falta de justa causa para o exercício da ação penal
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...
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... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...
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