falso testemunho de guina

Tráfico ilícito de entorpecentes – Apelação – Recurso defensivo – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Absolvição ou desclassificação – Descabimento – Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001796-74.2017.8.26.0537; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca...

APELAÇÕES CRIMINAIS – Associação para o tráfico de drogas – Preliminares suscitadas pelas defesas - Nulidade processual – Violação ao sistema acusatório, sustentando que os atos processuais foram praticados de acordo com o modelo acusatório, o qual não foi recepcionado pelo artigo 129, da Constituição Federal – Inadmissibilidade - Não há nulidade por ofensa ao artigo 212 do CPP quando, a despeito

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS.APELO 1. MAYCON OTACÍLIO ALVES DA SILVA. “FATO 2” – CONCUSSÃO (ART. 305, CPM). MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS IMAGENS DOS AUTOS NÃO MOSTRAM O RECEBIMENTO DE VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO NA MÃO DO TRAFICANTE QUE CONDIZ COM O FORMATO DE CÉDULA DE DINHEIRO. JUNTADA DE IMAGEM DE “PINO DE COCAÍNA” QUE DEMONSTRA BEM A DIFERENÇA ENTRE DROGA E CÉDULA....

EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. A simples declaração do réu de ser dependente de droga, não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada. TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO -...