falsificação documento público

72623 resultados para falsificação documento público

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) contra a ... de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. ...IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que ...

  • Penal e Processo Penal. Omissão de dados na CTPS que gera sonegação de contribuição previdenciária é crime de falsificação de documento público
  • Falsificação de documento público para fins eleitorais (art. 348)
  • Acórdão nº 2008/0143508-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2010

    HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇÃO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL EM PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE...

    ...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ... documental, sendo que apenas o relativo à falsificação de documento público é instantâneo, já que os demais, da ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ..., salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações ... não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais. ARTIGO 11. O eleitor que não ... e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o ...Parágrafo único- A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, ...

  • Acórdão nº 128425 de 2ª Turma, 11 de Setembro de 2015

    Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso. 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 5. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública, ante fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. 6. Não configurado constrangimento...

  • Acórdão nº 2006/0085256-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS, REFERENTE AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPROPRIEDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem...

    ...CRIME DE FURTO SIMPLES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE ... exercer o juízo de convicção quanto ao crime de falsificação de documento público, pois não houve, na primeira fase, a ...

  • Acórdão nº 2009/0237986-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REEXAME DE PROVAS. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL NÃO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O Tribunal a quo analisou a tese de crime impossível com base em laudo pericial e prova testemunhal constante dos autos, concluindo que...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ..., caracterizando-se, assim, o crime de falsificação de documento público. Para se chegar a conclusão diversa seria ...

  • Acórdão nº 0003606-85.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 09 de Novembro de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304 DO CPB). RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 950 (NOVECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO DIÁRIO LEGAL. ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ...-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo ... apenas três mil dólares e recebendo imediatamente o documento; (..) que o dinheiro de Maria ficou única e exclusivamente sob a ...Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, ...