falso testemunho na justiça do trabalho
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... e das sanções penais do depoimento falso ... Art. 245. O depoimento será oral. As ... I – quando o fato depender do testemunho comum e não do juizo especial de técnicos; ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão Nº 5000921-67.2022.8.24.0256 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA GENITORA DOS AUTORES (3 FILHOS). CARONEIRA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ E CONDUZIDO POR COMPANHEIRO, PAI DE DOIS FILHOS. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO A 2 FILHOS (ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO) E IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM RELAÇÃO A OUTRA FILHA. INSURGÊNCIA DESTA.
... assim como a concessão da gratuidade da justiça, esta concedida no evento 7.Citada, a ré ... Discorreu ainda acerca do crime de falso testemunho e das inconsistências no ... fato de o acordo firmado na Justiça do Trabalho ter sido em favor apenas dos outros dois filhos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267420184058403), 01-12-2020
PJE Nº 0800226-74.2018.4.05.8403 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. OFERECIMENTO DE INIDÔNEOS DECLARAÇÃO E TESTEMUNHO PARA A OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ARTIGO 171, §3º, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. RELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO...
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e a JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (JFRN) nos autos ... documentação inidônea e prestado falso testemunho com foco na indevida concessão de ... da teórica possibilidade de simultâneo trabalho rural em mais de uma propriedade, que é ... -
Dos crimes contra a administração pública
... aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda ... é do próprio Tribunal Regional do Trabalho, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da ... dolo diverso que enseje a punição do falso como crime autônomo, fica este absorvido pelo ... Crimes de falso testemunho e autoacusação falsa ... Ilegitimidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-19.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominaç
... Em suma, comete falso testemunho (art. 342, do Código Penal) ... Também já escrevi sobre o ... -
Do processo em geral
... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ... 28, que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças processuais via ... Relativamente ao uso de documento falso por advogado, esclarecemos que é um truísmo ... ção do fato, como no documento ou testemunho, fala-se de prova histórica; onde existe um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... , pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade ... fraudes descoberta em uma audiência na Justiça do Trabalho, depois que a indigitada empregada ... A propósito, consta do seu testemunho que: ... ( ... ) Aduziu a aludida testemunha que ... -
Acórdão nº 2000.34.00.027666-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2005
PENAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CPB). AFIRMAÇÃO FALSA EM PROCESSO TRABALHISTA. APELO IMPROVIDO. 1. É de rigor a manutenção da r. sentença que condenou o apelante como incurso nas penas do art. 342 do CP se restar demonstrado que o mesmo, de forma livre e consciente, afirmou em processo trabalhista que o reclamante trabalhava 26 (vinte e seis) dias e folgava 04 (quatro) dias, quando, na...
Assunto: Falso Testemunho Ou Falsa Perícia - Arts 342 e 343 ... APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCURADOR: JOSÉ DIÓGENES TEIXEIRA ... 2. na empresa o regime de trabalho era de 26 dias de serviço e 04 dias de folga; ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melhor ... da testemunha que comete delito de falso testemunho, determinada pelo Juiz do Trabalho, a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... caput é bastante simples: se declarado falso", o documento público ou particular perde a sua f\xC3" ... ” como hipótese de incapacidade para testemunho (inciso I do § 1 o ); ii) “companheiro” como ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; II – obtiver outra condição ... improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ... 28, que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças processuais via ... Relativamente ao uso de documento falso por advogado, esclarecemos que é um truísmo ... ção do fato, como no documento ou testemunho, fala-se de prova histórica; onde existe um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10210-21.2019.5.03.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. "RESCISÃO INDIRETA". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". TEMAS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
... TRANSCENDÊNCIA ... FALSO TESTEMUNHO ... RECURSO DE REVISTA ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE ... DO STF ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000774-71.2014.5.07.0017), 2015-04-14
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... Do Falso Testemunho: ... O confronto da prova ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010194-71.2012.5.07.0017), 2015-04-08
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... úblico Federal para apuração do crime de "Falso Testemunho" (Id nº 402385-3) ... Razões ...
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Acórdão Nº 0020737-92.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 15-07-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... falso testemunho, à validade dos registros de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... é bem provável que estejamos diante de um falso litisconsórcio unitário, ou melhor, estaremos ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de efetuar a prisão em ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Resposta: Sim. O falso testemunho e o ato obsceno ... 215 Op. cit. , ... Competência para processo e julgamento Justiça federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... , contudo, nenhuma pertinência do testemunho" para com os fatos narrados na denúncia ... Tamb\xC3" ... proteger os delatados, ora acusados contra falso depoimento". 2.9. Supressão da fase de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... Trata-se, em meu modo ... de ver, de um falso dilema. E o que eu estou enfatizando nessa ... Um empresário cujo ... testemunho deu origem a uma das condenações do ...
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Direito processual penal
... Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de ... @@3ª ETAPA: Crime de uso de passaporte falso ... Súmula 200: O juízo federal competente ... @@4ª ETAPA: Crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista ... Súmula ... já decidiu o STF, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... No Processo do Trabalho, há a eclosão de delitos, como falso testemunho, fraude processual e também delitos contra a organização do ...
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Falso testemunho ou falsa perícia
... Penas – de prisão com trabalho por um mez a um anno, e de multa de cinco a vinte por cento do valor da ... 1940 previu o crime em destaque como contra a administração da Justiça, tendo o artigo 342 sofrido duas modificações desde então: com a Lei n ...
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Acórdão Nº 0001938-69.2011.8.24.0141 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
... a magistrada afirmou que o testemunho do apelante seria isolado nos autos incapaz de ... ância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Paulo de ... Isso porque o delito de falso testemunho constitui crime formal, de sorte que ... , inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... Provocado por comunicação advinda da Justiça do Trabalho sobre o possível cometimento de ... inclusive, cogitado da prática do crime de falso testemunho, pode-se, outrossim, rejeitar as ...