falta de justa causa para o exercício da ação penal
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Acórdão nº 2015/0197889-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia
...DE FALTA...Processo Penal...âncias que permitem o exercício da ampla defesa no . ...JUSTA . ...ação...de justa causa... -
Acórdão nº 2016/0189208-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS ...
...Processo Penal..., circunstâncias que permitem o exercício da ampla . ... DE DROGAS PELOS PACIENTES. FALTA DE . ...ação... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: QUADRILHA, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO DESCREVE A FORMA COMO A RECORRENTE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA CARACTERIZADA. 1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de
...PENAL". MÁCULA CARACTERIZADA. 1. O devido processo\xC2"...ao acusado o exercício...ão da vestibular para deflagrar a ação" penal em . apreço. 3. Se a denúncia\xC2"... o exame da alegada falta" de justa causa para a . persecuç\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0118403-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA (INOCORRÊNCIA). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CASO). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (PROVIMENTO). 1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinár
.... 155, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL"). . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR\xC2" ALEGADA . FALTA . DE . JUSTA . CAUSA . (INOCORRÊNCIA). . ...exercício... -
Acórdão nº 2009/0172191-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA...
...EMENTA. PROCESSO PENAL...AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA . ... de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da . ...garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. . ...do órgão Ministerial. 6. A falta... -
Acórdão Nº 0007370-68.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE REFORMA PARA NÃO APLICAR AO CASO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – DELITO TENTADO DE LESIVIDADE SOCIAL MÍNIMA – QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES QUE BASTA, NO...
... ESTRITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 0305108-02.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Marzo de 2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ARTS. 129, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, COM A INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI MARIA DA PENHA). PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL HÍGIDA. CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS QUE AVENTAM A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INACOLHIMENTO....
...129, DO CÓDIGO PENAL, POR. DUAS VEZES, COM A INCIDÊNCIA DOS ...CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS QUE AVENTAM A FALTA DE. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 0304396-75.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. EXORDIAL HÍGIDA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS...
...DENÚNCIA POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O. EXERCÍCIO DA AÇÃO ...395, I e III, do Código de Processo Penal. II- Extrai-se da exordial acusatória (fls. ... -
Acórdão Nº 0010929-98.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, INC. III, DO CPP). TERMO CIRCUNSTÂNCIA LAVRADO POR AGENTE DA POLÍCIA MILITAR. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 660/2007 E ENUNCIADO N. 34 DO FONAJE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. RECEBIMENTO,...
...II e III, do Código de Processo Penal.Em suma, o Parquet argumentou o seguinte: [a] ... de provas suficientes à deflagração da ação penal, sendo desnecessária, inclusive, a ... presentes as condições da ação e a justa causa, a reforma da decisão de rejeição da ... e Policiais Militares que estavam no exercício de suas funções. Na ocasião, GEORGE MOTA DA ...REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 2016/0108423-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA IMPRÓPRIA SUBSEQUENTE (ART. 317 DO CP). DELITO UNILATERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA....
... UNILATERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. . JUSTA CAUSA PARA A . ... AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, ... nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério; e. VI - exercer atividade ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;. e) requisitar vista e cópia de ... ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;. XVIII - subordinar a venda de ...
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Acórdão Nº 5003193-53.2022.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.
..., na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na preambular ação penal): I - DOS FATOS O denunciado Bruno ...ódigo de Processo Penal, por entender pela falta de justa causa para o exercício da persecução ... -
Acórdão nº 2015/0237596-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode
...Processo Penal...âncias que permitem o exercício da ampla defesa no . ...FALTA . DE . JUSTA . CAUSA. . NECESSIDADE . DE . ...ação... -
Acórdão nº 2015/0133660-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 216-A C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA LICENCIADO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA INVESTIGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INFORMALIDADE....
