falsificar assinatura crime

6369 resultados para falsificar assinatura crime

  • Falsificar assinatura em procuração não é crime se ato foi inútil, diz TJ-RS

    Falsificar assinatura em procuração não é crime se ato foi inútil

    Falsificar assinatura em procuração será conduta materialmente atípica se não produzir lesão à Justiça nem ameaçar a fé pública, apesar da previsão expressa no artigo 298, caput, do Código Penal. Por isso, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ...ínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a ...ARTIGO 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...ído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo ...ARTIGO 233-A. (VETADO). ARTIGO 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ...IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...h) a assinatura do inscrito. Parágrafo único - A carteira ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026661-34.2021.8.19.0209 (Cível), 31-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026661-34.2021.8.19.0209 Apelante: VERA LÚCIA GALVÃO ROMANO. Apelado: VITOR DE MATTOS ALVES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 140 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Dolo específico não demonstrado....

  • Acórdão nº 94827 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1982

    1- E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIMES, PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. 2- E DO INTERESSE DA UNIÃO O CONTROLE DA MOEDA ESTRANGEIRA, QUE SÓ PODE SER ADQUIRIDA NOS CASOS E FORMA LEGAIS. 3- FALSIFICAR ASSINATURA EM PASSAPORTE, VISANDO A COMPRA DE DOLARES PARA NEGOCIA-LA NO CAMBIO LIVRE, CONSTITUI CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA UNIÃO, CUJA

    ..., JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO PENAL, CRIME. FALSIDADE IDEOLOGICA, PASSAPORTE, ASSINATURA, ...
  • Acórdão nº 94827 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1982

    1- E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIMES, PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. 2- E DO INTERESSE DA UNIÃO O CONTROLE DA MOEDA ESTRANGEIRA, QUE SÓ PODE SER ADQUIRIDA NOS CASOS E FORMA LEGAIS. 3- FALSIFICAR ASSINATURA EM PASSAPORTE, VISANDO A COMPRA DE DOLARES PARA NEGOCIA-LA NO CAMBIO LIVRE, CONSTITUI CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA UNIÃO, CUJA

    ..., JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO PENAL, CRIME. FALSIDADE IDEOLOGICA, PASSAPORTE, ASSINATURA, ...
  • Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
    ... - possa contribuir para a perpetração de crime ou contravenção ou embaraçar ação da ... anônimo o telegrama transmitido sem assinatura, por permissão regulamentar. § 2. - Podem ser ...ARTIGO 36. Falsificar, fabricando ou adulterando, selo, outra fórmula ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ... Carteiras Profissionais, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ...IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ..., dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021

    PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

    ... prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em ... um instrumento de mandato contendo uma assinatura não correspondente à que fora aposta no RG do ... (OS INTERESSADOS NÃO PRECISARIAM FALSIFICAR NADA, BASTANDO O SERVIDOR INSERIR O QUE ...
  • Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
    ...XIX - Opinar sôbre a assinatura pelo Brasil de atos internacionais relacionados ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ...Penalidade: Grupo 2. XXXVII - Falsificar os selos da placa ou plaqueta do ano de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...

    ....  Sustenta que a condenação pelo crime de falsidade ideológica e falsidade de documento ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... denunciado, identificado através de assinatura digital constante em e-doc (documento ...
  • O que vimos neste ano no Direito da Arte e o que esperar de 2021

    Direito da Arte: O que vimos em 2020 e o que esperar de 2021

    ... a Lei de Crimes Ambientais para tipificar o crime de falsificar assinatura em obra de arte, ...
  • Decisão da Presidência nº 122162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
    ...ão, em regime aberto, pela prática do crime de falsificação de documento público (art. 297 ...éus, teria supostamente falsificado a assinatura em documento (Anotação de Responsabilidade ... o crime em exame, visto que, além de falsificar a assinatura de Rodrigo Afonso Vicente em A. R. ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao .... 5. O autor falsifica a assinatura do dono da cártula, vai ao banco respectivo ... tipicidade do fato de o sujeito, após falsificar um documento, empregá-lo na prática de ...
  • Decisão da Presidência nº 1080441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
    ... bancárias foram abertas com uma assinatura falsificada. Evidente que ELIANA, se não assinou ... não coloca em dúvida a prática do crime; ao contrário, reforça que a ré agiu ..., utilizando intermediários para falsificar a assinatura da vítima e abrir contas bancárias ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ...ção de interferências capazes de falsificar o resultado da atividade probatória” (PRADO, ... depositária dos referidos bens, com a assinatura do respectivo Termo de Compromisso pelo Sr. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020

    PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...

    ... Data e hora da assinatura: 10/06/2020 11:56:28. Identificador: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021

    PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç

    ... Paulo Roberto Lauris , não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade deles. ... como este não conseguiu reproduzir a assinatura, SAULO pegou a carteira de identidade original de ...   . Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
  • Direito processual penal
    . @SEÇÃO 1: Competências. @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ..., e emitido mediante falsificação de assinatura do titular da conta, configura o estelionato em ... Verbis :. » CP. Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
  • Direito Penal
    ... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3"... no preenchimento do cheque, apesar da assinatura perfeita, e consultou o banco sacado, constatando ... III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota ...
  • Iter criminis
    ... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... do CP) e no crime de Petrechos para falsificar moeda (Art. 291 do CP), entre outros, em que as ..., como por exemplo, falsificação de assinatura, dados etc., que serão enquadrados no caput do ...
  • Procuradores reagem a novo nome para a pgr
    ...éu sob acusação de ter falsificado a assinatura do próprio advogado, em processo já ...Ele foi acusado de falsificar a assinatura do próprio advogado numa ...
  • Decisao Nº 0000369-79.2007.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-08-2020
    Apelação Crime nº 0000369-79.2007.8.05.0245, da Comarca de ..., associaram-se em quadrilha para falsificar documentos públicos e particulares, os ..., bem como confessou ter falsificado a assinatura da denunciada Vera Remígia Alves Tupiná em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020

    EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...

    ... veículo automotor que sabia ser produto de crime e, voluntária e conscientemente, fazer uso de ... . Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... no CRLV e no CRV, de identificação e assinatura do responsável pelo órgão emissor, ...

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