falsificação de medicamentos
- LEI ORDINÁRIA Nº 12894, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Acrescenta Inciso V ao Artigo 1 da Lei 10.446, de 8 de Maio de 2002, para Prever a Atribuição da Policia Federal para Apurar os Crimes de Falsificação, Corrupção e Adulteração de Medicamentos, Assim Como Sua Venda, Inclusive pela Internet, Quando Houver Repercussão Interestadual Ou Internacional.
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... § 2º - Comprovada a alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de imediato, auto de infração e notificada a empresa para início do processo ... § 3º - O ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... parte do territrio nacional, laboratrios de produo de medicamentos, drogas, insumos, cosmticos, produtos de higiene, dietticos, correlatos, ...
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Ausência de registro na Anvisa não caracteriza falsificação de medicamentos
Ausência de registro na Anvisa não caracteriza falsificação de remédios
A simples ausência de registro de produtos na Anvisa é insuficiente para caracterizar o crime de falsificação de medicamentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu, por unanimidade, um homem acusado ... - Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
... Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos ... Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1º, inciso IV); ... j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e instrumental científico ... § 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais ...
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Acórdão nº HC 145339 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO⁄ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS E INTRODUÇÃO DESTINA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA NO PAÍS E QUADRILHA (ARTIGOS 273, § 1º E § ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO (CP, ART. 273, ... 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO ... sem registro administrativo do mesmo modo que a falsificação" desses ... remédios (CP, art. 273, caput), e mais severamente do que o tr\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... delitos de tráfico de drogas e de falsificação, corrupção, adulteração ... 11. No universo de medicamentos ou de substâncias ilegais que eram ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art.
... medicamentos" e, ... mesmo não possuindo qualificação para tanto,\xC2" ... falsificação de documento particular, "[bem como] outros crimes que ... -
Acórdão nº 2015/0105588-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia...
... : ADRIANO ZAPPAROLI ROMERO (PRESO) ... FALSIFICAÇÃO", ... CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO\xC2" ... outros medicamentos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, ... na ressalva de que trata o caput, os produtos destinados à falsificação de outros ... ARTIGO 534 ... No caso do art. 533, se não for requerida ...
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Acórdão nº 2015/0023753-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... FALSIFICAÇÃO", CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ... ALTERAÇÃO DE PRODUTO\xC2" ... transportar medicamentos" de origem estrangeira e procedência ... incerta, cuja\xC2" ...
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Acórdão nº RHC 25572 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO À FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS ... DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE IMPORTAR MEDICAMENTOS FALSIFICADOS E SEM REGISTRO. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO PAÍS. ATIPICIDADE DA ...
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ACÓRDÃO Nº 12636 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-11-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. FALSIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE DISPENSA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. JULGAMENTO DE IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA.
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Acórdão nº 1.0000.13.000896-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRELIMINARES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE FORMA FUNDAMENTADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL DETERMINADO - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MOTIVADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - NULIDADE...
EMENTA: HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRELIMINARES SUSCITADAS NA ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12636 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. FALSIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE DISPENSA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. JULGAMENTO DE IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA.
... do Governo Federal que procura ampliar o acesso da populao a medicamentos necessrios para o tratamento de doenas com grande ocorrncia no pas. As ... -
Acórdão Nº 4000570-98.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... QUE O DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO É HEDIONDO ... PORQUE O TEMA 1003 DO E. STF DECLAROU ...
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Relatório e Voto com número 5580826-13.2022.8.09.0020 da 2ª Câmara Criminal, 01-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O prazo para o término da instrução criminal deve ser analisado de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso, não podendo resultar da simples...
... cápsulas de medicamentos, destinados à comercialização, sem acondicionamento ... adequado e ... APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTOS ... DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação ... § 2° Considera-se patrocínio a ... na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de crime de falsificação de selos de controle tributário previsto no art. 293 do Decreto-Lei n° ...
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Acordao N° 1687737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Falsificação de documento particular. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Declaração de inconstitucionalidade, aplicação da lei de drogas e incidência de atenuante. Questões decididas na sentença. Ausência de interesse recursal. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova pericial....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIFICAÇÃO, ... CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ... condenatória ... III- Comprovado que o apelante adquiria medicamentos mediante receitas médicas obtidas ilegalmente ... e preenchidas com ... -
Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... A estratégia dos monopolistas é manter sigilo sobre ensaios clínicos dos medicamentos para evitar a falsificação. A proteção à saúde, de extrema relevância em qualquer país, precisa estar acima dos interesses dos que buscam maiores lucros ou vantagens ...