falsificação ideologica

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DOS DELITOS. AGRAVO DESPROVIDO. "Há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo delito contra a ordem tributária, quando...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Não há ilegalidade quando a majoração da pena-base decorre da negativação das circunstâncias do delito, devidamente fundamentada, como no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEMI-REBOQUE APREENDIDO COM ADULTERAÇÃO DO NIV - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Sendo constatada a prática de adulteração de numero de identificação do veículo - NIV, é legal o ato de apreensão do semi-reboque para investigação de eventuais crimes contra o patrimônio (receptação, dolosa ou culposa) e crimes contra a fé...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. POLÍCIA FEDERAL. DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Hipótese em que a ora suscitante e outros foram denunciados, porque teriam prestado declarações falsas para alterar

Falsidade ideológica – Agente que é pessoalmente identificado e autuado por infração de trânsito – Posterior entrega de formulário a terceiro no qual foram em seguida inseridos os dados de outro condutor – Remessa do documento público ao Detran visando à transferência dos pontos – Conjunto probatório desfavorável ao réu Na medida em que o motorista foi pessoalmente identificado e autuado por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 298, CAPUT, ART. 299, CAPUT, ART. 304, CAPUT, E ART.171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA,USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIADA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, E

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do art. 102 da Constituição Federal de 1988,

APELAÇÃO CRIMINAL– PENAL E PROCESSUAL PENAL – ESTELIONATO(TENTATIVA), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, E FALSIDADE IDEOLÓGICA –REQUER ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE, BEM COMO A CONDENAÇÃO PELO ART. 171 NA MODALIDADE TENTADA, REDUZINDO A PENA ADUZINDO TRATAR-SE DE TENTATIVA IMPERFEITA –IMPOSSIBILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO APARENTE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. AUTORIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO APARENTE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUTORIA...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ADULTERAÇÃO DE PAPELETAS DE ESCALA DE SERVIÇO. DOENÇA MENTAL DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Divergência que se restringe à culpabilidade do agente em virtude de comprovada doença mental,...

Penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Corrupção ativa e passiva. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Condenações mantidas. Subsistência do potencial lesivo do documento público falso. Princípio da consunção inaplicável. Agravante do artigo 61, ii, "b", código penal, mantida. Compensação total da confissão espontânea com a agravante...

Falsidade ideológica – Agente que é pessoalmente identificado e autuado por infração de trânsito – Posterior entrega de formulário a terceiro no qual foram em seguida inseridos os dados de outro condutor – Remessa do documento público ao Detran visando à transferência dos pontos – Conjunto probatório desfavorável ao réu Na medida em que o motorista foi pessoalmente identificado e autuado por...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crime de falsificação de documento ou uso de documento falso, consubstanciado na utilização de procuração forjada, com o fim de prejudicar o suposto outorgante, ofende diretamente a instituição Justiça do Trabalho, transcendendo o âmbito individual do interesse das partes, de modo a atrair à espécie,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO QUALIFICADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PREJUDICADO. Na hipótese evidencia-se que foi concedida a liberdade provisória ao paciente pela autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de Habeas Corpus. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO, ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 157, § 3.º, 171, 288, 297, 298, 299 E 304, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ NÍLTON PELO DELITO DE LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNH. Tutela Antecipada. Renovação da CNH. Possibilidade. Indícios suficientes de que o agravante foi vítima de fraude, com o uso indevido de sua CNH, sendo sua assinatura falsificada nestas indicações, o que gerou dois procedimentos de cassação de sua habilitação. Inquérito Policial instaurado para apurar falsificação ideológica. Presença dos requisitos legais. Decisão...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO E REVENDA DEPRODUTOS AGROTÓXICOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA.DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ÀPRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DIANTE DAEXCEPCIONALIDADE DO CASO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade doindivíduo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 171, CAPUT, 298 E 299, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.  Na espécie, quanto ao crime de estelionato, não há prova nos autos de que tenha o acusado ludibriado a vítima, eis que demonstrado que essa estava associada ao réu para a obtenção da vantagem de aparentar regularidade que não...

PROCESSO Nº: 0815289-31.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/6

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E DE INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME GRAFOTÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO À DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS APTAS A SUSTENTAR A

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA PRATICANDO LAVAGEM DE DINHEIRO, ESTELIONATOS, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, DENTRE OUTROS ILÍCITOS. PRISÃO PREVENTIVA CUJA HIGIDEZ E LEGALIDADE JÁ FORAM CONFIRMADAS POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO, OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO DE BENS E VALORES "LAVAGEM DE CAPITAIS". NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O...