...: A DE S S F . EMENTA. PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 216-A C/C\xC2"...exercício... representação exigida para fins de ação penal pública condicionada dispensa . .... A extinção da ação penal, por falta...ausência de justa...delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. . ... -
Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
...instância. . CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO . ...Processo Penal...circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio . ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA JUSTA . ... -
Acórdão nº 2009/0176931-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. OPERAÇÃO "KASPAR II". CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DESCAMINHO (ARTS. 16, 21, 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492/1986, ART. 1º, VI E
...ANULAÇÃO . PARCIAL . DA . AÇÃO" . PENAL, . DANDO . OPORTUNIDADE AO SEU \xC2"...CP. FALTA" DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇ\xC3"...EXERCÍCIO... -
Acórdão nº 2015/0150341-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS DOLOSAS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO....
...SUL . EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . VIOLÊNCIA . DOMÉSTICA. . LESÕES . .... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. . ...á plenamente assegurado o amplo exercício" do direito de . defesa, em face do \xC2"... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de . ... -
Acórdão nº 2015/0270947-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DOLO. AFERIÇÃO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO . ...AÇÃO...á plenamente assegurado o amplo exercício" do direito de . defesa, em face do \xC2"... o pleito se baseia em falta" justa causa (ausência de . dolo), \xC2"... -
Acordao N° 1601932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 recurso em sentido estrito interposto pelo querelante contra decisão do juízo da vara criminal que rejeitou queixa-crime pela suposta prática de crimes contra a honra por meio de áudios de whatsapp enviados em grupo desse aplicativo, haja vista ausência de justa causa. 2 há que se manter a...
...REJEIÇÃO DA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1 Recurso em sentido estrito interposto ... Criminal que rejeitou queixa-crime ante a falta de justa causa. para o exercício da ação ... a justa causa para o exercício da ação penal, não havendo que se falar em. retorsão ... -
Acordao N° 1681079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 trata-se de novo julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo querelante, contra decisão que, por ausência de justa causa, rejeitou queixa-crime pela suposta prática de crimes contra a honra por meio de áudios de whatsapp enviados em grupo desse aplicativo. O primeiro julgamento foi
...REJEIÇÃO DA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1 Trata-se de novo julgamento do Recurso ... Criminal, que rejeitou queixa-crime, ante a falta de justa. causa para o exercício da ação ... a justa causa para o exercício da ação penal, não havendo que se falar em. retorsão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO DESCREVE OS PREJUÍZOS AO ERÁRIO DECORRENTES DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA CARACTERIZADA. 1. O devido processo legal...
...DE PROCESSO PENAL. MÁCULA CARACTERIZADA. . ...ao acusado o exercício...contra ele ofertada. Precedentes. FALTA... somente deve ser obstada a ação penal se . ... -
Acórdão nº 2016/0255118-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE O DOLO ESPECIAL DO ACUSADO E OS PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO DECORRENTES DOS FATOS QUE LHE FORAM ASSESTADOS. PEÇA VESTIBULAR QUE ATENDE AOS...
...DE PROCESSO PENAL. . ...ao acusado o exercício... DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. FALTA DE . ...ação... -
Acórdão nº 2015/0264415-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 30 da Lei 8.038/1990. 2. Não é possível o...
... DAS PROVAS QUE TERIAM EMBASADO A AÇÃO . PENAL. . MATÉRIA . NÃO . APRECIADA . ... para apreciar determinada causa, . ...âncias que permitem o exercício da ampla defesa no . ...FALTA" DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0227292-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. ASSESSOR JURÍDICO. PARECER PELA CONTRATAÇÃO DIRETA. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/1990. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\xC2"...AÇÃO...á plenamente assegurado o amplo exercício" do direito de . defesa, em face do \xC2"... penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo . ... -
Acórdão nº 2014/0271907-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DO CRIME DO ARTIGO 1.º, INCISO VII, DA LEI N.º 9.613/98. BIS IN IDEM COM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. TESES SUPERADAS. ALEGAÇÃO DE PECHA DAS PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃ
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ... DE AGIR. TRANCAMENTO DA AÇÃO . PENAL. . CRIMES . TRIBUTÁRIOS. . ... NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO" DA . AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. IN\xC3"...INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE . ...