Falsificação de Papéis Públicos

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PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Encontrando-se os corréus...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA CONSUNÇÃO. PENA EXTINTA PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 695/STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA AÇÃO PENAL.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 107/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso, o contador denunciado...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. ACÓRDÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO DA SENTENÇA. PER RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. QUESTÕES RECURSAIS QUE NÃO FORAM TRATADAS NO ATO ADOTADO...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 297 DO CP E 600 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO...

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INDICIAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o indiciamento, após o recebimento da denúncia, configura constrangimento ilegal, pois esse ato é próprio da fase inquisitorial . 2. Ordem concedida, a fim de reformar a decisão que...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL – CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS – GUIA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL – POSTERIOR QUITAÇÃO PELO CONTRIBUINTE – DIFICULDADES DO INSS PARA SER RESSARCIDO – PREJUÍZOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. I. “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, CONTRABANDO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO REMETIDA. IDENTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ENTRE CO-RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUPRESSÃO DO PRAZO DO ART. 499 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA....

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS E DOCUMENTOS PÚBLICOS E FRAUDES À LICITAÇÕES PÚBLICAS (ARTIGOS 288, 293, § 1o., INCISO I, E 297, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA QUE SE SUBSUME, EM TESE, AOS TIPOS PENAIS INDICADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA....

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HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. FALTA DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição se regula pelo prazo de oito anos se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro anos. 2. Levando-s

Penal e Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de papéis públicos e uso de documento falso. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução. Dosimetria da pena. Independência das instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA...

Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falsificação de papéis públicos. Regime inicial. Condenação transitada em julgado. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO,FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTO FALSO.PRESCRIÇÃO. DATA DOS FATOS IMPRECISA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias concluíram pela...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0003058-30.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO MARCIO BATISTA RAMOS ADVOGADO: Oswaldo De Souza Gomes APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENSO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (NO ART. 293, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL)....

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE NAS MODALIDADES POSSUIR E GUARDAR OBJETOS DESTINADOS À FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA E AO DELITO,

PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...