falta de justa causa no processo penal
258928 resultados para falta de justa causa no processo penal
-
Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
... os fatos que deram ensejo à ação penal. Inviável, portanto, o trancamento da ação penal. 5. Registre-se que, segundo entendimento jurisprudencial consagrado por esta Corte Superior de Justiça, a pretensão de trancar ação penal, por inexistência de indícios de participação do réu no delito pelo qual foi denunciado, não pode ser apreciada na via do habeas...
-
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL, AFASTANDO AS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE ... MOTIVAÇÃO ... instância. Precedentes. ... FALTA" DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇ\xC3" ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... II – ter sido justa a recusa; ... III – não ter sido feito o ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse ... n) não observar, sem justa causa, os horários aprovados; ... o) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
-
Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... érito policial ou de ação penal ... da conduta, a absoluta falta de provas ... autoria ou a ocorrência de alguma causa ... Código de Processo" Penal, descrevendo fatos que, em \xC2" ... a alegação de falta de justa ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... árias devem ser definidos de forma justa e eficiente; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por ... Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do ttulo que vier a suced-lo, ou, ainda, a ... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... III – a administração justa e eficiente de processos de insolvência ... § 3º As disposições de natureza penal ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições do Ministério ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , originariamente, tocaria o julgamento da causa ... ARTIGO 7 ... Existindo cláusula ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ... § 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento ... lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ém, à parte provar que o não realizou por justa causa ... § 1o Reputa-se justa causa o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2007/0247427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SIEWERDT ADVOGADO:CHARLES SIEWERDT (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRORECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA. FALTA JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO ... 601, do Código de Processo Penal ... 2. O trancamento da ação penal pela ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II - ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... b) ter sido justa a recusa; ... c) não ter sido efetuado o ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de retirar a tipicidade da conduta e esvaziar a justa causa. Nesse encadeamento de ideais, não é possível dissociar a justa causa da tipicidade e do princípio da confiança, porquanto estão todos intimamente ligados. 4. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
-
Acórdão nº 2016/0165254-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... FALTA ... causa", asseverou que estão presentes na\xC2" ... artigo 41 do Código de Processo" Penal, bem como, que há justa causa para\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ou para assegurar a aplicação da lei penal. 8. No caso dos autos, o Juiz de primeiro grau, ao prolatar sentença, manteve a prisão cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da sanção penal, nos termos do art. 312 do CPP, negando à recorrente o direito de apelar em liberdade. 9. Esta Corte, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, tem admitido
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 5. Recurso ordinário não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em...
-
Acórdão nº 2014/0288714-5 de T5 - QUINTA TURMA
... foram descritas, pois o réu teria dado causa à instauração de investigação policial e à propositura de processo-crime para apuração de suposta prática do crime de abuso de autoridade pela vítima, mesmo tendo ciência da sua inocência. 5. O simples fato de o recorrente ter posteriormente afirmado que não acusou o ofendido de ter rompido o lacre da placa do veícul
-
Acórdão nº 2013/0126617-0 de T6 - SEXTA TURMA
... apurada, pela independência entre as esferas penal e administrativa. 4. Descrevendo claramente a denúncia que o paciente sabia que os documentos utilizados para solicitação dos pagamentos eram inidôneos e que nos autos da aludida ação penal há depoimento do então acusado alegando que o paciente tinha pleno conhecimento daquela prática com suporte probatório inicial, tem-se condiç