falsificar certificado
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos ...ARTIGO 233-A. (VETADO). ARTIGO 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:. ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;. XIX- comunicar, até às 12 horas do ...Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...§ 1º A emissão do certificado de sementes e do certificado de mudas será de responsabilidade da ...I – falsificar ou fraudar documentos previstos neste Decreto ou em norma complementar;. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ...ó poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. #Redação dada pela Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...IV - Certificado de habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de ...IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...ARTIGO 36. Falsificar, fabricando ou adulterando, selo, outra fórmula de franqueamento ou ... o objeto é confiado ao serviço postal contra emissão de certificado. SELO - estampilha postal, adesiva ou fixa, bem com a estampa produzida ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... idônea para expedir Permissão Internacional para Conduzir, Certificado Internacional para Automóvel e Caderneta de Passagem nas Alfândegas;. ...Penalidade: Grupo 2. XXXVII - Falsificar os selos da placa ou plaqueta do ano de identificação do veículo. ...
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Ré que recusa exame grafotécnico não impede processo por falsificação
Recusa de exame grafotécnico não impede processo por falsificação
... Gerais ao condenar uma vereadora de Estrela do Sul (MG) por falsificar um certificado de conclusão escolar. A decisão foi mantida pelo ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...§ 1o A bebida estrangeira deverá apresentar o certificado de origem e o certificado de análise, expedidos pelo órgão oficial do ...V - adulterar ou falsificar a bebida e demais produtos abrangidos por este Regulamento;. VI - ampliar, ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... filhão.Bolsonarista acha normal torturar, contrabandear joias, falsificar certificado de vacinação. Enfim, bolsonarista acha normal ser venal. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... pelo concessionário da loteria federal provar-se-á com o certificado expedido pelo Fiscal Geral de loterias. § 3º Na hipótese de que trata o ...Penas: as do art. 171 do Código Penal. ARTIGO 54. Falsificar emendar ou adulterar bilhetes de loteria. Penas: as do art. 298 do Código ...
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Julgamento 7000864-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLURALIDADE CONDUTAS. FATOS APRECIADOS EM JURISDIÇÕES DIVERSAS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Hipótese de apresentação de ...
...ó/AL, por civil, para a obtenção fraudulenta de Certificado de Alistamento Militar. Com o mesmo modus operandi , o agente se ...ência dominantes, o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito, ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...9º O registro será concedido mediante a emissão de um certificado específico. . Art. 10. O registro de fertilizante ... I - adulterar, falsificar" ou fraudar fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes;. \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
...750). . . Em 25/03/2020, foi certificado que a ação penal 0004145-73.2014.4.05.8200 foi extinta por sentença ..., em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer ... -
Documentos falsos são usados para compras e desvios de fuzis
... quando, semanas antes, a Taurus recebeu, por e-mail, um certificado de registro de caçador, atirador esportivo e colecionador (CAC) em nome ...Cardoso usava seu registro de CAC para falsificar documentos para a compra de armas. Com um editor de imagens, apagava os ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
...certificado de inspeção;. XIV - o laudo de vistoria;. XV - o termo de levantamento ...falsificar ou alterar propositalmente a polpa e o suco de fruta de que trata este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064816120214058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806481-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
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EUA, Equador, Itália, Emirados Árabes: as viagens internacionais de Bolsonaro no mandato e as regras de entrada em cada país
...falsificar esse tipo de certificado é crime federal no país. Em 23 e 24 de maio de ...
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Julgamento 7000601-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 311 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA OU CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE DIVERSAS CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA DE VOTOS. A conduta de falsificar Guias de transferência de armas, expedidas pela...
...PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA DE VOTOS. A conduta de falsificar Guias de transferência de armas, expedidas pela Polícia Federal, e as ... e as oito falsificações em processos para emissão de Certificado de Registro, deve ser aplicada a regra do concurso material, com a ... -
DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... à comercialização, deverão ser concedidos com base no certificado de análise e no certificado de registro ou de livre comércio e consumo ...I - fraudar, adulterar ou falsificar" fertilizantes, corretivos agrícolas, inoculantes ou biofertilizantes, mat\xC3"...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos ...Penalidade: Grupo 2. XXXVII - Falsificar os selos da placa ou da plaqueta do ano, de identificação do veículo. ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... efeitos deste artigo, será obrigatória a apresentação do Certificado de Origem, expedido por organismo oficial ou credenciado por órgão ...Art. 129. Constituem-se infrações:. I - adulterar, falsificar ou fraudar bebida e sua matéria-prima;. II - produzir, preparar, ...
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Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TIPO PENAL. TIPIFICAÇÃO QUE INVIABILIZA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. CONDUTA DE FALSIFICAR RECEITA. DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSA. RECEITUÁRIO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS
...EXAME. 2. CONDUTA DE FALSIFICAR RECEITA. . DOCUMENTO . COM . ASSINATURA . FALSA. . ...Documento: 66959261 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 28/11/2016. Página 1 de 3. . Superior Tribunal de ... -
Acordao Nº 167856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – CÓPIA SIMPLES DE DOCUMENTO PÚBLICO SEM AUTENTICAÇÃO – PRESSUPOSTO PARA CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR DOCUMENTO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO – ATIPICIDADE – ÔNUS DA PROVA – ABSOLVIÇÃO. 1) O uso de cópia simples de documento público, ainda que falsificada, não configura o crime do artigo 304 do Código Penal,...
... é insuficiente para comprovar a autoria delitiva, qual seja, falsificar o seu certificado de ensino médio. Sustentou que agiu de boa-fé no caso ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... defesa de Paulo Rangel do Nascimento, foi requerido que fosse certificado quanto a se os dados relativos à “e-financeira” estão custodiados na ..., ao colocálo sob a proteção de interferências capazes de falsificar o resultado da atividade probatória” (PRADO, Geraldo. Prova Penal e ...