falta de justa causa ação penal
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ... á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ... dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de ...
-
Acórdão nº 2016/0159446-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO ... FALTA" DE JUSTA CAUSA. FRAGILIDADE PROBAT\xC3" ... 2. O trancamento da ação penal" em sede de habeas corpus é \xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0117714-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA ... 1 ... épcia formal da acusatória inicial, nem em falta de justa causa para a ação penal ... 2 ...
-
Acórdão nº 2011/0232170-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ... ATÓRIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... INEXISTÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2014/0010115-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RONALDO MARTINS HAEFFNER (EM CAUSA ... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO ... ao alegado ajuizamento da ação de ... instauração da ação penal" relativa ao crime de apropriação\xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...
... : JOSE LUIZ GLERIANI ... PROCESSO PENAL ... AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... da ação penal sob a alegação de falta ... -
Acórdão nº 2013/0372913-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊ
... : LEANDRO ALVES DA SILVA ... PENAL ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão nº 2008/0279462-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALTA DE JUSTA AUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ... 1. O exame da tese de falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência de ...
-
Acórdão nº 2007/0162487-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSA PERÍCIA. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... 4. Analisar a tese de falta de justa causa da ação penal, sob a alegação de que ...
-
Acórdão nº 2014/0257282-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REEXAME DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE...
... FALTA ... -
Acórdão nº 2013/0399206-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. POLICIAL FEDERAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE DOLO E AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTI
... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ... FALTA DE DOLO E AUSÊNCIA DE ... , quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADO FALSO EM CURRÍCULO LATTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO-FURTO POR OMISSÃO RELEVANTE. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1 - Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves...
... PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADO FALSO EM ... sua falta" de ação deu causa à figura do ilícito\xC2" ... falsidade ideológica, por falta de justa causa, ante a constatada atipicidade e ... -
Acórdão nº 2014/0166110-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 163 DO CPM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CPM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... de provas, a ocorrência de causa extintiva da ... -
Acórdão nº 2015/0069044-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUAESTIO SUPERADA. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 3. PERÍCIA SOBRE OS BENS SUBTRAÍDOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊ
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... SUPERADA. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... conduta, a absoluta falta ... 3. A alegação de falta justa" causa, consubstanciada na ausência \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0336650-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE INTEGRANTE DE UMA GRANDE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE COM O ENVOLVIMENTO DE MENORES. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA
... ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA ... ANALISADA ... da ação penal por falta de ... -
Acórdão nº 2015/0055431-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO ANALISADA NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME EM SEDE DE REMÉDIO HEROICO....
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... AÇÃO ... ainda, a existência de causa" de extinção da punibilidade, o \xC2" ... da alegada ausência de justa" causa para a ... instauração ... f\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0093393-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA SE PRONUNCIADO SOBRE DIVERSAS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA NO WRIT ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A imprescindibilidade de...
... possível o trancamento da ação penal, seja por ... denúncia, seja por falta de justa causa, não ... -
Acórdão nº 2004/0130778-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITA. SUPERVENIÊNCIA DO FIM DO MANDATO....
... PROCESSUAL PENAL ... RESPONSABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE ... de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da ... -
Acórdão nº 2013/0386176-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... causa ...
-
Acórdão nº 2015/0308559-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi....
... : DOUGLAS MORAES DE LIMA ... PENAL ... ação" penal, quando o pleito se baseia em falta\xC2" justa causa (atipicidade), não ... -
Acórdão nº 2015/0229993-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. EMPRESA FAMILIAR. SÓCIOS. MARIDO E MULHER. ESTA COM ÍNFIMA PARTE DO CAPITAL SOCIAL. SEM PODER DE GERÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. 1. Constatado pela prova pré-constituída que a ora paciente era apenas uma "figurante" na sociedade, detentora de ínfima parte do capital
... PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. EMPRESA FAMILIAR. ... SEM PODER DE GERÊNCIA. AÇÃO PENAL. ... negócios, fica denotada a falta de justa causa para a ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa (ausência de indícios de autoria e materialidade). Pretensão que exige...
... AÇÃO ... PENAL. INVIABILIDADE. PARECER ACOLHIDO ... o pleito se baseia em falta de ... -
Acórdão nº 2014/0158965-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA....
... EVIDENCIADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO ... AÇÃO ... Penal ... -
Acórdão nº 2014/0315624-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia...
... Penal ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... -
Acórdão nº 2014/0231292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ...