falso em justiça
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Em vigor
Código Penal Militar
... caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por extensão ... 1° Para ... Penetrar, sem licença, ou introduzir-se clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à administração militar, ou centro ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito ... ção de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado: ... Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e ...
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Cabe à Justiça Federal julgar uso de documento falso em ação previdenciária
Justiça Federal pode julgar documento falso em ação previdenciária
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis ... lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal ... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: ... #Incluído pela Lei nº ... ção de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente ...
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Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.726 - SP (2016/0130854-9) ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE ... CONCILIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0157762-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de soltar o acusado em virtude do mandado falso reflete na prisão processual em cumprimento na seara federal. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitante.Acordao: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
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Acórdão nº 2013/0182114-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.504 - SP (2013/0182114-3) ... 1. Apurando-se o crime de falso testemunho cometido em audiência na justiça ...
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Acórdão nº 2015/0321220-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. CONEXÃO OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação penal em que se apura esse delito (art. 304 do Código Penal) e
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... diante da dúvida sobre a existência do crime de falso testemunho, a pretensão de condená-los em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os...
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Acórdão nº 2015/0311399-2 de T5 - QUINTA TURMA
... sentido de que o delito de uso de documento falso é formal, se consumando com a simples utilização do documento reputado falso. 3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de absolver o recorrente por atipicidade da conduta (falsificação grosseira), demanda uma nova incursão sobre as provas produzidas no decorrer da ação penal. 4. Incidência dos Enunciados...
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Acórdão nº 2015/0326488-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.908 - SP (2015/0326488-0) ... RECURSO EM HABEAS CORPUS . FALSO TESTEMUNHO. ... PRETENSÃO ... TRANCAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0321374-1 de T6 - SEXTA TURMA
... os. E o próprio crime de uso de documento falso aqui tratado teria sido cometido para ocultar sua condição de foragido da Justiça. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos ...
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Acórdão nº 2016/0283167-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. TESE DE DÚVIDA DA AUTORIA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ADMITIDA PELA PRÓPRIA CORTE ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegação acerca de dúvida do próprio Tribunal local acerca da autoria do uso de documento falso pelo agravante, sem razão.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Acórdão nº 2016/0203654-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE CONTERIA OBSCURIDADES. PROVIMENTO JUDICIAL QUE EXPLICITOU ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI NEGADO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ACUSADO EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELA
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso; ... III - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do ... XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho ...
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Acórdão nº 2016/0193213-4 de T5 - QUINTA TURMA
... para o trancamento do processo, que o crime de falso teria como único objetivo a sonegação fiscal, como sustentado na irresignação. 4. Para se aferir se o falso teria ou não se esgotado no ilícito contra a ordem tributária, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita. Precedentes do STJ. 5. Recurso desprovido.Acordao
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Falso médico preso em Nilópolis já foi condenado pela Justiça por ter atendido pacientes em clínica particular
RIO - A delegacia de Nilópolis (57ªDP) prendeu em flagrante no último sábado, dia 21, o boliviano Iver Luis Corcuy Peredo, de 48 anos. No momento em que foi preso, ele atuava como médico no PAM de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, solicitand...
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Falso médico preso em Nilópolis já foi condenado pela Justiça por ter atendido pacientes em clínica particular
Agência O Globo -RIO - A delegacia de Nilópolis (57ªDP) prendeu em flagrante no último sábado, dia 21, o boliviano Iver Luis Corcuy Peredo, de 48 anos. No momento em que foi preso, ele atuava como médico no PAM de São João de Meriti, na Baixada Flumi...
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Falso médico preso em Nilópolis já foi condenado pela Justiça por ter atendido pacientes em clínica particular
Agência O Globo -RIO - A delegacia de Nilópolis (57ªDP) prendeu em flagrante no último sábado, dia 21, o boliviano Iver Luis Corcuy Peredo, de 48 anos. No momento em que foi preso, ele atuava como médico no PAM de São João de Meriti, na Baixada Flumi...
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Falso médico preso em Nilópolis já foi condenado pela Justiça por ter atendido pacientes em clínica particular
Agência O Globo -RIO - A delegacia de Nilópolis (57ªDP) prendeu em flagrante no último sábado, dia 21, o boliviano Iver Luis Corcuy Peredo, de 48 anos. No momento em que foi preso, ele atuava como médico no PAM de São João de Meriti, na Baixada Flumi...
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Falso médico preso em Nilópolis já foi condenado pela Justiça por ter atendido pacientes em clínica particular
Agência O Globo -RIO - A delegacia de Nilópolis (57ªDP) prendeu em flagrante no último sábado, dia 21, o boliviano Iver Luis Corcuy Peredo, de 48 anos. No momento em que foi preso, ele atuava como médico no PAM de São João de Meriti, na Baixada Flumi...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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Acórdão nº 2016/0257583-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no HABEAS CORPUS Nº 373.255 - DF (2016/0257583-4) ...