Falsificação de certificados
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o ... 161 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ou documento de ... 460 R$ - Ouro 10,00 500 - Atestados ou certificados consulares 510 - Certificado de vida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 52 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com Certificados de Recebíveis Imobiliários de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514, de ... oitocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) pela falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais ... § 3º Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 490. Os certificados sanitários nacionais ou internacionais e as guias de trânsito, emitidos ... , quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica ...
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Acórdão Nº 5493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... artificiosa de falsificação de notas fiscais e certificados de registro e ... licenciamento de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 4º O reconhecimento de certificados e diplomas, os requisitos para a obtenção da condição de residente e o ... c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ou, quando admitido, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de Investimento, sobre as referidas obras, observado o disposto no art ... 258 ... Falsificação da Escrituração ... ARTIGO 256 ... A falsificação, material ...
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Acórdão nº 2015/0258542-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser...
... certificados supostamente falsificados é indispensável para a ... falsificação" de documento particular. Doutrina. Jurisprudência ... do\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO ... apreendidos em sua residência carteiras de habilitação, certificados de dispensa de incorporação, carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL E MILITAR. SERVIDOR CIVILDA MARINHA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISAQUA. EMISSÃO DECERTIFICADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS PARA POSTERIOR ALTERAÇÃO DACARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR). TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DEJURISDIÇÃO NAVAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DO ART. 313-A DOCÓDIGO PENAL COMUM. LESÃO ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES. OCORRÊNCIA.COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão nº 2009/0174411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acostados aos autos demonstra que, na verdade, não houve falsificação ou adulteração de característica essencial do produto que impeça ou ... o país de origem das mercadorias, em conformidade com os certificados de origem emitidos pela República Popular da China e pela Comunidade ...
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Julgamento 7000679-24.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E HISTÓRICOS ESCOLARES FALSOS. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. 1. Comete o crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM) o militar que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar falsos, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato ...
... EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E ... -
Julgamento 7000062-25.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2023
... para verificar a validade e a veracidade dos Certificados de Conclusão do Ensino Médio apresentados pelos Acusados, foram ... da alegação Defensiva de que se tratava de falsificação grosseira, os Certificados apresentados pelos Réus surtiram os ...
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Acórdão nº 66231 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1988
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS E HISTORICOS ESCOLARES USADOS PARA MATRICULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. CONFIGURAÇAO PENAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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Acórdão nº 879 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 2004
... DUPLICIDADE, TIPIFICAÇÃO, CRIME DE BURLA, CRIME DE FALSIFICAÇÃO ... CERTIFICADO, PREVISÃO, LEI PENAL, SUIÇA, CORRESPONDÊNCIA, ...
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Acordao Nº 121738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2019
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS NO ÂMBITO DO IAPEN PARA BENEFICIAR DETENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ENVOLVIDO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. PREDICATIVOS PESSOAIS. INSUSBISTÊNCIA. 1) A conduta imputada ao paciente mostra-se deveras reprovável, vez que possuía o...
... 313-A do CP).Trata-se, em sntese, do caso de falsificao de certificados no mbito do Instituto de Administrao Penitenciria do Amap - IAPEN para ... -
Acordao Nº 121738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2019
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS NO ÂMBITO DO IAPEN PARA BENEFICIAR DETENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ENVOLVIDO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. PREDICATIVOS PESSOAIS. INSUSBISTÊNCIA. 1) A conduta imputada ao paciente mostra-se deveras reprovável, vez que possuía o...
... 313-A do CP).Trata-se, em sntese, do caso de falsificao de certificados no mbito do Instituto de Administrao Penitenciria do Amap - IAPEN para ... -
Acordao Nº 121738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2019
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS NO ÂMBITO DO IAPEN PARA BENEFICIAR DETENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ENVOLVIDO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. PREDICATIVOS PESSOAIS. INSUSBISTÊNCIA. 1) A conduta imputada ao paciente mostra-se deveras reprovável, vez que possuía o...
... 313-A do CP).Trata-se, em sntese, do caso de falsificao de certificados no mbito do Instituto de Administrao Penitenciria do Amap - IAPEN para ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040302-08.2019.8.19.0000 (Cível), 23-07-2020
Embargos de declaração. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Declarada insatisfação com o mérito do Acórdão, que denegou segurança que visava à expedição de diploma para aluno do Instituto Luminis, cujas atividades foram encerradas pela constatação de irregularidades que consistiam extamente na falsificação e venda de diplomas e certificados de conclusão. Irresignação que deve ser...
... consistiam extamente na falsificação ... e venda de diplomas e certificados ... de conclusão. Irresignação ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... , emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados" de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do \xC3" ... características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.” (NR) ... “Art. 129-B. O registro de contratos de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de crime de falsificação de selos de controle tributário previsto no art. 293 do Decreto-Lei n° ... § l°-A. Para fins do disposto no caput, os certificados de recebíveis imobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento apta a emitir certificados sanitários nacionais ou internacionais, guias de trânsito e outros ... do estabelecimento em decorrência de adulteração ou falsificação habitual do produto ou de suspensão de atividades oriundas de embaraço ...
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Acórdãos nº 1024028-45.2014.8.26.0577 de 28ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... da Seção de Direito Privado Porque a alegada falsificação de certificados de curso ministrado pela autora a ...