falsificar carteira identidade

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  • Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...

    ... obtenção do passaporte, “tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ...
  • Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...

    ... obtenção do passaporte, “tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ...
  • Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...

    ... obtenção do passaporte, "tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ...
  • Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...

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  • Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...

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  • Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...

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  • Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...

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  • Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012

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  • Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012

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