Falsificação de selos
2568 resultados para Falsificação de selos
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Acórdão nº 2017/0008108-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE SELOS E RÓTULOS FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE ... qualquer dos materiais utilizados na falsificação das bebidas ou ...
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Acórdão nº CC 124091 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS COM SELOS DE IPI FALSOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE DAR APARÊNCIA DE AUTENTICIDADE AO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1 - A falsificação de selos de IPI em maços de cigarros falsificados não caracteriza crime ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de crime de falsificação de selos de controle tributário previsto no art. 293 do Decreto-Lei n° ...
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Acórdão nº 2011/0050548-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 297 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES ILÍCITAS. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS. EXCLUS
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas ... #Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017 ... ARTIGO ... Parágrafo único. Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... n) na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque dos selos de controle fornecidos para aplicação em seus produtos (Lei nº 4.502, ... na ressalva de que trata o caput, os produtos destinados à falsificação de outros ... ARTIGO 534 ... No caso do art. 533, se não for requerida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais ... e as obras audiovisuais, importados ou a exportar, deverão conter selos ou sinais de identificação, emitidos e fornecidos na forma da ...
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Acórdão nº 51969675420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE SELOS E SINAIS PÚBLICOS DE TABELIÃO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS PÚBLICOS E PARTICULARES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PACIENTE QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) ... 2021, pela prática dos ilícitos de estelionato, falsificação de selos e sinais públicos de tabelião, falsificação de documentos públicos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032291220194058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803229-12.2019.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ISMAEL FENNER ADVOGADO: Alexandra Goncalves Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA E INCOMPETÊNCIA. APOSIÇÃO...
... expressamente consignou, citando a sentença, que "tanto a falsificação do selo da UFRN quanto o recebimento de vantagem indevida pelo denunciado ... selos falsos apostos em seus diplomas, fato que teria ocorrido na própria ... -
Processo nº 0458429-96.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... DESCONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO DOS ... Apelação Criminal nº. 0458429-96.2014.8.19.0001 ... SELOS", TENDO O APELANTE, INCLUSIVE, ... ADMITIDO QUE SABIA \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000650-75.2015.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... Laudecir falsificou aproximadamente 295 (duzentos e noventa e cinco) selos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro a ...
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Acórdão Nº 0033551-54.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AFASTADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS OBTIDOS A PARTIR DO PROGRAMA DINHEIRO DIREITO ESCOLAR – PDDE. CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE NOTAS E SELOS FISCAIS COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE OS FATOS. CONDUTA QUE EVIDENCIA ASPECTOS DE MÁ INTENÇÃO E DE MAU DESÍGNIO, INERENTES AO ATO ÍMPROBO. DOLOAPELAÇÕE
... CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE NOTAS E ... SELOS FISCAIS COM O FIM DE ALTERAR A ... VERDADE SOBRE OS ... -
Relatório e Voto com número 5350903-11.2020.8.09.0176 da 5ª Câmara Cível, 27-06-2023
ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 5ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDUÇÃO PELA JUÍZA CORREGEDORA COMPETENTE. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA IDÔNEA. 1. Correta a decisão judicial que, ao examinar a documentação apresentada pelos autores, composta
... mesmas aparentam ser hígidas, não há indicativo ... de falsificação, os selos apostos apresentam o ... padrão da época e as assinaturas ... -
nº 1999.33.00.011200-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO E FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO. ARTS. 334, §1º, 'C' E 293, I, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de contrabando e falsificação de selo público, previstos, respectivamente, nos arts. 334, §1º, 'c' e 293, I, do Código Penal, consistente na venda de bebidas de origem...
... de reclusão e dez dias-multa pela prática do crime de falsificação de selo público tipificado no art. 293, I, do Código Penal ... 199/200, que o réu, ora apelante, procedia à falsificação dos selos relativos ao IPI. Segundo o laudo mencionado "( ... ) Os exames comparativos ... -
Acórdãos nº 2153229-24.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... de laudo complementar para atestar o grau de falsificação dos selos e consequência existência ou ausência de ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... So atividades correlatas ao servio postal: ... I - venda de selos, peas filatlicas, cupes resposta internacionais, impressos e papis para ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... selos de controle fornecidos para aplicação em seus produtos (Lei nº 4.502, ... na ressalva de que trata o caput os produtos destinados à falsificação de outros ... Art. 457. No caso do art. 456, se não for requerida a ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... este artigo deverá ser recolhida previamente ao recebimento dos selos de controle, pela pessoa jurídica obrigada à sua utilização, em ... na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de crime de falsificação de selos de controle tributário, previsto no art. 293 do Decreto-Lei nº ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... : Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de falsificação do selo ou sinal público , haja vista que os tipos constantes do art ... 1. O processo e julgamento do crime de falsificação de selos, quando cometido contra autarquia federal, é da competência da Justiça ...
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Acordao N° 1413381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Direito penal. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Provas suficientes. Erro grosseiro. Inocorrência. Tentativa. Inocorrência. Consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Readequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não merece prosperar a tese absolutória de crime impossível diante de falsificação que não pode ser considerada grosseira. É o caso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVAS SUFICIENTES. ERRO ... , com a inclusão do número do livro, assinatura do escrevente e selos ... notariais, sendo suficiente para fazer o “homem médio” incorrer ... -
nº 2002.01.00.040358-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2003
... públicas federais (EBCT e CEF), na medida em que a falsificação e utilização de selos postais e de sinais de autenticação falsos, ...
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Acórdãos nº 0000574-89.2009.8.26.0266 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... Adjudicação que restou negada por se comprovar falsificação da assinatura e dos selos de autenticação no referido ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE FALSIFICAÇÃO DE SELO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (S.I.F.), EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE A PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL VENCIDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A INTERESSES, SERVIÇOS OU BENS DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNC
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Acordão da , 14-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONFLITANTES: JUÃZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÃRIA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP E JUÃZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. FALSIFICAÇÃO DE IDENTIDADES FUNCIONAIS DO PODER JUDICIÃRIO DA UNIÃO. OFENSA ESSENCIAL À FÉ PÚBLICA E À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTO CUJA EXPEDIÇÃO COMPETE À...
... : EM APURAÇÃO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO ... DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL ... DA SUBSEÇÃO ... AGRAVO ... IMPROVIDO ... 1. A utilização de selos falsos do INMETRO em extintores de ... incêndio, para ludibriar os ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 293, § 1°, III, A, DO CP. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE TRIBUTÃRIO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÃLISE JURÃDICA DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta...
... PENAL. VIOLAÇÃO ... DO ART. 293, § 1°, III, A, DO CP. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE ... CONTROLE TRIBUTÁRIO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA ...