Falsificação do Selo ou Sinal Público
- Falsificação do Selo ou Sinal Público (Art. 296)
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Acórdão nº 2016/0276011-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Com o protocolo da peça acusatória pelo Parquet e seu recebimento pelo Juízo, ...
... CORPUS . RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DO SELO OU ... LTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR ... -
Acórdão Nº 0005394-94.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-11-2022
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... XXX INICIO EMENTA XXX ... de sinal identificador de veículo automotor, nada se pode ... 29 (associação criminosa, falsificação do selo ou sinal público, ... adulteração de ...
- Acórdão nº HC 207461 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 52250828520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... O Ministério Público ofereceu parecer, por meio da douta Procuradora ... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Falsificação do selo ou sinal público. ARTIGO 14, CAPUT, DA ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para ... CAPÍTULO V Da falsidade ... Falsificação de documento ... ARTIGO 311 ...
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Acórdão Nº 0806574-14.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-11-2019
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DO SELO OU ... SINAL PÚBLICO E USURPAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0000315-49.2015.8.26.0698 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Enero de 2018
... BEDANA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 1ª ... descartasse a hipótese de falsificação", foi categórica ao apontar a deforma\xC3" ... -se dela, fazendo uso indevido do sinal" identificador. De qualquer forma, há subsun\xC3" ...
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Acórdãos nº 0017724-18.2010.8.26.0050 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... SOARES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 12ª ... : MINISTÉRIO PÚBLICO USO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ÓRGÃO OU ...
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Acórdão Nº 5039212-02.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO (ART. 304, C/C O ART. 297, E DO ART. 296, § 1º, III, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE RESPEITADOS. PACIENTE QUE POR OCASIÃO DO...
... USO DE DOCUMENTO FALSO EFALSIFICAO DO SELO OU SINAL PBLICO (ART. 304, C/C O ART. 297, E DO ... -
Julgamento 7000276-84.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, § 1°, INCISO III, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Arguida de ofício a nulidade da Ação Penal Militar a partir do art. 433 do CPM,...
... (OAB: MG80237) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Extrato de Ata Órgão Julgador Data da ... DEFESA. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, §1°, ... -
Acórdãos nº 0003218-66.2012.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... MARTINS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 15ª ... da Capital, o qual informou que o selo de autenticidade acostado no documento ... também ter constatado a falsificação, salientando, ainda, que, à época ...
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Acórdãos nº 0013710-93.2007.8.26.0050 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... LANDIN, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 12ª ... fim, requer a absorção da falsificação pelo uso de documento falso. Regularmente ... 118/120) e que o selo usado para confirmar o reconhecimento de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... Parágrafo único - A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez ... º - As relações terão, na primeira via, o selo de três cruzeiros pela folha inicial e dois ... arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu ...
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Acórdãos nº 0008321-42.2003.8.26.0156 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... , em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARIO ... ÇÃO CRIMINAL Utilização de sinal falsificado atribuído por lei a entidade ...
- Acórdãos nº 0040370-60.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2019
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Acórdãos nº 0000405-12.2005.8.26.0115 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 9ª ... 180 do Código Penal) e de falsificação de sinal que gera encerramento de objeto ... ção de RG, falsificação de selo ou sinal público (logotipo do Detran) e ...
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Acórdãos nº 0025381-14.2012.8.26.0576 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... , é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, ... 29, § 1º(III) e de falsificação de selo ou sinal público ...
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Acórdãos nº 0004462-06.2007.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E DE SINAIS ... e material dos réus, falsificaram sinal público de tabelião, realizando ...
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Acórdãos nº 1015956-40.2004.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... que é interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Embargante ...
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Acórdãos nº 0004917-31.2000.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Agosto de 2013
... HENRITZI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 11ª ... mantinha um esquema de falsificação de guias de recolhimento, em prejuízo de ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Social situa-se no campo do Direito Público ... A lei é que determina quais são os ... , fabricando-os ou alterando-os: I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da ... II – selo ou sinal atribuído por lei à entidade de direito ... ser sujeito ativo do delito de falsificação do selo ou sinal público , haja vista que os ...
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Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
- Acórdãos nº 0223914-75.2010.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdãos nº 2153229-24.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... 20605 HABEAS CORPUS Uso de selo falsificado e utilização indevida de ... para atestar o grau de falsificação dos selos e consequência existência ... que, em tese, fez uso de selo ou sinal falsificado, bem como utilizou ... assinalado pelo Ministério Público, irrelevante saber se o falso era ...