Falso testemunho
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PLEITO DESUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Em se considerando que o tipo penal descrito no art. 342, §1º, doCP prevê, cumulativamente, penas privativas de liberdade epecuniária, é descabida a pretendida substituição por multa, a teordo disposto na Súmula 1
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Acórdão Nº 0020198-51.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA ORAL PRODUZIDA. FALSO TESTEMUNHO. Quando da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cabível a desconsideração do depoimento prestado, ante a finalidade em alterar a verdade dos fatos, configurado-se, portanto, vício insanável na prova produzida.
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA ORAL PRODUZIDA. FALSO TESTEMUNHO. Quando da análise do conjunto fático-probatório dos autos, ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...ão de um benefício indevido para induzir uma pessoa a prestar falso testemunho ou a atrapalhar a prestação de testemunho ou a apartação de ...
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Acórdão Nº 0020231-17.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO SENTENCIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AFASTADO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que o impetrante possui direito líquido e certo em ver cancelados os ofícios expedidos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para apuração do crime de falso testemunho, com amparo em decisão transitada em julgado que afastou
... e ao Ministério Público Federal para apuração do crime de falso testemunho, com amparo em decisão transitada em julgado que afastou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-55.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 461, § 2º e 818, da CLT; 333, inciso I, do CPC; 342, do CP; 211,...
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115001520164058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0811500-15.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE CLAUDIO DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Sousa Dantas EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGENTE QUE TESTEMUNHA SOBRE FATOS EM AÇÃO...
... ante a ausência de potencialidade lesiva, haja vista que o seu testemunho não foi utilizado para embasar qualquer decisão proferida nos autos que ...ão houve dolo em sua conduta, posto que aquilo que se entendeu como falso testemunho, na verdade, não passou de mal-entendido. Por fim, requereu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68800-20.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a indicação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, quando da interposição do recurso de revista, a parte agravante, nas razões do presente agravo de instrumento, não renovou as alegações de violações dos referidos dispositivos, limitando-se a arguir afronta ao
...FALSO TESTEMUNHO. O TRT, com base em e-mails trocados pelo reclamante e pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-22.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALSO TESTEMUNHO. Deixa-se de se examinar a nulidade, por força do art. 249, § 2º, do CPC. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DA AGÊNCIA. 1. O Tribunal Regional manteve a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT e a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária. 2. Tratando-se o Reclamante de gerente geral da agência,...
...RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALSO TESTEMUNHO. Deixa-se de se examinar a nulidade, por força do art. 249, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-45800-22.2009.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DESCONTOS FISCAIS. REEMBOLSO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS DO PDV E SOBRE O VALOR DO VEÍCULO CEDIDO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
...Recurso de Revista não conhecido. APURAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO. O Regional imprimiu à controvérsia natureza interpretativa, ... -
Acórdão nº 1994/0003085-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL E PENAL. ANOTAÇÕES EM CTPS. COMPETENCIA. 1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME CONSISTENTE EM INSERIR DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA EM CTPS, CONCERNENTE A RELAÇÃO EMPREGATICIA, POSTO QUE NÃO ENVOLVE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144440-54.2007.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO RECLAMADO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL PELO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. A decisão regional encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 357/TST. Ademais, cabe ao Judiciário comunicar à autoridade...
... RECLAMADO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL PELO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. A decisão regional encontra-se em sintonia com a iterativa, ... -
Acórdão Nº 0021144-92.2015.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. OMISSÃO. FALSO TESTEMUNHO . Constatada a omissão do acórdão, no que refere ao recurso interposto pelo terceiro interessado (testemunha ouvida a convite do autor), sana-se o vício apontado, acrescendo-se fundamentos ao julgado, com efeito modificativo, para cassar a decisão que reconheceu a existência de indícios quanto à prática do crime de...
...EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. OMISSÃO. FALSO TESTEMUNHO. Constatada a omissão do acórdão, no que refere ao recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3246800-59.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretende a recorrente seja declarada a nulidade processual por cerceamento de defesa ante o indeferimento de expedição de ofício à anterior contratante do autor para demonstrar seu vínculo com essa empresa no período de 24/4/2006 a 2/5/2007 e provar falso testemunho de testemunha ouvida nos autos. Todavia, o Regional já consignou o vínculo...
...ínculo com essa empresa no período de 24/4/2006 a 2/5/2007 e provar falso testemunho de testemunha ouvida nos autos. Todavia, o Regional já ... -
Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
... do Ministério da Saúde Roberto Dias acabou preso em flagrante por falso testemunho. A ordem partiu do presidente da comissão, senador Omar Aziz ...
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Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
... do Ministério da Saúde Roberto Dias acabou preso em flagrante por falso testemunho. A ordem partiu do presidente da comissão, senador Omar Aziz ...
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Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
... do Ministério da Saúde Roberto Dias acabou preso em flagrante por falso testemunho. A ordem partiu do presidente da comissão, senador Omar Aziz ...
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Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
... do Ministério da Saúde Roberto Dias acabou preso em flagrante por falso testemunho. A ordem partiu do presidente da comissão, senador Omar Aziz ...
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Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
... do Ministério da Saúde Roberto Dias acabou preso em flagrante por falso testemunho. A ordem partiu do presidente da comissão, senador Omar Aziz ...
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Acórdão Nº 0021326-95.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS TESTEMUNHAS. FALSO TESTEMUNHO. Tendo as testemunhas prestado depoimentos com conteúdos opostos aos dos relatos colhidos no presente processo, mantém-se a sentença no sentido de desconsiderar o valor probatório da prova oral e aplicar multa por litigância de má-fé. Recursos desprovidos.
...EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS TESTEMUNHAS. FALSO TESTEMUNHO. Tendo as testemunhas prestado depoimentos com conteúdos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001227-33.2018.5.06.0121), 01-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário obreiro, quanto ao pedido de exclusão da multa por falso testemunho, por ausência de interesse recursal e ilegitimidade da acionante. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo, mantendo a improcedência da...
... Ordinário obreiro, quanto ao pedido de exclusão da multa por falso testemunho, por ausência de interesse recursal e ilegitimidade da ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 228 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão da defesa de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da tipicidade do fato imputado tendo em conta que a intenção da recorrente foi falsear a verdade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000654-46.2014.5.06.0311), 05-08-2015
FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. Para a caracterização do crime de falso testemunho, é indispensável que a falsidade praticada tenha potencialidade lesiva, isto é, que possa influir sobre o resultado do julgamento, ainda que não tenha efetivamente induzido o julgador em erro. Ou seja, se a falsidade foi praticada sobre "circunstância ou fato juridicamente irrelevante", que não
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU EMENTA FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. Para a caracterização ... -
Acórdão Nº 0021389-89.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E POR SUA TESTEMUNHA. FALSO TESTEMUNHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 793-C DA CLT E EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Para que se configure a deslealdade processual é necessário que a testemunha altere deliberadamente a verdade dos fatos, pretendendo vantagem indevida, o que não restou demonstrado, na hipótese. Recurso provido.
...FALSO TESTEMUNHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 793-C DA CLT E EXPEDIÇÃO DE OFICIO ... -
Entrevista: ‘Mentira será punida com prisão’, diz Eliziane Gama sobre relatoria na CPI do 8 de janeiro
... Gama (PSD-MA) afirmou, em entrevista ao GLOBO, que "se tiver falso testemunho na CPI, pedido de prisão será feito". Segundo a congressista, ...
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Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
... do Ministério da Saúde Roberto Dias acabou preso em flagrante por falso testemunho. A ordem partiu do presidente da comissão, senador Omar Aziz ...