Falso em Justiça

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... razão de o paciente utilizar documento falso com a intenção de se furtar ao cumprimento de pena imposta em outra ação penal, fato que, em princípio, poderia justificar a manutenção da custódia cautelar. 3. Todavia, mostra-se desproporcional a manutenção da custódia cautelar do paciente que foi condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e...

... associação criminosa e uso de documento falso. Em seguida, foi concedida liberdade provisória pelo Tribunal de Justiça em seu favor, em decorrência da demora indevida para o julgamento do mandamus pela Corte Estadual. 3. Enquanto estava em curso o benefício de liberdade provisória, o paciente foi surpreendido com outro flagrante por crime similar ao dos presentes autos, com o mesmo modus operandi. 4. Além...

... por falta de justa causa, uma vez que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento. Não há exigência de sentença condenatória no processo em que feita a afirmação falsa para a configuração desse delito, não havendo, por

... menta: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PACIENTE QUE POSSUI CAUSÍDICO CONTRATADO. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚ

... particulares com dados ideologicamente falsos perante órgãos federais e estadual atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Súmula n. 122 do STJ. 2. Não há comprovação de que a falsidade ideológica e o uso de documento falso foram praticados com o fim específico de viabilizar eventual supressão de tributos, sendo incabí

... va, pois o indiciado teria apresentado documento falso para que não se descobrisse ser foragido da CPP Pacaembú (fl. 0-1), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 4. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo...

... uração e comprovante de residência falsos para ingressar com ações cíveis perante o Juizado Especial, sendo certo que tais documentos são hábeis a caracterizar o delito previsto no artigo 304 do Estatuto Repressivo. Doutrina. Jurisprudência. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RECORRENTE TERIA PRATICADO ATOS IRREGULARES OU ILÍCITOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBAT&#x

... lesiva do uso de documento falso demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado n 7 da Súmula do STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para aplicar o princípio do in dubio pro societatis. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os...

... delitiva, não lhe sendo imputado crime de falso, inviável a discussão sobre a incompetência da justiça estadual em virtude da pecúnia apreendida. 2. O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo-lhe oferecer ou não a denúncia, ou requerer a realização de diligências para colheita de elementos de prova que entender necessários à...

... Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

... PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCAMINHO. ABSORÇÃO. CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível que o crime de falso seja absorvido pela figura delitiva do descaminho quando servir como mero instrumento para a consumação do crime de importação...

... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Joel Ilan Paciornik. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA (P/RECTE)

... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. OITIVA DE CORRÉ COMO INFORMANTE. VEDAÇÃO. NULIDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSO PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. 1. É vedada a oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, salvo no caso de corréu colaborador ou delator. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal...

... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO

... ão sobre a utilização do documento falso para a obtenção de certificado do ensino médio, como pretendido na insurgência, demandaria uma nova incursão sobre as provas produzidas no decorrer da instrução processual, providência que encontra óbice no Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos,...

... rudência deste Tribunal Superior, o crime de falso/estelionato cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante para tanto que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda, porque apenas materializa a informação falsa

... CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. ABRANDAMENTO POR MEIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º

... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O pleito relacionado à consunção não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação do paciente não foi apreciada pelo...