falsificar documento público
19026 resultados para falsificar documento público
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... ARTIGO 311 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais ... ARTIGO 348 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdão nº 2014/0087403-0 de T5 - QUINTA TURMA
... falsificar ... Documento ...
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Acórdão nº 2008/0269950-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ... ORDEM DENEGADA ... 1. As condutas de falsificar documento público e, posteriormente, ...
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Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO ... falsificação de documento público" (art. 297 do CP), norma geral, ... ou \xC3" ... secundário previsto no art. 297 (falsificar, no todo ou em parte, ...
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Acórdão nº 2013/0222469-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RAZÃO DE BUSCA PESSOAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO DENUNCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Constituem crimes o ato de "falsificar, no...
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). ... crimes o ato de “falsificar, no todo ou em parte, ... -
Acórdão nº 2007/0144255-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO ... não foi imputada a conduta de falsificar documento público, mas, tão-somente, a de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; ... III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota ... , valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e ...
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Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... . 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ... EXAME. 2. CONDUTA DE FALSIFICAR RECEITA. ... DOCUMENTO ... ASSINATURA ...
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Acórdão nº 2016/0257202-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL E CONSTRUÇÃO DE CRECHE E GINÁSIO POLIESPORTIVO COM VERBA DO FNDE. CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA
... falsificar ... duas primeiras (falsificação de documento público e obtenção de ... -
luiz estevão é preso no df e levado para sp
Condenado por falsificar documento público, ex-senador teve recurso ...
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Vice argentino responde a segundo processo judicial
Juiz acusa boudou de falsificar, em 1993, documento em compra de carro ... Buenos ... Amado Boudou, de falsificar um documento público para adquirir um carro. Este é o segundo ...
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Acórdão nº 1999.01.00.018310-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 2006
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1. Inexistindo prova suficiente a demonstrar o dolo específico para caracterização da conduta típica de falsificar documento público, impõe-se a absolvição, pois o tipo penal denunciado não possui forma culposa. E, em conseqüência, impõe-se também a absolviç
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: JOÃO BERNARDO DA SILVA ... 299 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP) ... O Parquet Federal, ... -
Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ... o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder ... a pena pela falsificação de documento público, de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – atestado de origem genética - documento" que garante a identidade genética da semente gen\xC3" ... ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ... falsificar ou fraudar documentos previstos neste Decreto ou ...
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Acordao N° 1316569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Falsificação de documento público. Autoria e materialidade comprovadas. Pena aplicada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena. Regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime praticado pelo réu (falsificar ou adulterar documento público), ante o conjunto fático-probatório aliado à
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... autoria do crime praticado pelo réu (falsificar ou adulterar ... documento público), ante o ... -
Acordao N° 1733612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policial. Presunção de veracidade. 1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por elementos acostados aos autos. 2. O crime de falsificação de documento pode ser cometido tanto pela pessoa que o produz quanto pela que manda falsificar o documento público. Não...
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... que manda falsificar" o documento público. Não importa se a falsifica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo ... nome de Paulo Roberto ; (falsidade de documento público) ... FATO 5: MARIA DO CARMO se ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... documento falso, tampouco conhecer o trâmite jurídico da ... "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... -
Acórdão Nº 0000907-90.2017.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... Apelante(s): ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Apelado(s): ... Relator: ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... ART. 297, DO CÓDIGO PENAL ... FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PÚBLICO ...
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Acordão nº 1902 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Noviembre de 2006
Recurso Criminal. Art. 348, Código Eleitoral. Falsificar Documento Público para Fins Eleitorais. Ausência de Potencialidade Lesiva. Precedentes. Recurso a Que Se Dá Provimento.
Este documento é produto de OCR, pode conter erros ... ART. 348, CÓDIGO ELEITORAL. FALSIFICAR DOCUMENTO PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS ... -
Acordao N° 1258651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Falsificação de documento público. Participação. Art. 297 c/c art. 29, ambos do cp. Arcabouço probatório suficiente. Atipicidade não verificada. Dolo. Crime formal e de perigo abstrato. Desnecessária obtenção de vantagem econômica. Teoria objetivo-formal do código penal. Distinção entre autor e partícipe. Impossibilidade de absolvição. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... APELADO(S) ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO ... ART. 297 C/C ART ... , mesmo sem ter realizado as ações de falsificar ou alterar documento público, o réu ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção é a ação direta do poder público para verificação do cumprimento da lei ... § ... ção de procedência, por meio de documento fiscal, bem como sem registro junto ao ... V - adulterar ou falsificar a bebida e demais produtos abrangidos por este ...
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Acórdão nº 0544662-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... Def. Público" : Defensoria Pública do Estado da Bahia ... Proc\xC2" ... Assunto : Uso de documento falso ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. USO ... 297, do CP, consiste em ... FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento público ou ...