falsificação documento
-
Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... V - carteira de identificação funcional; ... VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado ... Parágrafo ... I - o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; ... II - o documento apresentado for insuficiente para identificar ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º ... CAPÍTULO V Da falsidade ... Falsificação de documento ... ARTIGO 311 ... Falsificar, no todo ou em ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VI - carteira de matrícula consular; ... VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando ... c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ou documento de ...
-
Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... á exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida ... Art.8º Para complementar informações ou ... § 2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a ...
-
LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Falsificação de documento particular ...
-
Falsificação de documento digital traz desafios para perícia
Parodi: Falsificação de documento digital traz desafios para perícia
Com o advento dos modernos computadores, dos avançados softwares de gráfica, dos scanners e das impressoras de qualidade (jato de tinta e laser), e, mais em geral, das elevadas capacidades gráficas que estes conjuntos pr... - Falsificação de Documento Particular (Art. 298)
- Falsificação de Documento Público (Art. 297)
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado ... Parágrafo único. Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ... § 1º Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial ...
-
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO" FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO ... DE VEÍCULO\xC2" AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO ... FALSIFICAÇÃO. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ...
-
Lei nº 10.054 de 07/12/2000. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal, exceto quando: ... falsificação de documentos públicos ... II - houver fundada suspeita de ...
-
Coronel da Aeronáutica produziu documento com suspeita de falsificação para compra de coletes pela Intervenção, aponta PF
A investigação da Polícia Federal sobre a fraude na compra de coletes balísticos pelo Gabinete de Intervenção Federal (GIF) descobriu que um coronel da Aeronáutica foi o responsável por produzir um documento com indícios de falsificação. Conversas ex...
-
Coronel da Aeronáutica produziu documento com suspeita de falsificação para compra de coletes pela Intervenção, aponta PF
A investigação da Polícia Federal sobre a fraude na compra de coletes balísticos pelo Gabinete de Intervenção Federal (GIF) descobriu que um coronel da Aeronáutica foi o responsável por produzir um documento com indícios de falsificação. Conversas ex...
-
Acórdão nº 2016/0022584-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO. ... TIPICIDADE. ...
-
Acórdão nº 2014/0156727-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONTUÁRIO MÉDICO DE HOSPITAL MUNICIPAL. DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO. TIPO PREVISTO NO ART. 297 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). 1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, ...
... profissionais da saúde concursados, é um documento público. ... -
Acórdão nº 2016/0100916-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ...
-
Acórdão nº 2011/0199956-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (I) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU, UNICAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO DE OUTRAS FONTES DE CONVICÇÃO. (II) PRETENSÃO DE ...
... : RUDINEY ALMEIDA BATISTA ... HABEAS CORPUS . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... INADEQUAÇÃO. ... FALSIFICAÇÃO" ... DOCUMENTO ... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE ... RELATIVA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0095775-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ...
-
Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE ... DOCUMENTO FALSO E\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no território nacional ... c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ou, quando admitido, ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... FALSIFICAÇÃO" ... DOCUMENTO ... ELEITORAL ... DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PR\xC3" ...