falsificação ideologica
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Acórdão Nº 0800004-22.2022.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ...
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Acórdão nº 307 de Tribunal Pleno, 13 de Octubre de 1995
... PN0369 , CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIME ... CONTINUADO, CONCURSO DE PESSOAS, CONTA BANCÁRIA ... NOME ...
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Acórdão Nº 0002501-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, C/C ART. 14, II, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE
... ESTELIONATO (ART. 171, C/C ART. 14, II, DO CP), ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO ... CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... -
Decisão Monocrática Nº 0001490-20.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... -
Decisão Monocrática Nº 0001491-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... -
Acórdão Nº 0001454-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... -
Decisão Monocrática Nº 0001438-24.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... -
Acórdão Nº 0001474-66.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... -
Acórdão Nº 0801998-46.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-08-2017
... AÇÃO PENAL ... QUE APURA FRAUDE EM LICITAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO ... DE DOCUMENTO ...
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Acordao N° 1723518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Direito penal. Recursos acusação e defesa. Invasão de dispositivo informático. Apropriação indébita. Desígnios autônomos. Princípio da consunção. Impossibilidade. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Princípio da consunção. Aplicação. Abuso de autoridade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Concurso material de crimes. Perda do cargo público.
... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTO ... PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇ\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAL, PIRÂMIDE FINANCEIRA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. OPERAÇÃO PATRIK. KRIPTACOIN. 1 ...
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Acórdãos nº 2230147-98.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA ...
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Acórdão nº 2010/0095877-3 de T6 - SEXTA TURMA
... instaurados desde 1999 até 2009, pela prática de falsidade ideológica e estelionato majorado, entre outros, o que demonstra fazer da conduta ... apontado como um 'profissional de atividade criminosa de falsificação de documentos para caracterizar vínculos trabalhistas inexistentes', tudo ...
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Acórdão Nº 0014601-20.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... FALSIDADE DE ... DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE ... DELITIVA COMPROVADA. DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA ... em análise condenou o apelante pela prática dos crimes de falsificação de ... documento particular e falsidade ideológica (artigos 298 e 299, ...
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Acórdão nº 0010165-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2016
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA", APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA, FRAUDE PROCESSUAL, ESTELIONATO, ... DESOBEDI\xC3"ÊNCIA, FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL ... PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ...
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Decisão Monocrática N° 00340268520108070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO....
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Decisão Monocrática N° 00340268520108070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO....
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Decisão Monocrática N° 00340268520108070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO....
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Decisão Monocrática N° 07190982320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE BENS. LAVAGEM DE CAPITAIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE...
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Decisão Monocrática Nº 0001625-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... -
Decisão Monocrática Nº 0001457-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... -
Relatório e Voto com número 0126607-39.2013.8.09.0014 da 3ª Câmara Criminal, 30-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. POSSIBILIDADE. 1. Possível a desclassificação do crime de falsificação de documento público para o de falsidade ideológica, quando o apelante não falsificou materialmente o documento, mas fez documentos originais com informações falsas,...
... por infração aos artigos 297 e 304 do Código Penal (falsificação ... de documento público e uso de documento falso), à reprimenda de 4 ... documento público) para o previsto no artigo 299 (falsidade ideológica), ambos do ... Código Penal. Pretende, ainda, a absorção do crime ... -
Acórdão nº 0003177-09.2012.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Apelação criminal. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Decisão administrativa e ação penal. Falsificação de nota e transporte ilegal de madeira. Absorção. Nos crimes ambientais, desnecessária para a instauração da ação penal, a pré-existência de decisão administrativa, posto que, trata-se de esferas independentes. A ação de adulterar guia florestal com o objetivo exclusivo viabilizar o...
... Apelação criminal. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Decisão administrativa e ação penal. Falsificação de nota e ... -
Acórdão Nº 5059531-82.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171 DO CP), EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP).JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS, E
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Acórdão Nº 0002524-41.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO E ...