Falso testemunho

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário obreiro, quanto ao pedido de exclusão da multa por falso testemunho, por ausência de interesse recursal e ilegitimidade da acionante. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo, mantendo a improcedência da...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 228 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão da defesa de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da tipicidade do fato imputado tendo em conta que a intenção da recorrente foi falsear a verdade dos ...

FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. Para a caracterização do crime de falso testemunho, é indispensável que a falsidade praticada tenha potencialidade lesiva, isto é, que possa influir sobre o resultado do julgamento, ainda que não tenha efetivamente induzido o julgador em erro. Ou seja, se a falsidade foi praticada sobre "circunstância ou fato juridicamente irrelevante", que não

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E POR SUA TESTEMUNHA. FALSO TESTEMUNHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 793-C DA CLT E EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Para que se configure a deslealdade processual é necessário que a testemunha altere deliberadamente a verdade dos fatos, pretendendo vantagem indevida, o que não restou demonstrado, na hipótese. Recurso provido.

• O Globo

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ANTERIOR DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. TESTEMUNHA OCULAR. FALSO TESTEMUNHO. AFERIÇÃO DO GRAU DE INFLUÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO. ARTIGO 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES REJEITAS. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DE QUE O RÉU COMETEU O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM TRÊS OCASIÕES DISTINTAS. RELATO DA TESTEMUNHA QUE DIVERGIU DAQUELA PRESTADA PELO RÉU, EM SEU REINTERROGATÓRIO. DOLO CONFIRMADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DOSIMETRIA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCÊNDIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. FALSO TESTEMUNHO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME CONTRA A FAUNA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO...

PJE Nº 0800226-74.2018.4.05.8403 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. OFERECIMENTO DE INIDÔNEOS DECLARAÇÃO E TESTEMUNHO PARA A OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ARTIGO 171, §3º, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. RELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO...

RECURSO EMPRESARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. Quando a quantidade e a qualidade do trabalho exigidos modificam a natureza do pactuado com o trabalhador, revelando outro perfil de função, gerando novas e sucessivas obrigações, uma recomposição financeira se impõe, buscando-se tornar efetiva a condição sinalagmática do contrato.Na hipótese, o acervo probatório produzido nos autos revela que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONTRADITA MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - DOCUMENTO COMPROVANDO QUE A TESTEMUNHA COMETEU FALSO TESTEMUNHO EM ATO POSTERIOR AO SEU INTERROGATÓRIO. Embora a contradita tenha momento processual oportuno para a sua argüição (CPC, art. 414, § 1º), não se pode olvidar que a parte pode juntar documento novo, em qualquer tempo, destinado a fazer prova de fatos ocorridos...

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EMENTA: TESTEMUNHA. LITIGIO. IDÊNTICO EMPREGADOR. CONTRADITA. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 357, DO C.TST. A teor da Súmula nº 357, do C.TST, que expressa o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista, o simples fato de a testemunha estar litigando ou ter mantido litígio como o empregador não a torna suspeita. Assim é porque a testemunha é do juízo e não da parte e, prestando compromisso,...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DEPOIMENTO FALSO NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. Como a parte ré não apresentou prova capaz de confirmar a ocorrência de depoimento falso por parte das testemunhas obreiras, não há que se falar em cometimento de falso testemunho, nem tampouco em hipótese de suspeição, previsto no art. 447, § 3º do NCPC. Desse modo, não há como se considerar...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, constante do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não autoriza a utilização do processo como instrumento para obtenção de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, e sancionado pelo art. 80 do CPC/2015. Conduta temerária da parte, detectada pelo Juízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALSO TESTEMUNHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao Recurso de Revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de...

EMENTA FALSO TESTEMUNHO CONFIGURADO PELO JUÍZO A QUO. É incontroverso nos autos que a testemunha e a obreira não trabalharam juntas perante a 1° reclamada. Tal fato fica evidenciada com a apresentação da CTPS pela testemunha, conforme determinação da magistrada. Correta a identificação do falso testemunho e a determinação para expedir ofício ao Ministério Público Federal. INDENIZAÇÃO POR DANO...

(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, Maria Porto da Silva, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, durante o período compreendido entre 02 de março de 1990 e 25 de junho de 2018, a ora apelante, de forma livre e consciente, induziu e manteve em erro o Instituto...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1-Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os...

MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - FALSO TESTEMUNHO. Não se concede cautelar, para suspender execução, na hipótese em que não é possível prever o resultado da rescisória. Recurso Ordinário provido.