falsificação assinatura é crime
-
Processo nº 0398457-98.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. O Segundo Apelante (ezequiel) Foi Absolvido Com Fulcro No Art. 386, Iii, Do Código de Processo Penal, Da Imputação Do Art. 297, § 1º, Do Código Penal, E, Condenado por Infração Ao Art. 171, Caput, Três Vezes, Na Forma Do Art. 71, Ambos Do Código Penal À Pena Total de 01 (um) Ano, 04 (quatro) Meses e 24 (vinte e Quatro) Dias de Reclusão, Em Regime Aberto, e Pagamento de 1
...crime" do art. 297, § 1º, do Código Penal. A\xC2"...falsificou a assinatura...falsificação... -
Processo nº 0515490-12.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal. O Segundo Apelante (ezequiel) Foi Absolvido Com Fulcro No Art. 386, Iii, Do Código de Processo Penal, Da Imputação Do Art. 297, § 1º, Do Código Penal, E, Condenado por Infração Ao Art. 171, Caput, Nove Vezes, Na Forma Do Art. 71, Ambos Do Código Penal À Pena Total de 01 (um) Ano, 04 (quatro) Meses e 24 (vinte e Quatro) Dias de Reclusão, Em Regime Aberto, e Pagamento de 1
...crime...assinatura... de estelionato, pois a falsificação foi um instrumento para a . ... -
Acórdão Nº 0600022-23.2020.6.18.0026 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 13-07-2023
Ementa:. RECURSO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 353 DO CÓDIGO EITORAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO ...
-
Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
...Portanto, o tráfico de pessoas é crime responsável pelo desaparecimento de milhares de ...A assinatura falsa de CTPS tipifica o crime de falsificação ...
-
Decisão da Presidência nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
...PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 311 DO ... ter afirmado, em documento, que a assinatura aposta no documento falso é totalmente diversa ...
-
Decisões Monocráticas nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
...PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 311 DO ... ter afirmado, em documento, que a assinatura aposta no documento falso é totalmente diversa ...
-
Acordao N° 1269584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal. Crimes de falsidade ideológica. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Adequação da dosimetria da pena. Correção da pena acessória. Sentença confirmada. 1 ré condenada por infringir o artigo 299 do código penal, depois de se apropriar de dois cheques do talão do seu filho e as preencher, falsificando a assinatura, para pagar serviços de terceiro. 2 o depoimento da vítima em juízo...
... filho e as preencher, falsificando a assinatura, para pagar serviços de terceiro. 2 O depoimento ... do filho atestando a falsificação das assinaturas nos cheques subtraídos do ... as circunstâncias e as consequências do crime: as primeiras, pela ousadia de se apoderar. de ... -
Acordao N° 1240675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Recurso em sentido estrito. Recurso do ministerio público. Crime de estelionato. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Materialidade e autoria. Presença de lastro probatório mínimo. Falsificação de laudo médico. Recebimento. Recurso provido. 1. O ato de recebimento da denúncia não comporta juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida, sendo suficientes indícios mínimos de...
...RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. CRIME DE. ESTELIONATO. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA ...FALSIFICAÇÃO DE LAUDO. MÉDICO. RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. ...laudo (pois contém sua assinatura), não pode assegurar não tê-lo feito, porém, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000025-49.2021.8.19.0203 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000025-49.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): VIA VAREJO S.A. (CASAS BAHIA).. Recorrido (autor): SÉRGIO GOMES DA ROSA JÚNIOR Origem: 14° JUÍZADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FREGUESIA/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
-
Legislação Penal Especial
... sob o pretexto de possível ocorrência de crime” (STF, ARE 1200520 AgR, Relator(a): Min. ...falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de ... Estatuto do Idoso, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ...c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;. d) a expressão "Nota ... o caput os produtos destinados à falsificação de outros. Art. 457. No caso do art. 456, se não ...
-
Falsificação do Selo ou Sinal Público (Art. 296)
...á qualificado quando o agente for funcionário público e cometer o crime, valendo-se do cargo. . 2. Análise Didática do Tipo Penal. Hungria5279 ....5280Adverte a doutrina que o sinal público de tabelião é a assinatura deste, enfeitada, que constitui a sua marca de tabelião e que não se ...
