falta de justa causa ação penal
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Acórdão nº 2014/0257267-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... NTORPECENTES. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... causa ...
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Acórdão nº 2013/0077643-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE MERO EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE DECIDIDA. 1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no art. 619 do CPP, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão,
... FALTA ... justa" causa para a ação penal ... 3. Pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0314267-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME FORMAL. DANO POTENCIAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO (FÉ PÚBLICA). RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TIPICIDADE. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA ...
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA A\xC3" ... 1. O trancamento da ação ... falta ... pleito se baseia em falta justa causa ... -
Acórdão nº 2012/0115400-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA DEDUZIDAS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. 1. Não há como conhecer, no juízo de cognição estreita do habeas corpus, as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação
... PENAL ... ÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA" DE JUSTA ... CAUSA DEDUZIDAS APÓS A\xC2" ... ação ... -
Acórdão nº 2015/0133660-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : A DE S S F ... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 216-A C/C\xC2" ... representação exigida para fins de ação penal pública condicionada dispensa ... A extinção da ação penal, por falta ... justa ... delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ...
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Acórdão nº 2006/0042946-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 186, VI, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA ...
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Acórdão nº 2010/0105399-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NETO ADVOGADO:JOÃO SABINO F NETO (EM CAUSA PRÓPRIA)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MERA ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE ...
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Acórdão nº HC 135412 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO, QUADRILHA, CONCUSSÃO E RUPÇÃO QUALIFICADA. ALEGADA FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ... INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. O Impetrante-Paciente alega falta de justa causa para a ação penal aduzindo, tão-somente, ...
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Acórdão nº 2007/0248808-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA EMBASADA EM FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA SEGUNDO O TRIBUNAL A QUO. ATIPICIDADE. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. 1. O trancamento da ação...
... PROCESSUAL PENAL ... CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, ... -
Acórdão nº 2001/0002505-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , ao reconhecer, em sede habeas corpus, a falta justa causa da ação penal, porque não foram ...
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Acórdão nº 2007/0269461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INUNDAÃÃO E CRIME ... AUSÃNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÃNCIA. DELITOS OMISSIVOS. GARANTE ... 13 do Código Penal, falta justa causa para o prosseguimento da ação ...
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Acórdão nº 2006/0247047-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0298976-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESES INEXISTENTES. RECURSO ... alegação de falta de justa causa para a ação penal, por crime de abuso de autoridade, motivada ...
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Acórdão nº 2010/0065510-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao recurso previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal. 2. No caso (abril de 2008), em pronto-socorro, houve o...
... FALTA" DE CABIMENTO. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO\xC2" PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ... JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0400308-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... da falta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE TAL DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
... PROCESSO PENAL ... JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO ... da ação" penal sob a alegação de falta\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ... DO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ... UTA, FALTA DE ... PROBATÓRIO ... DEMONSTRADOS. ... o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade, ...
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Acórdão nº 2013/0357649-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE ... AÇÃO". REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE\xC2" ... DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0268171-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A REVELAR AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da aç
... PENAL". PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . \xC2" ... AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ... DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA ... ELEMENTOS ... -
Acórdão nº 2016/0075937-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE MATERIALIDADE. AFERIÇÃO E CONFRONTO ENTRE OS ELEMENTOS DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1 - Não é imprescindível
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ... VOLANTE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de ... -
Acórdão nº 2007/0301115-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. 1. A bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, é possí
... : TRIBUNAL ... PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ... DIFAMAÇÃO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA ... da ação penal pela falta de justa causa ... -
Acórdão nº 2006/0111699-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA ... CONCURSO DE AGENTES. EVASÃO DE DIVISAS. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ... caso de concurso de agentes, em que tal ação é descrita em relação a corréus, não é de e reconhecer a falta de justa causa para a ação penal ... 2. Ordem ...
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Acórdão nº 2015/0164233-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. É apta a denúncia que narra os fatos típicos, qualifica o acusado, faz a classificação do delito, oferece o rol de testemunhas e apresenta, como na espécie, as declarações do recorrente tidas...
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... USÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... da ação penal por falta de justa ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ... á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ... dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de ...
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Acórdão nº 2006/0036795-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FALTA DE A CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE ... da ação penal por ausência de justa causa, ou por inépcia da denúncia. A ordem, ...