Falsificação de licenças
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... 21 ... ARTIGO 32 ... As licenças poderão ser suspensas, cassadas, ou canceladas no interesse da saúde ... § 2º - Comprovada a alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de imediato, auto de infração e ...
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Justiça gaúcha decreta prisão de indiciados por pesca ilegal e falsificação de licenças
Justiça gaúcha decreta prisão de indiciados por pesca ilegal
A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) decretou novamente a prisão preventiva de quatro indiciados por suposta participação em crimes relacionados à pesca ilegal, falsificação de documentos públicos e corrupção. Eles são investigados na chamada oper... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão Nº 0013875-41.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 258 ... Falsificação da Escrituração ... ARTIGO 256 ... A falsificação, material ... ção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões; ... b) investimento em bens que, nos ...
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Acórdão Nº 0057197-20.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-03-2023
... OBTENÇÃO DE LICENÇAS INDEVIDAS – CRIMES DE ... FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS QUE ...
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Acórdão nº 2008/0053181-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ACUSADO QUE SE PASSA POR AGENTE PÚBLICO ... 2. O fato de o órgão expedidor das licenças para funcionamento de serviço de radiodifusão ser federal não tem a ...
- Julgamento 0000144-02.2015.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2018
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... V – a obtenção das licenças ambientais e das outorgas necessárias à execução das ações, quando ... § 5º Constatados indícios de falsificação ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto, principalmente nos casos de indício de fraude, falsificação, alteração, deterioração ou de perigo à saúde humana, lavrando o ... ou deixar de apresentar à autoridade competente documentos, licenças, relatórios e outras informações pertinentes ao processo de produção, ...
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Acórdão Nº 0001975-86.2017.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE ... para realizar junto ao NATURATINS o serviço de renovação das licenças ambientais, entregou aos contratantes Autorizações de Exploração ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... com os gastos e ingressos públicos e para prevenir a falsificação desses documentos ... Informação pública ... Tendo em ... os procedimentos relativos à concessão de subsídios e licenças pelas autoridades públicas para atividades comerciais; ... ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... , pois permite a “lavagem do animal”, que consiste na falsificação ou a obtenção de autorizações, licenças e permissões falsas, muitas ... -
Segregação socioespacial e luta por moradia na grande Florianópolis: raízes e características da Ocupação Contestado
Este artigo tem como objetivo narrar a experiência de criação e desenvolvimento da Ocupação Contestado a partir de um contexto mais geral de acúmulo de contradições urbanas na região da Grande Florianópolis. Pretende-se, com isto, refletir teoricamente sobre estas contradições, reveladas sobretudo por um processo de segregação sócio-espacial na região, avaliando a sua relação com os processos...
... ários públicos, vereadores e deputados) em esquema de falsificação de laudas ambientais, vendas de licenças ambientais e tráfico de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 204 ... Art. 202. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de ... ção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões; ... b) investimento em bens que, nos ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0322284-91.2018.8.19.0001 (Cível), 25-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de ato administrativo. Cabo Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ato de exclusão do autor que foi praticado por decisão motivada de autoridade competente, no caso o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar. Ilegalidades não evidenciadas. Mérito administrativo. Não pode o ato ser revisto pelo Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento.
... alegação de que teria falsificado licenças médicas, estando incurso em Crime ... Militar Impróprio de ... foram objeto de falsificação, e a existência do permissivo constitucional que ... assegura aos ... -
Decisão da Presidência nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA ... que preencham os requisitos legais, vedando o acesso a tais licenças" para pessoas inidôneas ... Por tais razões, que brotam facilmente da an\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA ... que preencham os requisitos legais, vedando o acesso a tais licenças" para pessoas inidôneas ... Por tais razões, que brotam facilmente da an\xC3" ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... que o mesmo raciocínio seria ainda cabível aos delitos de falsificação de moedas, entretanto não é expresso nesse sentido, limitando-se a dizer ... A tutela penal dos bens ambientais depende da concretude de licenças, de permissões ou de autorizações que buscam excluir as condutas mais ...
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Corrupção
... públicos, outorgar licenças, aprovar leis, julgar demandas etc.). Esse poder é confiado pela ... , por meio de compra de votos, ameaças ao eleitorado ou por falsificação ou destruição de votos; ... - Public service fraud ) (=fraude de ...
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Acórdão Nº 0004282-64.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... e julgamento da espécie, ao argumento-mor de que a falsificação de licenças ambientais atenta contra o meio-ambiente, assim ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... falsificação ou de uso de documento perante a Justiça do Trabalho ... • ... , termos de posse, inscrição em concursos, pagamentos de licenças ou imposto para exercício da profissão e desempenho de quaisquer ...
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nº 2003.04.01.035458-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE. INTERRUPÇÃO DE OBRA. 1. Sob pronto exame, não há prova inequívoca que abalize a pretensão da agravante, o que, por si só, é suficiente para desenganar o pleito. 2. A interrupção pura e simples da obra, além do significativo prejuízo a ser suportado pela empresa construtora, não contribuiria de modo relevante para a...
... 10.257/01, à ordem de embargo dada pelo IBAMA, e suposta falsificação das licenças ambientais fornecidas pela FATMA. Tais alegativas, embora ... -
Acórdão nº 0011359-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. ADULTERAÇÃO QUE NÃO É PERCEBIDA DE MANEIRA IMEDIATA. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. ADULTERAÇÃO QUE NÃO É PERCEBIDA DE ... , além de ter sido colada uma foto, inexistente nas autênticas licenças precárias. Assim, a falsificação grosseira, de fácil percepção sua ... -
Decisão Monocrática Nº 4015411-11.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2019
... Também argui que houve falsificação do Alvará de Construção e Habite-se; que não foram arquivadas cópias ... licenças legais ... Ressalto que a alegação feita pelo Município de ...