falta de justa causa ação penal
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ...Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa:. a) deixar de acudir ao chamado da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;. c) bom ..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...justa causa. § 3º O recebimento de proposta de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, de dedicação e de sigilo dessas ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no ...° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I):. I - extraviar livro ...VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de ...Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no ...
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Acórdão nº 2014/0288714-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1....
...PENAL...AUSÊNCIA DE JUSTA...ação" penal por meio do habeas corpus\xC2"...conduta, da incidência de causa...2. O reconhecimento da falta... -
Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. DRILHA. . FALTA" DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE\xC2" DEU . PROSSEGUIMENTO À AÇÃO" PENAL. PROCEDIMENTO DO . TRIBUNAL DO\xC2"...penal, e falta de justa...de justa causa... -
Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JUR
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA . ... de provas, a ocorrência de causa extintiva da . ... -
Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. ESTÁGIO AVANÇADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA...
...EMENTA. PENAL...DE JUSTA...DE . EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. . ...causa... -
Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM . ...AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA . ...causa, . ... -
Acórdão nº 2015/0252488-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO ID
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . .... AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E JUSTA CAUSA. . ...não há que se cogitar de falta... -
Acórdão nº 2014/0067238-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO QUE PLEITEIA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPIA. COGNIÇÃO PLENA, VERTICAL E EXAURIENTE LEVADA A EFEITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO...
...: JOSÉ BRUN JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - . SP128366 . ... PLEITEIA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR . ...falta...Processo Penal, no que toca à justa causa para a ação penal, . ... -
Acórdão nº 2015/0083806-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA OBSTAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO...
...EMENTA. PENAL...AÇÃO PENAL. . ...falta" de justa causa, é medida excepcional, só\xC2"... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. PROCURADORA DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMUNIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA DE COMETIMENTO DE CRIMES. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTES. DENUNCIAÇÃO ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO PENAL Nº 842 - AP (2016/0286496-4). . ...ELEMENTOS DO TIPO. FALTA DE JUSTA CAUSA PENAL. . ... -
Acórdão nº 2014/0204432-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER ACOLHIDO. 1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida de índole excepcional, só sendo cabível quando existir comprovação de...
...AÇÃO...1. O trancamento da ação penal...de causa de extinção da punibilidade. ... averiguar a ausência de justa causa para ação . penal. ... -
Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. GUARDADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. IRREGULARIDADE POSSÍVEL ...
...HABEAS . CORPUS . . CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE . ...DE . VEÍCULOS . AUTOMOTORES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATENDIMENTO A PESSOA ENFERMA COM IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . MÉDICO. . HOMICÍDIO . CULPOSO. . ...OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. . ... -
Acórdão nº 2010/0039199-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO QUE VEICULOU TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO PELO TRF DA 4ª REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
...FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO . PENAL... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ADVOGADO. SONEGAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLVER O PROCESSO JUDICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. 1 - Demonstrado pelos documentos juntados aos presentes autos que foram esgotadas todas as possibilidades de intimação do recorrente, pela imprensa, por oficial de justiça e por busca e apreensão, todas infrutíferas, não há falar em falta...
...EMENTA. PENAL". ADVOGADO. SONEGAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO\xC2"... JUDICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO . ...em falta... -
Acórdão nº 2016/0260565-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS AFASTADOS PELO TRIBUNAL QUE, PORÉM, MANTEVE A PRISÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS....
...EMENTA. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO. AÇÃO" PENAL. FALTA DE JUSTA . CAUSA. INÉPCIA \xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível,...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME\xC2"...INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO" PENAL. TRANCAMENTO. . FALTA DE JUSTA\xC2" CAUSA". AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO . DEMONSTRA\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0165254-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das...
...EMENTA. PENAL...FALTA...causa", asseverou que estão presentes na\xC2"...justa" causa para . o exercício da ação penal,\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0172702-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEVIDÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO EFETIVO INÍCIO DA ESCUTA. JUNTADA TARDIA DA ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO.
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Acórdão nº 2015/0140591-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1°, I E II, DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO DO PROCESSO. PROVIMENTO MANDAMENTAL QUE DECLAROU A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL ANTERIOR, QUE VERSAVA SOBRE IDÊNTICOS FATOS. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA IMPUTAÇÃO CONTRA OS MESMOS RÉUS SEM SANAR A ILEGALIDADE. SÚMULA N.
... MANDAMENTAL QUE DECLAROU A FALTA . ...justa causa para a ação . penal. ... -
Acórdão nº 2015/0029187-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...AÇÃO...conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a . ...indiscutível a ausência de justa...