falso testemunho pena

29310 resultados para falso testemunho pena

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ...falso pretexto, em lugar sujeito à administração ...Falso testemunho ou falsa perícia. ARTIGO 346. Fazer afirmação ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- ...Falso testemunho ou falsa perícia. ARTIGO 342. Fazer afirmação ...
  • Acórdão nº 2015/0059158-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALSO TESTEMUNHO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO "CONDIÇÃO ESPECIAL" DO REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da República

    ...A . RECURSO . PRÓPRIO. . FALSO" . TESTEMUNHO.  PENA  DE  PRESTAÇÃO  DE\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO.. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...

    ...INADEQUAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO . ...EXECUÇÃO . PROVISÓRIA . DA . PENA. . POSSIBILIDADE. . NÃO . ESGOTAMENTO . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
    ... o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. . Parágrafo único. Antes do início ... que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...ARTIGO 167. Se o documento reputado falso fôr oriundo de repartição ou órgão com sede ... parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Testemunhas suplementares. ARTIGO 356. O juiz, ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. ARTIGO 208. Não se deferirá o compromisso a ... o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. #Redação dada pela Lei nº 11.690, ...
  • Acórdão nº HC 140618 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. RETRATAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE FUNDAMENTOU ÉDITO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Quando se trata de ação revisional proposta com fundamento na existência de novas provas testemunhais capazes de infirmar o édito condenatório (art. 621, inciso...

    ...203 do CPP, sob pena de incorrer em crime de falso testemunho, ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ..., no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo ...§ 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ... improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover ...
  • Acórdão Nº 0020606-78.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-07-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE. FALSO TESTEMUNHO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . A pena de multa em relação à testemunha está fundada no art. 793-D da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Entretanto, de acordo com a IN 41/2018 do TST, a norma do art. 793-D tem incidência apenas para os processos ajuizados após a Reforma Trabalhista, o que não é o caso, já que a aç

    ...FALSO TESTEMUNHO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ...
  • Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PLEITO DESUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Em se considerando que o tipo penal descrito no art. 342, §1º, doCP prevê, cumulativamente, penas privativas de liberdade epecuniária, é descabida a pretendida substituição por multa, a teordo disposto na Súmula 1

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032873420184058502), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0803287-34.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : JOSÉ JOACY SANTOS ADVOGADO : ANTONIO MARCOS MACEDO ARAÚJO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 7ª Vara Federal DE SERGIPE EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO OCORRIDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO.

    ...342, §1º, do Código Penal (falso testemunho), à pena privativa de liberdade de 02 ...
  • Acordao N° 1606905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022

    Falso testemunho. Pena. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo legal. A circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do stj). Apelação não provida.

    ...Acórdão Nº. 1606905. EMENTA. Falso testemunho. Pena. Confissão espontânea. Pena ...
  • Decisão Monocrática nº 52454952220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. ART. 342, CAPUT E §1º, DO CP. FALSO TESTEMUNHO. PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DEFERIDA, COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 931, DO STJ.  I - O Superior Tribunal de Justiça, revisando o Tema Repetitivo 931, fixou nova tese no sentido de que "Na hipótese de condenação concomitante a pena...

    ... TIPO DE AÇÃO: Falso testemunho ou falsa perícia (arts. 342 e 343) ... defensivo de isenção do pagamento da pena de multa e da prestação pecuniária. Nas ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra. SEÇÃO II Da ... a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo ...I- o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000867120174058404), 19-08-2019

    PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. DOLO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática do Crime de Falso Testemunho, previsto no art. 342, parágrafo 1o, do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão, em Regime Aberto, que foi substituída por 02 (dua

    ..."E M E N T A. PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. DOLO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ...342, § 1o, do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de ...
  • Acórdãos nº 0002688-88.2013.8.26.0515 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – Falso testemunho – Pena prisional de 02 (dois) anos, substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária – Trânsito em julgado para a acusação – Incidência do art. 110, §§ 1º e 2º (na redação dada pela Lei nº 7.200/84, vigente à época dos fatos), do Código Penal – Prescrição que se regula pela pena aplicada – Pena...

    ... de São Paulo APELAÇÃO CRIMINAL Falso testemunho Pena prisional de 02 ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TESTEMUNHO. PEDIDO DE NULIDADE DO INDICIAMENTO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O crime do artigo 342 do Código Penal não é crime de menor potencial ofensivo, pois possui pena máxima superior a 2 (dois) anos, o que afasta as benesses da Lei 9.099/95. Ademais, cabe...

    ...CORPUS.  INQUÉRITO  POLICIAL.  FALSO  TESTEMUNHO.  PEDIDO  DE . ...potencial  ofensivo,  pois  possui  pena...
  • Acordao N° 1601950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de falso testemunho. Materialidade e autoria. Comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Causa de aumento justificada. Pena de multa desproporcional. Recurso conhecido e desprovido. Reduzida a pena de multa de ofício. 1. Ao prestar depoimento como testemunha, a pessoa possui o direito de se declarar suspeita e de se omitir em...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO. TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ...IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO JUSTIFICADA. PENA DE MULTA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00066332120164058300), 03-08-2021

    PROCESSO Nº: 0006633-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE LINS DOS PRAZERES ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: JOSE ERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: DIMAS COSTA DA SILVA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de...

    ..., que os condenou pela prática do delito de falso testemunho (art. 342, § 1º, do CP, em concurso ... . c) que a pena-base aplicada deveria ter sido fixada no mínimo ...
  • Acórdão nº 2014/0275534-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA....

    ...DE  DOCUMENTO  FALSO.  AUSÊNCIA  DE  DEFESA  TÉCNICA. . ...AMPLO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA"  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR . MEDIDAS\xC2"... espontânea  do  réu,  pelo  testemunho"  de  funcionária . estadual que confirmou\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0280606-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

    ...FALSO...  o  acusado  foi  condenado  à  pena  de  1 . ...
  • Acórdão nº 2015/0128631-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DAS PENAS. RAZOABILIDADE. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/20

    ...PENA...falso"  testemunho,  mas,  segundo  consta  do\xC2"...
  • Acórdãos nº 0000498-02.2017.8.26.0358 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Abril de 2019

    APELAÇÃO. Falso testemunho. Recurso defensivo. Pleito de nulidade processual. Alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de exame de insanidade mental. Inocorrência. Ausência de demonstração de indícios da inimputabilidade ou semi-imputabilidade da apelante para a instauração do referido incidente. Juiz do processo, destinatário das provas, considerou...

  • Acórdão Nº 0022425-29.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 342 DO CP. FALSO TESTEMUNHO EM INQUÉRITO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. NO RESTANTE, NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstra a falsidade da afirmação feita pelo apelante, na qualidade de testemunha, durante o inquérito...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 342 DO CP. FALSO TESTEMUNHO EM INQUÉRITO POLICIAL. ...CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ...

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