falta de justa causa ação penal
-
Acórdão nº 2015/0170874-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi....
... (EM CAUSA PRÓPRIA) ... RECORRIDO ... PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ... AÇÃO ... penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não ... -
Acórdão nº 2015/0271270-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE. NÃO ... ORRÊNCIA. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... se baseia em falta justa causa" (ausência de ... suporte probatório m\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0051542-0 de T6 - SEXTA TURMA
... O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... sendo possível atestar, de plano, a falta de justa causa para ... do art. 312 do Código de Processo Penal ...
-
Acórdão nº 2005/0186706-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. O DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA ... 1 ... épcia formal da acusatória inicial, nem em falta de justa causa para a ação penal ... 2 ...
-
Acórdão nº 2015/0172219-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. POLICIAL CIVIL. TRÁFICO E ROUBO QUALIFICADO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO....
... PROCESSUAL PENAL ... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - ... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... CORPUS . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE ... justa ...
-
Acórdão nº 2014/0102948-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INJÚRIA RACIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO
... PROCESSO PENAL ... ÚRIA RACIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da ... -
Acórdão nº 2015/0030391-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME À SUPOSTA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO PRELIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA....
... ÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... da conduta, ou a ocorrência de uma causa ... grau. Nesse contexto, verifica-se a falta" de justa causa para a ... ação penal,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0184210-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (pagamento...
... PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. ... FALTA" DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO INTEGRAL\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0078638-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Não há como trancar a ação penal por falta de justa causa se está claro que existem elementos no caso a indicar que o recorrente deu razão à investigação policial de sete das nove...
... CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO ... SÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... há como trancar a ação penal por falta de justa causa se ... -
Acórdão nº 2015/0122969-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE A LICITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito...
-
Acórdão nº 2015/0103378-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME LICITATÓRIO. DEPUTADO DISTRITAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MATÉRIAS AFEITAS AO JUÍZO DA CAUSA. NECESSIDADE
... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... alegação de falta" de justa causa para a ação penal, tendo\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0253788-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... causa ... O exame da ausência de justa" causa para a instauração da a\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0324828-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, §3º, C/C O ART. 299, §1º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE SUPORTE PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REEXAME DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal
... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\xC2" ... CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da ... -
Acórdão nº 2016/0120090-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. 1. Demonstrado pela prova pré-constituída que o recorrente não era administrador e não participava dos atos diários de gestão da empresa envolvida nos fatos tidos
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE ... FALTA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. ... para a ação" penal, ainda mais se não relaciona a den\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0173449-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ... AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE ... , quanto às alegações de falta de justa ...
-
Acórdão nº 2004/0027445-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A conclusão da ação penal, com a prolação da decisão condenat
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão nº 2013/0126617-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REEXAME PROBAT
... LUIS FELIPE MONTEIRO SEIXAS ... PENAL ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA ... ção da ação penal por falta ... -
Acórdão nº 2016/0093782-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES SOBRE A INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. SEPARAÇÃO DA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA...
... FALTA ... -
Acórdão nº 2008/0136962-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Policial militar (falta ao serviço). Deserção (não-configuração). olo específico (ausência). Infração penal" (não-ocorrência). Falta de justa causa para a a\xC3" ... imprescindíveis à propositura da ação penal: a justa causa ...
-
Acórdão nº 2013/0299420-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprova
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ... os mais adequados à solução da causa, bastando a fundamentação suficiente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O...
... PROCESSO PENAL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... NO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0277780-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM AÇÃO CÍVEL. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. MERO ERRO FORMAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ressalvada
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... TRANCAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM AÇÃO ... 2. A extinção da ação penal, por falta ... -
Acórdão nº 2013/0140665-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA INDIVIDUALIZADA A CONDUTA DO PACIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior...
... QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... da ação penal por falta de justa causa é medida ... -
Acórdão nº 2015/0255632-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. MERA DISCUSSÃO CIVIL ACERCA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA...
... ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA ...