falta de justa causa para o exercício da ação penal

120366 resultados para falta de justa causa para o exercício da ação penal

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;. c) bom ..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ...á-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, ...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...justa causa. § 3º O recebimento de proposta de ...
  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ...ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ..., em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada às partes idade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
  • Acórdão nº 2013/0291665-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...CRIME AMBIENTAL. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENALFALTA . ...NARRADOS.  OCORRÊNCIA.  EXERCÍCIO"  DA  AMPLA  DEFESA. . POSSIBILIDADE.  3.\xC2"  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA.  AUSÊNCIA  DE . MATERIALIDADE . ...
  • Acórdão nº 2013/0184660-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...AÇÃO  PENAL.  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA. . ...NARRADOS. . OCORRÊNCIA.  EXERCÍCIO"  DA  AMPLA  DEFESA.  POSSIBILIDADE. . IN\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... dos Correios e Telégrafos, em exercício no referido cargo, o qual pode ser representado ... Conselho no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ...1967. a) gravidade da falta;. b) antecedentes da entidade faltosa;. c) ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral. ARTIGO ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...árias devem ser definidos de forma justa e eficiente;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, ...
  • Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM . ...AÇÃO  PENAL.  FALTA  DE  JUSTA . ...exercício . da ampla defesa. . ...causa, . ...
  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
    ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...§ 2º A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, de dedicação e de sigilo dessas ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ..., projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º. (VETADO). ... dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade ...ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ..., ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade ...
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ...§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...III – a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...§ 3º As disposições de natureza penal...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. #Incluído ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ...
  • Em vigor Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
    ...d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União;. ... normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência;. V - deliberar sobre outras ...penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ...Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
  • Acórdão nº 2005/0068582-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SÓCIO INFORMAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta, mesmo que de...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. CRIME ...TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA" CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA N\xC3"...), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. 2. A conduta típica, em ...falta de justa causa para a ação penal só pode ser ...
  • Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&

    ...  TÍPICA  E  PERMITEM  O  EXERCÍCIO . ...  inquérito  policial  ou  de  ação"  penal . por meio de habeas  corpus  é\xC2"...  da  conduta,  a  absoluta  falta  de  provas . ... autoria ou a ocorrência de alguma causa . ...  a  alegação  de  falta  de  justa" . causa  por  atipicidade  objetiva  e \xC2"...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME AMBIENTAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Na decisão relacionada ao art. 396-A do CPP, o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de...

  • Acórdão nº HC 148735 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98). DENÚNCIA. IMPERFEIÇÃO FORMAL. EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA. PROCEDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme as melhores lições, da denúncia - peça narrativa e demonstrativa - exigem-se informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados (quibus auxiliis). 2. No...

  • Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ...ARTIGO 9. Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca ... Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou, ...úblico, para a instauração da competente ação penal. ARTIGO 53. Por descumprimento ou ...CAPÍTULO X. Do fundo e do seu exercício financeiro. ARTIGO 59. O FGTS é constituído ...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO, PECULATO E ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. REJEIÇÃO DA RESPOSTA PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na decisão relacionada ao art. 396-A do CPP, o juiz realiza meroexame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção dashipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual,condição ou justa causa para o exercício da ação...

  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O agravo...

  • Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
    ...ízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão ...causa ou para ela concorreu. § 1º - Considera-se a a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ...V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve. ARTIGO 8. São ... autoridades sanitárias competentes no exercício" de suas funções:. Pena - advertência, interven\xC3"... - interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produção ou distribuição de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício" dos seus direitos tem capacidade para estar em ju\xC3"...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...ém, à parte provar que o não realizou por justa causa. § 1o Reputa-se justa causa o evento ...
  • Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
    ...Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no ...° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I):. I - extraviar livro ... da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou ...VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de ...Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no ...

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