Falsificação de marcas
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Acórdão nº CC 126606 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE SÍMBOLOS OU MARCAS IDENTIFICADORAS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 296, § 1º, III DO CP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA FALSIFICAÇÃO. 1. Estando em apuração o crime de falsificação ou uso indevido de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 296, § 1º, III do CP), a competência não se...
...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE SÍMBOLOS OU MARCAS IDENTIFICADORAS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ... -
Em vigor
Código Penal
...IV- nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se ...CAPÍTULO III Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio. Violação do direito de marca. ARTIGO 192. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:. a) onde houver foco de pedestres, obedecer às ... características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. #Redação dada pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;. IV - autorais, salvo quando percebidos pelo ...258. Falsificação da Escrituração. ARTIGO 256. A falsificação, material ou ideológica, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...IV - a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes;. V - a natureza das mercadorias;. VI - o ...§ 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... As carcaças julgadas em condições de consumo devem receber as marcas oficiais previstas neste Decreto, sob supervisão do SIF. Parágrafo ..., quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica ...
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Acórdão nº 2013/0323979-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIME PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 330/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME DO ART. 296, I, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERA
...PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIME . ...de sinetes, cunhos, marcas" d'água, chancelas, carimbos, etc., como se deu no\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preço de venda no varejo, com indicação da data de vigência, de marcas comerciais já existentes; e. #Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de ... na ressalva de que trata o caput, os produtos destinados à falsificação de outros. ARTIGO 534. No caso do art. 533, se não for requerida a ...
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Acórdão nº REsp 1179125 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. USO INDEVIDO DE MARCA. DESVIO DE CLIENTELA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IPSO FACTO. 1. Não há similitude fática entre os julgados comparados de molde a amparar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois no...
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Acórdão nº 2009/0189534-8 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA....
...II. Os delitos descritos de uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos ou identificadores de gãos ou entidades da Administração Pública e de falsificação de documento público afetam diretamente a credibilidade da empresa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... - Símbolos Oficiais: sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de ... ou produtos resultantes da reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizadas de Símbolos Oficiais para fins ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de crime de falsificação de selos de controle tributário previsto no art. 293 do Decreto-Lei n° ...(VETADO).". "Art. 2°-D. É vedada a produção e importação de marcas de cigarros anteriormente comercializadas por fabricantes ou importadores ...
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Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins (Art. 306)
...306, em sua segunda parte, incrimina a conduta de usar marca ou sinal falsifi cado por outrem, concluise que, se o agente falsifi car tais marcas ou sinais e utilizar-se deles, não será punido pelo uso.5507Bento de Faria faz uma importante distinção: “A marca, que não se confunde com a ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sistemas orgânicos de produção, o uso de expressões, títulos, marcas, gravuras ou qualquer outro modo de informação capaz de induzir o ... Decreto, principalmente nos casos de indício de fraude, falsificação, alteração, deterioração ou de perigo à saúde humana, lavrando o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
..., que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;. ...§ 1º No caso de papel com linhas ou marcas d'água, as multas previstas nos incisos I e Il serão de 150% e 75%, ...
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Breve histórico
...» A escrita completa deve usar marcas que se relacionem convencionalmente para articular a fala (o arranjo ... no século XVIII a.C., discute-se, por exemplo, a falsificação de marcas nos escravos. O problema se estendeu ao Império Romano, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...I - Placas;. II - Marcas;. III - Luzes;. IV - Gestos;. V - Sons;. VI - Marcos;. VII - Barreiras. § ... características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. § 2º O disposto nêste artigo aplica-se aos reboques ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...IV – a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes;. V – a natureza das mercadorias;. VI ...§ 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas brasões ou distintivos oficiais ...
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DECRETO Nº 41909, DE 29 DE JULHO DE 1957. Promulga o Tratado de Extradição Firmado, No Rio de Janeiro, a 6 de Maio de 1953, Entre o Brasil e a Belgica.
...13 - Crimes e delitos contra a fé pública, inclusive a falsificação" ou alteração de moeda ou de papel moeda, de notas o outros papéis de cr\xC3"... intenção dolosa; o uso fraudulento ou abuso de sêlos, timbres, marcas autenticas,. Falsificação de escrituras públicas ou particulares, ...
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Acórdão Nº 1317352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 433 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando...
...pois se limita a aferir a existência de indícios de. falsificação, alteração ou imitação de marcas, de modo que. o decisum, ainda que ... -
Decisão monocrática Nº 1317352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
...ório, pois se limita a aferir a existência de indícios de falsificação, alteração ou imitação de marcas, de modo que o decisum, ainda que ...
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Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei
... de imitação fraudulenta , reprodução fraudulenta ou falsificação de qualquer ato ou coisa. Desse modo, contrafação tanto se indica o ...ção fraudulenta; reprodução clandestina ou falsificação de marcas de indústria, de comércio, obra literária, artística, ou científica ...
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Acórdão Nº 118486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. DENÚNCIA – ADITAMENTO – INCLUSÃO DE CORRÉU – NOVA CITAÇÃO – DESNECESSIDADE. Oferecido aditamento para inclusão de corréu, sem alterar a imputação, é...
...nº 12.850/2013, e 296, § 1º, inciso III (falsificação, alteração ou. uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer ... -
Dos crimes contra a fé pública
... concreta apresentada para conceder a ordem, tais como: a) a falsificação grosseira, b) a inexpressividade da lesão jurídica causada, e c) o. . ...marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou ...
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Falsificação do Selo ou Sinal Público (Art. 296)
...Alterar, falsifi car ou fazer uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identifi cadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. 1.1. Forma ...