Falsificações de selos

122 resultados para Falsificações de selos

  • Documentos emitidos por oposição não serão validados
    ... serão nulos e sem efeito e a sua alteração, bem como as falsificações" de selos oficiais, é classificada como crime, não só no ordenamento jur\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000650-75.2015.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 296, CAPUT, II, C/C O § 1°, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DO ART. 296, CAPUT, II, C/C O § 1°, I E II, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA

    ... Laudecir falsificou aproximadamente 295 (duzentos e noventa e cinco) selos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro a ...149/158), que aponta alterações, adulterações, falsificações e fraudes nos cascos e selos das mercadorias apreendidas. Fato V - Vender ...
  • Julgamento 7000601-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 311 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA OU CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE DIVERSAS CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA DE VOTOS. A conduta de falsificar Guias de transferência de armas, expedidas pela...

    ... 71 do CP, em relação às falsificações perpetradas em Guias de transferência do SINARM para o SIGMA, e ... foram instruídos com fotocópias falsamente autenticadas com selos de serventias notariais que não correspondem àqueles expedidos ...
  • Decreto nº 51.902 de 19/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT).
    ... o cadastro de Diretorias Regionais, Agências, Postos vendedores de selos e outras fórmulas de franquiamento postal, máquinas de franquiar ...árias à elucidação de casos resultantes de violação, falsificações, adulteração de documentos, firmas e caligrafias, carimbos e sinetes, ...
  • Processo nº 0327885-88.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Multa por Infração Fiscal. Alcance Do Art. 136 Do Ctn. Notas Fiscais Emitidas Com Selos Falsos. BOA-FÉ Do Contribuinte No Momento Da Aquisição Das Mercadorias. Inidoniedade Das Notas Fiscais Reconhecidas Posteriormente Ao Fato. Manutenção Da Sentença que Determinou a Exclusão Da Multa. 1. O Art. 136 Do Ctn Dispõe que "salvo Disposição de Lei Em...

    ...EMITIDAS COM SELOS FALSOS. BOA-FÉ DO . CONTRIBUINTE . NO . MOMENTO . DA . ... em  razão  do  grau  de  refinamento  das  falsificações . existentes.  .  . ...
  • DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
    ... Regulamento são consideradas adulterações, fraudes ou falsificações, como regra geral:. a) adulterações:. 1 - quando os produtos tenham sido ...
  • Acórdão Nº 0628386-85.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CARTORIAL. PERDA DE OBJETO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 437, §1º, DO CPC. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA, SOB A JUSTIFICATIVA DE PEDIDO GENÉRICO EM

    ... há, nesta via, apreciar a inovadora informação de falsidade dos selos. cartoriais (fls. 72/101), sob pena de supressão de instância e de se ...reconhecimento firma por qualquer oficial cartorário, as falsificações. identificadas nos mais diversos selos revelam nítida irregularidade e ...
  • Acórdãos nº 0013473-44.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2018

    Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Tese de insuficiência de provas exaustivamente analisada no aresto ora vergastado - Utilização do recurso visando a reforma da decisum que lhe foi desfavorável - Efeito infringente que não se coaduna com a natureza do reclamo - Ausência dos pressupostos dos arts. 382, 619 e 620, do CPP - Vícios que devem se restringir àqueles constantes do bojo do

    ... pois atestaram a contrafação inserta nos documentos e selos públicos apreendidos por ocasião dos fatos. E, no que ... com petrecho empregado nas respectivas falsificações (chancela), ressaltando, outrossim, que a maior parte desses ...
  • Corregedoria geral da justiça - Gabinete
    ... – assinar Avisos Circulares para divulgação de inutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança objetos de fraudes, ios, falsificações, roubos, furtos, danificações; . . . II – assinar Ofícios ...
  • Documento de Segurança
    ... e que contêm requisitos mínimos para dificultar as falsificações. Elas podem situar-se somente nos anversos (anopistógrafo) ou nos ...a) colagem - é uma peça aderida ao suporte (selos, adesivos, placas holográficas etc.) mediante substância glutinosa;. b) ...
  • Acórdão Nº 5656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.847/2014 DO ESTADO DO AMAPÁ. SELO DE ATOS NOTARIAIS. REQUISITO DE VALIDADE DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VISTORIA VEICULAR. TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE. SELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSÃO DE ATOS NOTARIAIS GRATUITOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA...

