falsificação ideologica

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – CÓDIGO PENAL, ART. 299 – DENÚNCIA – RECEBIMENTO - INÉPCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – CERCEAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Denúncia descreve devidamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oportunizando aos denunciados a ampla...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO RECORRENTE. NULIDADE. INDEFERIMENTO

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO NO CRIME FIM.AGRAVO DESPROVIDO.1. Ocorre crime único de descaminho quando a falsificação ou o usode documento falso, pouco importando o momento de utilização, visaúnica e exclusivamente suprimir ou reduzir tributo devido pelaentrada, saída ou consumo de mercadorias, situação que...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283/STF. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEMIRREBOQUE APREENDIDO. INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. SUSPEITAS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cediço que o mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HABEAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR/USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO EM FACE DOS PACIENTES E SUAS RESPECTIVAS EMPRESAS –...

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRECATORIUM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOSDE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DACUSTÓDIA. IDONEIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INAPLICABILIDADE. BOMESTADO GERAL DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA. DECISÃO PROFERIDA COM RESPALDO EM DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. INDÍCIOS DE FRAUDE E CONSEQUENTEMENTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A decisão esta lastreada em documentação juntada pelo Agravado, revogou a medida de busca e apreensão do veículo objeto da lide, tendo...

APELO DEFENSIVO. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E ESTELIONATO (POR TRÊS VEZES). ArtIGOS 297, CAPUT, E 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 01 (MÊS) DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. Razões recursais: 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE ESTELIONATO. 2. ABSORÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, 297, CAPUT, 299, CAPUT, 304, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO NO QUE...

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 171 E 288, AMBOS DOCÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensável a demonstração

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. CRIMES-MEIO, AINDA QUE POSTERIOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AO CONTRIBUINTE. EXTENSÃO AOS OUTROS DENUNCIADOS. EFEITO DE CARÁTER NÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE BÔNUS DE 25%. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A circunstância de o bônus de 25% estar intrinsecamente vinculado aos lucros obtidos conferiu à parcela característica de participação nos lucros, revelando sua natureza indenizatória, não devendo, dessa forma, integrar o salário. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Incidência da...

PROCESSO Nº: 0810491-49.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR EMENTA. CONSTITUCIONAL.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...

ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS PRECEITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.1. O paciente foi denunciado pelos crimes previstos nos arts. 171, 298 e 299, do Código Penal (estelionato, falsificação de documento particular e falsidade ideológica). Ação penal n.º

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, A FÉ PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA EXAURIDA E CORRUPÇÃO ATIVA EXAURIDA (ARTS. 288, CAPUT, NA ANTIGA REDAÇÃO, 297, 299, 317, § 1º E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Verificado que a matéria, objeto de discussão no writ, foi contemplada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido não merece ser

APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INGRESSO. PROCESSO SELETIVO. SARGENTO TEMPORÁRIO. Comete o crime de falsidade ideológica (Art. 312 do CPM) o candidato que, inserindo declaração falsa, apresenta documento particular com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no intuito de ingressar como sargento temporário em processo

Habeas corpus. Falsificação ideológica. Art. 299 do cp. Documento particular. Prescrição. Crime formal e instantâneo. Consumação. Inserção dos dados falsos. Efeitos no curso do tempo. Mero desdobrameno. Prescrição decretada. Ação penal trancada. I - o crime de falsificação de documento particular, descrito no art. 299 do cp, é formal e instantâneo. Ainda que os efeitos se prolonguem no curso do...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL.USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, RESPONDENDO A OUTRAS AÇÕES PENAIS E OSTENTANDO CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE QUADRILHA OU BANDO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR,

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento. A irresignação atinente à violação do art. 617 do CPP restou acolhida quando da concessão da ordem no julgamento do Habeas Corpus

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER PRESA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEMI-REBOQUE APREENDIDO COM ADULTERAÇÃO DO NIV - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Sendo constatada a prática de adulteração de numero de identificação do veículo - NIV, é legal o ato de apreensão do semi-reboque para investigação de eventuais crimes contra o patrimônio (receptação, dolosa ou culposa) e crimes contra a fé...