falta de justa causa ação penal

18631 resultados para falta de justa causa ação penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal Militar

    ... o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o ...Relação de causalidade. ARTIGO 29. O resultado de que ... penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional ... o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será ... autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a ..., serão consideradas as causas de aumento e diminuição ... mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:. a) ...

  • Em vigor Código Penal

    ... o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o ...falta de tratado, de requisição do ...Relação de causalidade. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento ...

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

    ... inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da ...b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;. ... da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em ...justa causa. § 3º O recebimento de ...

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    ...ção dos danos causados pela violação de seus ...ípio da livre, ampla e justa competição entre todas as ...ação ou omissão do Poder ... das de natureza civil e penal:. #Vide Lei nº 11.974, de ...ífica a repetição de falta de igual natureza após o ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus ...ARTIGO 23. A falta ou a carência de recursos ... comprovados, é causa de seu descredenciamento. ... crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente ... competente, sem justa causa, de ordenar a imediata ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... se processando a ação que demandar quantia ..., relatório sobre as causas e circunstâncias que ... civil e penal dos envolvidos, observado o ...falta de indicação de ... ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou ...

  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

    ... que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão ... loteador para suprir a falta. § 1º Ocorrendo a ...ítimas para promover ação" destinada a impedir construç\xC3"...

  • Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

    ...Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência ... de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I):. I ...justa causa o preço de bem ou ... nesta lei são de ação penal pública, ...

  • Acórdão nº 2007/0301115-0 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. 1. A bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2

  • Acórdão nº 2015/0055431-9 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO ANALISADA NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME EM SEDE DE REMÉDIO HEROICO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que...

  • Acórdão nº 2004/0094683-5 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Maio de 2005

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. A continência produzida entre as causas pelo concurso de agentes determina a unidade de processo ou, pelo menos, o de julgamento, predominando, no concurso de jurisdição, o de maior...

    ...DIREITO PROCESSUAL PENAL". ESTELIONATO. CONTINÊNCIA. N\xC3"...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. ORDEM ... produzida entre as causas pelo concurso de agentes ... do Código Penal, por faltar, na parte expositiva da ... afirmação de falta de justa causa para a actio. 4. Ordem ...

  • Acórdão nº 2014/0006245-2 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRATELLI. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DO INCREPADO NA SOCIEDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-P

  • Acórdão nº 2015/0252488-5 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o

  • Acórdão nº 2014/0067238-2 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO QUE PLEITEIA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPIA. COGNIÇÃO PLENA, VERTICAL E EXAURIENTE LEVADA A EFEITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A decisão impugnada está em pleno alinho com a...

  • Acórdão nº 2007/0017787-2 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 342, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 342, O CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ...

  • Acórdão nº 2015/0083806-2 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA OBSTAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO...

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 29 de Março de 2017

    Ementa: AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. PROCURADORA DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMUNIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA DE COMETIMENTO DE CRIMES. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTES. DENUNCIAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2014/0204432-9 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER ACOLHIDO. 1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida de índole excepcional, só sendo cabível quando existir comprovação de plano, ou seja, prova pré-constituída da atipicidade da conduta, da ausên

  • Acórdão nº 2010/0039199-2 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO QUE VEICULOU TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO PELO TRF DA 4ª REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Agosto de 2017

    Ementa: PENAL. ADVOGADO. SONEGAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLVER O PROCESSO JUDICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. 1 - Demonstrado pelos documentos juntados aos presentes autos que foram esgotadas todas as possibilidades de intimação do recorrente, pela imprensa, por oficial de justiça e por busca e apreensão, todas infrutíferas, não há falar em falta...

  • Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. GUARDADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. IRREGULARIDADE POSSÍVEL DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudên

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Fevereiro de 2018

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATENDIMENTO A PESSOA ENFERMA COM IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

  • Acórdão nº 2016/0260565-1 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS AFASTADOS PELO TRIBUNAL QUE, PORÉM, MANTEVE A PRISÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. O habeas corpus não se...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível,...