-
Direito Processual Penal
... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... acusado da prática de crime de falsificação de documento público emitido pela União, ainda .... (B) Dispensa-se a assinatura no mandado de prisão quando a autoridade ...
-
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... das Ordenações Afonsinas foram a falsificação de moedas (Título V); roubos em geral (Título ..., item 1); uma previsão específica para o crime de roubo, enquanto subtração mediante ... a falsidade de escritura, papel ou assinatura com intento de criar, extinguir, aumentar ou ...
-
Acordão nº 20150850497 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Septiembre de 2015
... de mérito que reconheceu a fraude na assinatura da agravante e declarou nula a quinta alteração ... inquérito policial para apuração do crime de falsificação de assinatura em documento ...
-
Acórdão Nº 08006936120208205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-11-2021
...Intimem-se. . UPANEMA/RN, data da assinatura. (id 11419628 - Pág. 3) . . Nas suas ... pela recorrente, sendo o mesmo vítima do crime de fraude, tal conclusão decorre da fácil e ceptível constatação da falsificação da assinatura do suposto contratante aposta no ...
-
Acórdão, Processo nº 5000646-23.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... mercadoria em caso de suspeita de falsificação tem efeito limitado no tempo, nos termos do art. ...de Shangai, sem data na assinatura e aparenta poucas informações. Esse certificado ... brasileira quando se constata a prática de crime de embarcação que esteja em porto brasileiro. ...
-
Decisão Monocrática nº 5007163-94.2010.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 2013
...; disse que a CEF não contestou a assinatura de sua funcionária e, posteriormente, informou ...-77), para apurar possível ocorrência de crime de falsificação de assinatura de empregado da ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807749-19.2022.8.19.0209 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807749-19.2022.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: RICARDO VILELLA DOS SANTOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007651-93.2017.8.19.0063 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Em sentença oriunda do Juízo da 1º Vara da Comarca de três Rios, o Apelante foi condenado ao cumprimento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em Regime Aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal pela prática...
... ser o seu carimbo, mas apresentando assinatura diferente da. sua. Em Juízo, esclareceu que não ...analisada se refere à falsificação de atestados médicos e, assim,. deve prevalecer ...transitada em julgado por crime de tráfico. No entanto, deixo de. determinar tal ... -
Acordão nº 20130824652 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2013
... que os recorridos falsificaram a sua assinatura nos documentos de fls. 257 e 258 (controle de ... para instauração de processo criminal do crime de falsificação de documento particular, ...
-
Processo nº 0069988-49.2013.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Condominial. Exibição de Documentos. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido Formulado No Inicial. Apelação Dos Condôminos, para que O Condomínio Apresente O Documento Original Da Ata, Permitindo Assim Apuração de Falsificação de Assinatura Dos Apelantes. Precedente Citado: "apelação Cível. Ação de Exibição de Documento. Condomínio Edilício. Livro de Ocorrências. Negativa Da...
-
Da advocacia
...ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ..., obrigatoriamente, em conjunto com a assinatura do advogado. Igualmente, os atos extrajudiciais ... ou tinha conhecimento da falsificação, presume-se a boa-fé deste. A interposição de ...
-
Acórdão nº 1945293 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-07-2019
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2020: _____/DEZEMBRO/2020. 1ªTURMA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº.0026899-58.2011.8.14.0301COMARCA: BELÉM PA. EMBARGANTE(S): MARIA PACHA DE CARVALHO ANA CRISTINA PACHA DE CARVALHO PEDROSO ERMEZINDA MARIA PACHADE CARVALHO MARLUCE PACHA DE CARVALHO JOSÉ ELIAS PACHA DE CARVALHO ADVOGADO(A)(S): CAIO GODINHO REBELO...
... teria concluído pela falsidade da assinatura do de cujus no referido ato jurídico . . Em ... do Apelado, em face da qual se imputou crime de estelionato dada a suposta falsificação de ... -
Acórdão nº 0024393-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSMISSÃO PER SALTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMÓVEL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. Não se vislumbra a possibilidade de determinar que a recorrida efetue a transferência do imóvel para o nome da...
...crime de falsificação de assinatura da sua mãe, onde ...