falsificação ideologica

29516 resultados para falsificação ideologica

  • Acórdãos nº 2009492-21.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Maio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNH. Tutela Antecipada. Renovação da CNH. Possibilidade. Indícios suficientes de que o agravante foi vítima de fraude, com o uso indevido de sua CNH, sendo sua assinatura falsificada nestas indicações, o que gerou dois procedimentos de cassação de sua habilitação. Inquérito Policial instaurado para apurar falsificação ideológica. Presença dos requisitos legais. Decisão...

    ...falsificação ideológica. Presença dos requisitos legais. Decisão ...
  • Julgamento do Superior Tribunal Militar, 22-02-2017

    APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INGRESSO. PROCESSO SELETIVO. SARGENTO TEMPORÁRIO. Comete o crime de falsidade ideológica (Art. 312 do CPM) o candidato que, inserindo declaração falsa, apresenta documento particular com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no intuito de ingressar como sargento temporário em processo

  • Acórdão nº 0000471-13.2010.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Maio de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM FUNÇÃO DO INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 231, DO CPP. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM FASE PROCEDIMENTAL DIVERSA DA PREVISTA NO ARTIGO 396-A, DO CPP. DECISÃO DE...

    ...Promotor : Aline Curvêlo Tavares de Sá. Assunto : Falsidade ideológica. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO. ...
  • Processo nº 0069321-30.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2017

    Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Paciente Presa No Dia 28/11/2017, Pela Suposta Prática Dos Crimes de Estelionato Tentado, Falsidade Ideológica e Falsificação de Documento Público ¿ Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva No Dia 30/11/2017 - Não Ocorrência de Constrangimento Ilegal ¿ Decisão Bem Fundamentada ¿ Presentes Os Requisitos Do Art. 312 Do Cpp - Manutenção Da Custódia Cautelar para...

    ...IDEOLÓGICA  E . ...falsificação  de  documento  público, . previstos artigos ...
  • Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. REGIÕES DIVERSAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO REJEITADA. INQUÉRITO POLICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE TEM SEDE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA NÃO INDICAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. 1. A decisão do Juízo...

  • Acórdão nº 183394 de Primeira Turma, 18 de Junho de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DE FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGOS 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993 E ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO...

  • Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO,PATROCÍNIO INFIEL E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. NEGATIVA DE AUTORIA EDE MATERIALIDADE DELITIVAS E ALEGADA INEXISTÊNCIA DO CONCURSOMATERIAL DE CRIMES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DOAGENTE.1. As questões relativas à negativa de autoria e de...

  • Acórdão nº 112744 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ESTELIONATO (VINTE E NOVE VEZES), FALSIDADE IDEOLÓGICA (TRINTA E UMA VEZES) E QUADRILHA OU BANDO (ARTS. 171, 299

  • Acórdãos nº 0039768-31.2010.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Maio de 2018

    Apelação. Falsidade ideológica. Falsificação de declaração de indicação de real condutor de veículo. Tipicidade da conduta. Atenuante da confissão espontânea mantida, sem reflexo na sanção. Súmulas 545 e 231 do Col. STJ e Tema nº 158 de Repercussão Geral. Recurso defensivo improvido.  (TJSP;  Apelação 0039768-31.2010.8.26.0050; Relator (a): Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de...

    ...ideológica. Falsificação de declaração de indicação de real ...
  • Acórdão nº 25885 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 11 de Dezembro de 2017

    DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Falsidade Ideológica - Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

  • Acórdão nº 2004.35.00.017974-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Maio de 2005

    PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA. ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos a falsificação ideológica de certidão de nascimento utilizada depois para emissão de passaporte, uma vez que restou configurada lesão ou prejuízo a bem, interesse ou serviços da União. Inteligência do

    Assunto: Falsificação de Documento Público e Particular - Arts. 297 e 298. Autuado em: 7/1/2005 ... Polícia Federal, de sorte que a certidão de nascimento ideologicamente inidônea, obrou a expedição de um passaporte. Negar o interesse da ...
  • Acórdão nº 0012220-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2017

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS TRANCATIVO E LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. ACUSAÇÃO QUE POSSUI SUPORTE MÍNIMO NOS ELEMENTOS COLETADOS NO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO...

    ...SIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE. IDEOLÓGICA". PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCED\xC3"...falsificação. de documento público e falsidade ideológica, afirmou-se que o ...
  • Acórdão nº 53095 de Primeira Turma, 04 de Abril de 1975

    FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E MATERIAL. Nega-se provimento a Recurso Habeas corpus pedido por serventuário que inseriu na escritura falso pagamento de imposto de que se apoderara e, depois, rasurou o livro para ocultação do crime. Não houve falta de justa causa para trancamento da ação penal.

