falsificar cpf
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Decisão da Presidência nº 121175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... 2 ... In casu, o paciente foi citado em ação penal por crime de falsidade ideológico em continuidade delitiva, por falsificar carteira da OAB pertencente a advogado que o contratara como estagiário e utilizá-la reiteradamente como se dele fosse em varas federais e em ...
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Acórdão, Processo nº 0000689-19.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... 297 a 302: ... Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsificação de documento público ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa ... § 1º - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001323520184058401), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em erro material e omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar...
... porque é este quem decide se o fato vai acontecer ou não , independentemente de essa pessoa ter ou não realizado a conduta material de falsificar a nota fiscal. Isso é muito importante, porque geralmente não é o administrador quem pratica a conduta, embora tenha o domínio final sobre a ... -
Decisões Monocráticas nº 118918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2013
... ao Estado de Minas Gerais, para posterior revenda a terceiros, atuando juntamente com o apontado 'cabeça' da organização no sentido de falsificar documentos particulares e públicos e de corromper servidor público, tudo com o fim de possibilitar a emissão fraudulenta de títulos agrários ...
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Decisão da Presidência nº 118918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2013
... ao Estado de Minas Gerais, para posterior revenda a terceiros, atuando juntamente com o apontado 'cabeça' da organização no sentido de falsificar documentos particulares e públicos e de corromper servidor público, tudo com o fim de possibilitar a emissão fraudulenta de títulos agrários ...
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Decisões Monocráticas nº 121175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... 2 ... In casu, o paciente foi citado em ação penal por crime de falsidade ideológico em continuidade delitiva, por falsificar carteira da OAB pertencente a advogado que o contratara como estagiário e utilizá-la reiteradamente como se dele fosse em varas federais e em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135176220204050000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0813517-62.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA e outros ADVOGADO: Antonio Vitor Cardoso Tourao Pantoja e outro IMPETRADO: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO
... ções Policiais ("Transparência", "Premier" e "Desumanidade"), sendo certo que em um primeiro momento se valia da sua expertise para falsificar documentos de acervo técnico da área de Engenharia, passando, posteriormente, a atuar em diversas fraudes em Municípios do Estado da Paraíba, ... - Acórdão Nº 0000786-68.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
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Acórdão nº 0002876-71.2007.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA. CONDUTA DO DELITO EVIDENCIADA. APELO DESPROVIDO. SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Deve ser mantida a...
... o apelante, juntamente com os corréus, mediante ardil ... consistente em emitir notas fiscais e falsificar as assinaturas ... dos proprictários de empresas a quem se destinavam como se ... tivessem — recebido as mercadorias — descritas — naquele ... - Acórdão, Processo nº 0000456-22.2014.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...