falsificar notas
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Em vigor
Código Penal
... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ... , nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... dispuser de serviço taquigráfico, serão juntas ao processo as notas respectivas ... ARTIGO 274 ... O acórdão, devidamente ... ARTIGO 348 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ... Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães ... ARTIGO ...
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Acordao N° 1331603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Direito penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Consunção. Redução do prazo prescricional em razão da idade. Prescrição acolhida. Crimes contra a ordem tributária. Notas fiscais falsas. Crime de natureza material. Ausência de supressão ou redução de tributo. Atipicidade. Extensão dos efeitos do recurso. Associação criminosa. Plurissubjetividade mínima ausente. Lavagem de dinheiro (red
... PRESCRIÇÃO ACOLHIDA ... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NOTAS FISCAIS FALSAS. CRIME DE ... NATUREZA MATERIAL. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO OU ... 3. A conduta de falsificar notas fiscais relativas à operação tributável, sem empregá-las para o ... -
Acórdão nº 2010/0139224-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 171, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PENA-BASE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de...
... maior reprovabilidade do comportamento de falsificar escritura pública de ... conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber ... -
Acórdão nº 0002876-71.2007.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA. CONDUTA DO DELITO EVIDENCIADA. APELO DESPROVIDO. SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Deve ser mantida a...
... , juntamente com os corréus, mediante ardil consistente em emitir notas fiscais e falsificar as assinaturas dos proprietários de empresas a quem ... -
Garantista, 2ª Turma inaugura condenações da 'lava jato' no Supremo
Anuário: 2ª Turma inaugura condenações da "lava jato" no STF
... O parlamentar era acusado de omitir gastos e falsificar notas fiscais na declaração dada à Justiça Eleitoral durante a ... -
Iter criminis
... 288 do CP) e no crime de Petrechos para falsificar moeda (Art. 291 do CP), entre outros, em que as condutas descritas no tipo ... ex. produzir notas de 8 reais), injuriar alguém através de idioma que a vítima não ...
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Influencer fitness e mais duas pessoas são indiciadas por tráfico de drogas
... Produtos para Laboratrios Ltda que fica em Diadema (SP), para falsificar notas fiscais de vendas de produtos para empresas farmacuticas, mas de ...
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Sentença nº 1000234-03.2023.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... Denis Camargo, tendo sido, inclusive, acusado de falsificar notas fiscais e desviar produtos da empresa.Ao final, pretende o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... O tipo do artigo 313-A, do Código Penal, traz notas que o especializam em relação ao crime de estelionato previdenciário ... na falsidade de documentos (OS INTERESSADOS NÃO PRECISARIAM FALSIFICAR NADA, BASTANDO O SERVIDOR INSERIR O QUE ENTENDESSE CONVENIENTE. Ou os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001004-22.2015.5.07.0036), 2016-04-11
... ção por danos morais, ao argumento de que era obrigada a falsificar/alterar notas de alunos para assim evitar que fossem reprovados, sob pena ...
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Inter criminis
... 288 do CP) e no crime de Petrechos para falsificar moeda (Art. 291 do CP), entre outros, em que as condutas descritas no tipo ... ex. produzir notas de 8 reais), injuriar alguém através de idioma que a vítima não ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0028376-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de uma quadrilha especializada em um esquema de vendas de notas fiscais, constituição fraudulenta de empresas, falsificação de ... organizada, com tarefas definidas, com o fim de falsificar notas fiscais e outros documentos públicos, além de praticarem crimes ...
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Acórdão nº 0804008-20.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 25-04-2023
... Aduz a impetração, que o paciente está sendo acusado de falsificar notas de faturamento da empresa em que trabalhava, em nome de certos ...
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Acórdão Nº 5015701-04.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
... revisionando foi a de uso de selo e sinal falsos de Tabelionato de Notas e Protestos,cujas atividades so reguladas pela Unio, segundo o art. 236, ... de Ttulos da comarca de So Francisco do Sul, com o fim de falsificar reconhecimento da firma da vtimaem autorizao para transferncia ...
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Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... I, do Código Penal, considera-se crime a conduta de: “ Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou ... pelo Ministério Público esclarecem que A.M.S ainda emitiu algumas notas fiscais em seu nome para despachar os medicamentos para revendendores, ...
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Peruanas presas com dólares e documentos falsos em Copacabana são soltas pela Justiça
... Com elas, foram encontrados mil dlares em notas falsificadas.Vila Cruzeiro:Especialistas em Segurana Pblica criticam ... exista uma rede maior por trs das criminosos especializada em falsificar documentos e notas, e segue com as investigaes para tentar localizar os ...
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Peruanas são presas em Copacabana com dólares e documentos falsos
... Com elas, foram encontrados mil dlares em notas falsificadas.As mulheres falaram para a polcia que recebiam os dlares na ... exista uma rede maior por trs das criminosos especializada em falsificar documentos e notas, e segue com as investigaes para tentar localizar os ...
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Peruanas presas com dólares e documentos falsos em Copacabana são soltas pela Justiça
... Com elas, foram encontrados mil dlares em notas falsificadas ... Elas foram identificadas pelo segurana de um hotel ... exista uma rede maior por trs das criminosos especializada em falsificar documentos e notas, e segue com as investigaes para tentar localizar os ...
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Peruanas presas com dólares e documentos falsos em Copacabana são soltas pela Justiça
... Com elas, foram encontrados mil dlares em notas falsificadas.Vila Cruzeiro:Especialistas em Segurana Pblica criticam ... exista uma rede maior por trs das criminosos especializada em falsificar documentos e notas, e segue com as investigaes para tentar localizar os ...
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Peruanas presas com dólares e documentos falsos em Copacabana são soltas pela Justiça
... Com elas, foram encontrados mil dlares em notas falsificadas ... Elas foram identificadas pelo segurana de um hotel ... exista uma rede maior por trs das criminosos especializada em falsificar documentos e notas, e segue com as investigaes para tentar localizar os ...
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Acordao N° 1327510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Crime contra a ordem tributária. Preliminares. Pedido administrativo de compensação de débitos com precatórios. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Abolitio criminis. Revogação do convênio 74/94. Norma penal em branco heterogênea. Critério da ultratividade. Não aplicação. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Dolo genérico. Suficiência....
... RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas ... Brasília (DF), 18 de Março de 2021 ... Desembargador ... de execução (inserir elementos inexatos nos livros exigidos e falsificar notas fiscais ... relativas à operação tributável) ... Configura-se, ... -
Decisão Monocrática nº 438 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Octubre de 2017
... 30-A DA LEI 9.504/97. RECIBOS ... ELEITORAIS E NOTAS FISCAIS FALSIFICADOS. DOAES DE ORIGEM NO COMPROVADA. OMISSO DE GASTOS ... na campanha, resumindo-se nas seguintes condutas: a) falsificar notas fiscais cuja soma equivale a R$ 40.000,00; ...