falsificar cpf
- Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
-
Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... graves, eles devem ser condenados à prisão por tempo ... determinado não inferior a 10 anos ou à prisão perpétua ... Falsificar faturas especiais para o imposto de valor ... agregado ou quaisquer outras faturas para fraudar uma ... restituição de impostos para exportações ...
-
Família com multiparentalidade é constitucional?
... ção? Certeza que a reprodução assistida só é executada por médicos ou entidades de reconhecida competência e sem intuito nenhum de falsificar ou criar situações enganosas com fins ilícitos? ... § 2º No caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser ...
-
DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... III - fraudar, falsificar" e adulterar agrotóxicos, seus componentes e afins; ... IV - alterar a composição ou a rotulagem dos agrotóxicos, seus componentes e afins, sem pr\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 186783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... 353v) Contudo, tendo em vista o maior grau de reprovabilidade da conduta e culpabilidade do acusado que não teve escrúpulos de falsificar documentos e prejudicar uma entidade sem fins lucrativos, ao qual devia fidelidade e gratidão, pois lá realizou seu tratamento e recuperação de ...
-
Decisões Monocráticas nº 186783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... 353v) Contudo, tendo em vista o maior grau de reprovabilidade da conduta e culpabilidade do acusado que não teve escrúpulos de falsificar documentos e prejudicar uma entidade sem fins lucrativos, ao qual devia fidelidade e gratidão, pois lá realizou seu tratamento e recuperação de ...
- Acórdão, Processo nº 5009323-84.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
- Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
-
Acórdão, Processo nº 5002549-16.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2021
... Os denunciados LAERCIO e CARLOS HENRIQUE agiram em conjunto e com identidade de desígnios para falsificar o RG em nome de Lauro, e usá-lo, não apenas para a abertura da conta na Caixa Econômica Federal, mas certamente para inúmeros outros fins ...
-
Decisao Nº 0000369-79.2007.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-08-2020
... últimos meses, no Município de Sento Sé, alguns deles se valendo da condição de servidores públicos, associaram-se em quadrilha para falsificar documentos públicos e particulares, os utilizando para obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo terceiros a erro, conforme passamos a ...
-
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... a) deixar de efetuar o pedido de redução de taxa pela ... b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; ... c) fraudar e/ou falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem apresentar os documentos previs- ... tos nos itens 5.1 e 5.2; ... 5.8. Declaração falsa sujeitará o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... Ora, ele atribuiu a Jose Antonio a conduta de falsificar título de eleitor. Não se pode admitir que ele não tenha conhecimento de que falsificar documento, conduta que ele atribuiu a Jose Antonio, ... -
Direito Processual Penal
... (1) O agente que falsificar cartão de credito ou debito cometerá, em tese, o crime de falsificação de documento particular previsto no CP ... (2) Conforme a ...
-
Acórdão, Processo nº 0000983-37.2015.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... Outros estabelecimentos credenciados, por sua vez, utilizam-se das mais diversas espécies de recursos para falsificar assinaturas nos cupons vinculados e, principalmente, nas receitas médicas, a fim de dar uma aparente legalidade aos recursos públicos recebidos ...
-
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... custas processuais; que o parecer da Fazenda Pública pediu a juntada do comprovante de pagamento aos autos; que LÚCIO FLÁVIO não sabia falsificar o comprovante” ... Disse que “o Magistrado Givandro deu um despacho identificando diversos equívocos no processo; que a partir desse momento, ...
-
Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito ... 2. Segundo jurisprudência desta Corte, se o mesmo sujeito falsifica e, ...
- Fraudes online contra jovens crescem mais do que contra idosos. Veja golpes
-
Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 21 - Nos termos do art. 273, § 1º, B, inciso I, do Código Penal, considera-se crime a conduta de: “ Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998). § 1º - ...
-
Acórdão nº 1001459-89.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADAS - RECURSO PRINCIPAL DO REQUERIDO – ALEGADA POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DA PROPRIEDADE RURAL COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO ARRENDADOR APURADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
... A indenização por dano moral decorre do ato ilícito perpetrado pelo Requerido ao falsificar a assinatura do de cujus a fim legitimar a posse da área por meio de contrato de arrendamento. No caso, não verifico motivos para sua redução, ... -
Acórdão, Processo nº 0003443-54.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... Tal atividade era o modo de vida e trabalho desempenhado, mostrando-se a ré disposta a fazer o que fosse necessário, inclusive falsificar documentos particulares para perpetrar os crimes; ... B. antecedentes: Trata-se de requisito objetivo, que impede qualquer análise subjetiva do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000048820174058205), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0000004-88.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DE MELO BELMONT ADVOGADO: Pedro Ricardo Correia Mendes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, DO CÓDIGO...
... 297 a 302: ... Pena - a cominada à falsificação ou à alteração ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa." ... - Acórdão, Processo nº 0012882-94.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
-
Acórdão, Processo nº 0001001-80.2014.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DELITO DE MOEDA FALSA ... O art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, assim dispõe: ... Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: ... Pena - reclusão, de três a doze anos, e ...