falta de justa causa ação penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... ABORTO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A A\xC3" ... somente deve ser obstada a ação" penal se ... restar demonstrada, de\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime ... 'Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do ... 'Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, em prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa ...
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Acórdão nº 2010/0053264-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MARCELO SOARES DOS SANTOS ... PENAL ... ÇÃO DE MENORES. TESE DE FALTA DE JUSTA ... análise da tese de falta de justa causa ...
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Acórdão nº 2016/0270892-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE FORJADO. TEMA SUPERADO COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA...
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE FORJADO. TEMA SUPERADO ... INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA" DE JUSTA CAUSA PARA A ... AÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0168169-5 de T5 - QUINTA TURMA
... falta" justa causa para a ação penal. ... 2. \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder...
... : ANDERSON DA COSTA GADELHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - ... IMPETRADO ... PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. ... AÇÃO ... por conseguinte, a ação penal, por falta de justa causa, somente ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Devidamente descritos os...
... PROCESSUAL PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. PRORROGAÇÃO ... AÇÃO ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de ... -
Acórdão nº 2016/0009348-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DOMÉSTICA. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... causa ...
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Acórdão nº 2015/0189064-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. OMISSÃO DO JUÍZO EM ANALISAR TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE QUADRILHA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
... VAZ ALBUQUERQUE DE LIMA (EM CAUSA ... IMPETRADO ... PROCESSUAL PENAL ... AUTORIA E DA MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE ... da ação penal, por falta de justa causa ... 5. Ordem denegada ... -
Acórdão nº 2016/0092607-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO CONSENTIDO PELA GESTANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da a
... MATERIALIDADE. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO". ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA\xC2" ... 1. A extinção da ação penal ... -
Acórdão nº 2014/0174620-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. POLICIAL FEDERAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO F
... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de ... -
Acórdão nº 2016/0272914-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à...
... : RICARDO DE SOUZA CORDIOLI (EM CAUSA PRÓPRIA) - ... RECORRIDO ... AÇÃO ... 2. O trancamento de ação penal" ou de inquérito policial, em sede ... de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0047464-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... . ESTUPRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... ocorrência de causa ... que verificar a alegada falta ...
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Acórdão nº 2015/0115043-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. 1. Figurando os recorrentes na denúncia apenas por serem sócios de empresa envolvida nos fatos delituosos, sem descrição de...
... PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. REQUERENTES ... pacientes foram excluídos da ação penal ... -
Acórdão nº 2017/0018549-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIVERSOS ACUSADOS. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRA
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ... DEMONSTRAÇÃO. ... falta justa causa (ausência de ... -
Acórdão nº 2015/0249276-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que...
... PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AÇÃO PENAL. ... FALTA ... , quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não ... -
Acórdão nº 2015/0074270-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi.
... PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... se baseia em falta justa causa, não relevada, ... -
Acórdão nº 2003/0118263-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA O PENAL. ATIPICIDADE. JUSTA" CAUSA. AUSÊNCIA ... Falta justa causa para a a\xC3" ... ão ao co-réu WILMAR HAILTON DE MATTOS, a ação penal originária nº 352.118-3/2, em trâmite na ...
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Acórdão nº 2016/0129351-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não...
... PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO ... ENAL. FALTA ... pleito se baseia em falta justa" causa (ausência de ... dolo), não\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0061492-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM....
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... E AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de ... -
Acórdão nº 2014/0254327-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE BANDAS DE MÚSICA E SERVIÇOS AFETOS A FESTEJOS DE CARNAVAL SEM LICITAÇÃO. PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONSTATAÇ
... PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE BANDAS DE ... AUTORIA E DA MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL. ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de ... -
Acórdão nº 2014/0226824-1 de T5 - QUINTA TURMA
... E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ... DENÚNCIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. FALTA ... DE JUSTA CAUSA. ... I -\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ATRIBUIÇÃO DE NEGLIGÊNCIA AO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR FALTA DE JUSTA CAUSA. 1 - O crime culposo é um tipo aberto que necessita para a sua aferição de uma persecução minudente apta a demonstrar, pelo veio da negligência, no caso concreto, omissão relevante e que tenha...
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL ... OCORRÊNCIA. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... ICIENTE PARA DEMONSTRAR FALTA DE JUSTA CAUSA ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal,
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 878 - DF (2016/0154695-0) ... ÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS ... SUFICIENTES ... o denunciado tenha afirmado falta ... -
Acórdão nº 2015/0146120-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... ação penal. ... falta ...