    Indexação. PN0369 , CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIDADE. MATERIAL, ESCRITURA, LIVRO, RASURA. Publicação. DJ ...
  • Acórdão nº 53095 de Primeira Turma, 04 de Abril de 1975

    FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E MATERIAL. Nega-se provimento a Recurso Habeas corpus pedido por serventuário que inseriu na escritura falso pagamento de imposto de que se apoderara e, depois, rasurou o livro para ocultação do crime. Não houve falta de justa causa para trancamento da ação penal.

    Indexação. PN0369 , CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIDADE. MATERIAL, ESCRITURA, LIVRO, RASURA. Publicação. DJ ...
  • Acórdão nº 2014/0343259-0 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO RECORRENTE. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ORDEM...

    ...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . FALSIDADE . IDEOLÓGICA . E . ...  o  acusado  teria  concorrido  para  a  falsificação"  do  contrato  de . crédito bancário. . 3. A realização de\xC2"...
  • Acórdão nº 0064002-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Novembro de 2013

    I - A medida excepcional de constrição à liberdade da paciente têm fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal, pois existe a real necessidade de interrupção da atuação criminosa e desorganização do grupo, em face dos indícios de envolvimento do paciente em quadrilha voltada à prática de estelionato, peculato, violação de...

    ..., peculato, violação de correspondência, falsidade ideológica, falsificação de documento particular e corrupção ativa, que resultou ...
  • Acórdão nº 0064002-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Novembro de 2013

    I - A medida excepcional de constrição à liberdade da paciente têm fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal, pois existe a real necessidade de interrupção da atuação criminosa e desorganização do grupo, em face dos indícios de envolvimento do paciente em quadrilha voltada à prática de estelionato, peculato, violação de...

    ..., peculato, violação de correspondência, falsidade ideológica, falsificação de documento particular e corrupção ativa, que resultou ...
  • Em vigor Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
    ... na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... oitocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) pela falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou ...
  • Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência dessa Corte pacificou o...

    ...EMENTA. PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  (CP . ...  processos  distintos,  um  para  julgar  a  falsificação  dos . ...
  • Acórdãos nº 3000289-31.2013.8.26.0581 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Dezembro de 2015

    USO DE DOCUMENTO FALSO. Pedido para alteração da tipificação penal, com redução da pena e alteração do regime pela detração penal. IMPOSSIBILIDADE. Delito de uso de documento falso configurado. Falsificação ideológica pressupõe que o documento seja verdadeiro, emitido por estabelecimento oficial e competente, mas os dados nele inseridos é que seriam falsos. Guia de Recolhimento Provisória...

    ... Delito de uso de documento falso configurado. Falsificação ideológica pressupõe que o documento seja verdadeiro, ...
  • Acórdão nº 0119951-24.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Novembro de 2014

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGOS 171, CAPUT, C/C 71, 297 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA BASEANDO-SE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEITADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DOS CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE...

    ...Freitas. Assunto : Falsificação de documento público. RELATÓRIO. JOSEMERE CONCEIÇÃO SANTOS, ...ideológica; e por fim, pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e. ...
  • Acórdãos nº 0001997-78.2011.8.26.0601 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Outubro de 2016

    Apelação. Uso de documento particular falso e falsidade ideológica – Falsificação de voucher, ocasionando a readequação de pauta de audiências judiciais – Autoria e materialidade demonstradas – Conformismo do réu com a condenação – Recurso que se limita à arguição de cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas residentes no exterior – Defesa que, instada a se manifestar...

    ... Uso de documento particular falso e falsidade ideológica Falsificação de voucher, ocasionando a readequação de ...
  • Acórdão nº 307 de Tribunal Pleno, 13 de Outubro de 1995

    AÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT), CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA (ART. 343), COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344), SUPRESSAO DE DOCUMENTO (ART. 305) E FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299). PRELIMINARES: INADMISSIBILIDADE DE PROVAS CONSIDERADAS OBTIDAS POR MEIO ILICITO E INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA OS CRIMES DO ART. 299, A AUSÊNCIA DE CONEXAO COM O DE

    ...PN0369 , CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIME. CONTINUADO, CONCURSO DE PESSOAS, CONTA BANCÁRIA. ABERTURA. NOME ...
  • Acórdão nº 2001/0071613-3 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Março de 2006

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento. A irresignação atinente à violação do art. 617 do CPP restou acolhida quando da concessão da ordem no julgamento do Habeas Corpus

    ...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Não se conhece do recurso especial quanto a ...A falsificação material dos documentos públicos e dos particulares perpetrada pelo réu ...
  • Acórdãos nº 2230147-98.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 09 de Fevereiro de 2018

    Habeas corpus. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. Pretendido trancamento do inquérito policial. Alegação de inocência do paciente. Circunstância que deveria ser manifesta, o que não ocorre nos autos. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 2230147-98.2017.8.26.0000; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra...

    ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ...

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