falta de justa causa no processo penal

Em vigor Código de Processo Penal Militar
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... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa: ... a) deixar de acudir ao chamado da ...
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... justa causa ... § 3º O recebimento de proposta de ...
Em vigor Código Penal
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... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ...
Em vigor Código Civil
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Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3" ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ... ao patrimnio afetado responder pela falta de zelo, de dedicao e de sigilo dessas informaes ... , essa omisso, se no sanada, caracterizar justa causa para resciso contratual por parte do ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... Deixar a autoridade competente, sem justa" causa, de ordenar a imediata liberação de crian\xC3" ...
Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
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... processo decisório e a integração do Sistema ... dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade ... ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... , ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade ...
Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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... Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I): ... I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a ... VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de ...
Em vigor Código Penal Militar
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... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ... Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...
Em vigor Lei dos Juizados Especiais
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... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... á em cada caso a decisão que reputar mais justa" e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e \xC3" ... ência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar ... § 3º O mandato ao ... 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação ... ARTIGO 19 ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ...
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL

Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... falta" de justa causa (caso de Fernando Camargo).\xC2" ...
Em vigor Código de Processo Penal
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... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ... ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ... Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: ... a) deixar ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ... á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ... dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de ...
Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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... 7 A falta de comprovao nos prazos estabelecidos neste ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... ou propagao comercial da matria viva em causa ... VII - aos atos praticados por terceiros ... de explorao e assegurada ao empregado a justa remunerao ... 3 A explorao do objeto da ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
Em vigor Código Eleitoral
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... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das ... para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 ...
Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero punidas, ... da infrao sanitria imputvel a quem lhe deu causa ou para ela concorreu ... 1 - Considera-se ... V - ser o infrator primrio, e a falta cometida, de natureza leve ... ARTIGO 8 ... XVI - alterar o processo de fabricao dos produtos sujeitos a controle ... - interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produo ou distribuio de medicamentos de ...
Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... ções e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; ... #(Vide ADIN ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade ... #Incluído ... VII- violar, sem justa causa, sigilo profissional; ... VIII- ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ...
Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... Conselho no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... 1967 ... a) gravidade da falta; ... b) antecedentes da entidade faltosa; ...