falta de justa causa para o exercício da ação penal

11612 resultados para falta de justa causa para o exercício da ação penal

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  • Acórdão nº 2014/0006245-2 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRATELLI. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DO INCREPADO NA SOCIEDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-P

  • Acórdão nº 2014/0288714-5 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte,...

  • Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

  • Acórdão nº 2012/0253090-5 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA. PACIENTE DENUNCIADO EM ADITAMENTO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante a rejeição da denúncia por falta de justa...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. ARTIGO 29. O resultado de que depende a ... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ...Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...

  • Acórdão nº 2015/0149508-5 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAPÍTULO PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º ...ção do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção ...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ... ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:. I - as ...á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ... dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Exercício da polícia judiciária militar. ARTIGO 7. A ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa:. a) deixar de acudir ao chamado da ...

  • Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÍDICO OFERTADO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 5....

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...á-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I ... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ... caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso ... Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:. a) deixar de ...

  • Acórdão nº 2013/0051841-6 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Outubro de 2014

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da denúncia se deu com espeque na prova dos autos. Alterar esse entendimento demandaria imprescindível revolvimento do acervo...

  • Acórdão nº 2014/0315624-7 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo

  • Em vigor Código Penal

    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ...

  • Acórdão nº APn 616 / DF de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Junho de 2011

    AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA - ANIMUS NARRANDI - JUSTA CAUSA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a queixa-crime deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. 2. A falta de justa causa para o exercício da ação...

    . AÇÃO PENAL Nº 616 - DF (2009⁄0239745-0) (f). ...ÂNCIAS - AUSÊNCIA - ANIMUS NARRANDI - JUSTA CAUSA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - QUEIXA-CRIME ...2. A falta de justa causa para o exercício da ação penal ...

  • Acórdão nº 2014/0204432-9 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER ACOLHIDO. 1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida de índole excepcional, só sendo cabível quando existir comprovação de plano, ou seja, prova pré-constituída da atipicidade da conduta, da ausên

  • Acórdão nº 2016/0159446-7 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DO ...

  • Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. GUARDADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. IRREGULARIDADE POSSÍVEL DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudên

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

    ... Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. ...b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;. c) bom ..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ...á-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, ...justa causa. § 3º O recebimento de proposta de ...

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    ...XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. Parágrafo ... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ...ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3"...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ...ARTIGO 23. A falta ou a carência de recursos materiais não ... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...Deixar a autoridade competente, sem justa" causa, de ordenar a imediata liberação de crian\xC3"...

  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

    ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a ... partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ... previstos no § 6.ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ..., em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada às partes idade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...

  • Acórdão nº 2015/0191961-4 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE RELÓGIO LEITOR NA UNIDADE HABITACIONAL. CONTAS DO APARTAMENTO. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE....

  • Acórdão nº 2014/0001261-0 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CRÉDITO FANTASMA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DO INCREPADO NA SOCIEDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral. ARTIGO ... por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...§ 1º A falta de indicação de representante por quaisquer das ...Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais ...