falsificação documento público

101766 resultados para falsificação documento público

  • Acórdão nº 2012/0202577-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TESES DA DEFESA RECHAÇADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621, I E II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA...

    ...AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. ...ESTELIONATO  E  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO. . SENTENÇA . ...
  • Acórdão nº 2015/0162458-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (POR TRÊS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....

    ... ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO . ...
  • Acórdão nº 2005/0067255-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NUANÇAS DO CASO. NÃO APRECIAÇÃO....

    ...ENTORPECENTES.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0050427-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...FURTO QUALIFICADO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE . ...Documento...
  • Acórdão nº HC 199888 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DA CITAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0061157-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECONHECIMENTO PESSOAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. CONCLUSÃO DIVERSA NECESSITARIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, PELO ÓBICE DA SÚMULA 07 DESTA...

    ...ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ...
  • Acórdão nº 2008/0225527-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. COMPETÊNCIA. 1. IDENTIFICAÇÃO DE DUAS SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. PRIMEIRA: EMPRESA PRIVADA QUE DEIXA DE ANOTAR O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. INTERESSE DO PARTICULAR LESADO EM SEUIS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGUNDA:...

    ..., COM DETERUIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. EMPRESA ...CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, §4º DO CP). ...
  • Acórdão nº HC 226197 / AM de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e...

    ..., LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO. ALEGADO ...
  • Acórdão nº HC 105481 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FORMA FECHADA. PRÁTICA RECORRENTE DE CRIMES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO JUSTIFICADA DO MODO MAIS SEVERO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Embora a pena tenha sido dosada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tendo a sentença e o...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ...
  • Acórdão nº 2005/0150397-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA OAB. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL - NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PRORROGADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SEM EXAME VERTICAL DA PROVA. CONSUNÇÃO DO FALSO PELO ESTELIONATO. SÚMULA 17, STJ. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A consunção do crime de...

    ...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO DE ...
  • Acórdão nº HC 150924 / BA de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. DOLO DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 438/STJ. ORDEM DENEGADA. 1 - O réu defende-se dos fatos postos na denúncia e não da capitulação ali inicialmente indicada pelo...

    ...PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO. ADEQUAÇÃO T\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0122665-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que somente é...

    ...CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE LAEGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚM. 7 DESTA CORTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE...

    ...AGRAVADO  . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. ...ESPECIAL.  FALSIFICAÇÃO  E  SUPRESSÃO  DE  DOCUMENTO . ...
  • Acórdão nº 2006/0036299-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a...

    ...CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ...
  • Acórdão nº HC 121893 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA CONTIDA NA DENÚNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal na inicial imputação de uso de documento falso, e, na posterior condenação por falsificação, servindo-se das disposições da emendatio libelli. Inexiste...

    ...PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026243220154058500), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0002624-32.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO RAPHAEL CARMELO CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...

    ...ÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):  Desembargador(a) Federal ...297 do CPB (falsificação de documento público). A pena privativa de ...
  • Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI....

    ... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSIST. MP : UNIÃO - ASSISTENTE DE AÇÃO . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE ...
  • Acórdão nº 2015/0150700-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE DE SANAR A FALHA NO REGIMENTAL. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de...

    ...EMBARGADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. EMBARGOS . DE . ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FALSIFICAÇÃO  E . ...ACÓRDÃO. Documento...
  • Acórdão nº 2015/0148757-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO E DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO DE DELITOS DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ACUSADOS QUE SE FAZEM PASSAR POR AUDITORES DA RECEITA FEDERAL PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA FINANCEIRA...

    ...FALSIFICAÇÃO  E  USO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO. . ...
  • Acórdão nº 2011/0175448-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENOR. EXPEDIÇÃO POR EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. DOCUMENTO NÃO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 01. Conquanto o documento tido por falsificado -...

    ...COMPETÊNCIA. . CRIME . DE . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FORMULÁRIO DE . ...
  • Acórdão Nº 211821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão nº HC 231031 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior...

  • Acórdão nº 2015/0157968-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DELIVERY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. OPERAÇÃO DELIVERY. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0093742-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ART. 155 DO CPP. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL E...

    ...PASSIVA  E  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO. . ...

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