    ...ADI 5656 / AP. 3. O requerente defende que o valor pago pelos selos de. autenticidade digitais e etiquetas de segurança teria natureza de ...prevenção de fraudes e falsificações. Art. 3º. O cartório extrajudicial que reconhecer as. assinaturas dos ...
  • Corregedoria geral da justi�a - N�cleo extrajudicial
    ... do Estado da Bahia, acerca dos comunicados de supostas falsificações a seguir:   COMUNICADOS REFERÊNTES AO MÊS DE JUNHO 2023   COMUNICADO ... de Imóveis da referida Comarca, mediante reutilizações de selos, as assinaturas dos referidos representantes são divergentes do arquivado ...
  • Acórdão nº 2007/0172636-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE). PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO). AUMENTO EM 1/2 EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA CONCRETIZADA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. AUMENTO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO...

    ...71 do CP, tendo em vista que se trata de sete falsificações, contando passaporte, carimbados, visto e selos, aumento a pena da metade, ...
  • Breve histórico
    ...No mesmo período, é sabido também que havia selos com símbolos gráficos, como forma de atestar a titularidade no contexto ...humanidade sempre esteve preocupada com falsificações e golpes. A mais antiga fraude que se tem notícia ocorreu ainda no Egito ...
  • Acordão da , 14-12-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. FALSIFICAÇÃO DE IDENTIDADES FUNCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. OFENSA ESSENCIAL À FÉ PÚBLICA E À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTO CUJA EXPEDIÇÃO COMPETE À...

    ...falsificações de documentos emitidos por órgãos federais são particulares, a. ...selos falsos do INMETRO em extintores de. incêndio, para ludibriar os ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001297-83.2014.8.08.0024), 25/06/2014
    ... manuscritos, mecanografados e impressos, bem como em cédulas, selos e outros com vista à apuração de falsificações e adulterações;10 ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0049832-77.2013.8.08.0024), 25/06/2014
    ... manuscritos, mecanografados e impressos, bem como em cédulas, selos e outros com vista à apuração de falsificações e adulterações;10 ...
  • Corregedoria geral da justiça - Gabinete
    ... – assinar Avisos Circulares para divulgação de inutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança objetos de fraudes, ios, falsificações, roubos, furtos, danificações; . . . II – assinar Ofícios ...
  • Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
    ... Jurídica da Comarca de São Vicente/SP, mediante utilização de selos inexistentes, bem como no referido livro e fls. consta registros de outras ... e papéis de segurança objetos de fraudes, extravios, falsificações, roubos, furtos, danificações; . . . II – assinar Ofícios ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata esta Seção; b) ... os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais. • Vide Lei n. 11.648, de ...
  • Decisões Monocráticas nº 1083965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
    ... documentos examinados por falso incompleto ou adulterado, falsificações objeto de técnicas de impressão variada, tais como jato de tinta, lazer ..., furos em fotografia de identidade que não atravessavam o suporte e selos notariais com vestígios de reutilização. Toda a documentação foi ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata esta Seção; b ) concorrer ... os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais. . Art. 610 As dúvidas no ...
  • Acórdão nº 2004/0003144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – IPI – SELO ESPECIAL DE CONTROLE – APOSIÇÃO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE DEMAIS ENCARGOS: TAXA – TRIBUTO QUE ATENDE A TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE INSTITUIÇÃO. 1. Se o dispositivo legal dito violado não serve de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, não...

    ...3. A remuneração pela compra dos selos, porque compulsória, corresponde a uma receita estatal derivada. Diz ... público, na medida em que dificulta a ocorrência de falsificações e, conseqüentemente, garante mais efetividade no recolhimento do IPI. ...
  • Copa e Jogos, marcas na mira de piratas
    ...Falsificações chegam depois dos Jogos de Londres. A expectativa do COI, que criou um ...E os primeiros produtos devem ser os selos, moedas e pins que fazem alusão à entrega da bandeira olímpica. Mas o ...

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