falsificar documento
20181 resultados para falsificar documento
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;. III - falsificar ou alterar nota ...
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Em vigor
Código Penal
... impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. #Redação ...Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A ...Falsificação de documento. ARTIGO 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais. ARTIGO 11. O eleitor que não votar e ...Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...á aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN. § 2º Será tolerado um ...ARTIGO 233-A. (VETADO). ARTIGO 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:. ...
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Acórdão nº 2014/0087403-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a Corte a quo, embora...
...falsificar documento público, o que demonstra a continuidade . ... -
Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Agência O Globo -Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de c...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Agência O Globo -Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de c...
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Ex-senador Luiz Estevão recebe perdão de pena por falsificar documento
Ex-senador Luiz Estevão recebe perdão por falsificar documento
A Justiça do Distrito Federal concedeu nesta segunda-feira (7/3) o perdão da pena ao ex-senador Luiz Estêvão de Oliveira Neto, condenado a 3 anos e 6 meses de prisão por falsificação de documento. A decisão foi proferida no mesmo dia em que a Just... -
Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TIPO PENAL. TIPIFICAÇÃO QUE INVIABILIZA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. CONDUTA DE FALSIFICAR RECEITA. DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSA. RECEITUÁRIO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS
...CORPUS . 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. . ...EXAME. 2. CONDUTA DE FALSIFICAR RECEITA. . DOCUMENTO . COM . ASSINATURA . FALSA. . ... -
Acórdão nº 2008/0269950-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. As condutas de falsificar documento público e, posteriormente, apresentá-lo à autoridade policial (arts. 297 e 304 do CP) são ilícitas e não estão abrangidas pela excludente de ilicitude da legítima defesa. 2. Ordem denegada.
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA ...NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. As condutas de falsificar documento público e, posteriormente, apresentá-lo à autoridade policial ... -
Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. TIPO REMETIDO. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL FALSIFICADA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APLICARAM A PENA PREVISTA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE...
...USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO . PENAL. . TIPO . ...secundário previsto no art. 297 (falsificar, no todo ou em parte, . ... -
Acórdão nº 2013/0222469-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RAZÃO DE BUSCA PESSOAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO DENUNCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Constituem crimes o ato de "falsificar, no...
...DE . COMPETÊNCIA. . CRIME . DE . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO" PÚBLICO (CP, ART. 297). . CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. \xC2"...falsificar, no todo ou em parte, . ... -
Acórdão nº 2007/0144255-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PENITENCIÁRIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE NO HC 42.663/MG. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Este STJ é incompetente para a...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A ... CPB, verifica-se que ao paciente não foi imputada a conduta de falsificar documento público, mas, tão-somente, a de apresentar documento público ... -
Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ ... no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. . ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...III – atestado de origem genética - documento que garante a identidade genética da semente genética ou da planta ...I – falsificar ou fraudar documentos previstos neste Decreto ou em norma complementar;. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...#Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... com podêres especiais, no verso do próprio Título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata. § 2º Constituirá, ...Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas". ARTIGO ...
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Acórdão Nº 5015701-04.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE SELO E SINAL PÚBLICO FALSOS (ART. 296, § 1º, I, DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP).PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADO QUE O PROCESSAMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 296 É DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIRTUDE DO SELO E SINAL FALSOS UTILIZADOS SEREM DE TABELIONATO DE NOTAS E...
... dos crimes de uso de selo ou sinal público e falsificação de documento público (doc. 3, fls. 23-29). Ainda insatisfeito, o revisionando ... de Títulos da comarca de São Francisco do Sul, com o fim de falsificar reconhecimento da firma da vítima em autorização para transferência ... -
Acórdão Nº 5000903-19.2021.8.24.0050 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÂNSITO E DE FALSIDADE DOCUMENTAL.DIRIGIR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO, E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAR DOCUMENTO....
... Carteira Nacional de Habilitação falsa em nome do DENUNCIADO (documento público), já que o mesmo não era habilitado para conduzir veículo ...297, caput, do CP, que assim dispõe: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...