falta de justa causa no processo penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa: ... a) deixar de acudir ao chamado da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... justa causa ... § 3º O recebimento de proposta de ...
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Em vigor
Código Penal
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das ... para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade ... ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... , ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I): ... I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a ... VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ... Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... á em cada caso a decisão que reputar mais justa" e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e \xC3" ... ência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar ... § 3º O mandato ao ... 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação ... ARTIGO 19 ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... falta" de justa causa (caso de Fernando Camargo).\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ... ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ... Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: ... a) deixar ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ... á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ... dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 2. RECURSO DO MP PROVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 3. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA....
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ... justa ... causa da morte". Concluiu, assim, o ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... ções e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; ... #(Vide ADIN ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade ... #Incluído ... VII- violar, sem justa causa, sigilo profissional; ... VIII- ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... Conselho no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... 1967 ... a) gravidade da falta; ... b) antecedentes da entidade faltosa; ...