falta de justa causa para o exercício da ação penal

Acórdão nº 2014/0271907-9 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DE AGIR. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... TRIBUTÁRIOS. ... DENÚNCIA. ... DAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA ... INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE ...
Acórdão nº 2016/0142395-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO. FORNECEDOR DE INSUMO PARA O PREPARO DE DROGAS. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE...

... PROCESSUAL PENAL". NULIDADE NA DECISÃO QUE RECEBE \xC2" ... AÇÃO ... exercício ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de ...
Acórdão nº 2015/0172219-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. POLICIAL CIVIL. TRÁFICO E ROUBO QUALIFICADO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO....

... PROCESSUAL PENAL ... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ... de Processo Penal, possibilita o exercício da ... ampla defesa ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de ...
Acórdão nº RHC 24211 / ES de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚPLICA ... USO DE DOCUMENTO FALSO. AÇÃO" PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇ\xC3" ... ora paciente, em ordem a viabilizar o exercício do direito amplo de defesa, nos moldes ...
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É afastada a inépcia quando a...
Acórdão nº 0162460-49.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS ... NOS ARTIGOS ... HEDIONDOS). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE ... JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRA- ... DOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE ... ATIPICIDADE ...
Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...
Acórdão Nº 0012540-45.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 3º, CP). DENÚNCIA REJEITADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, CPP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO, AVALIADA EM R$ 100,00. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL À VÍTIMA, DIANTE DA RECUPERAÇÃO DO BEM. DENUNCIADO COM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONTEXTO QUE EVIDENCIA A...

... 180, § 3º, CP) ... DENÚNCIA REJEITADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO ... DA AÇÃO ...
Acórdão nº 2014/0010115-4 de T5 - QUINTA TURMA

... RONALDO MARTINS HAEFFNER (EM CAUSA ... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO ... ao alegado ajuizamento da ação de ... instauração da ação penal" relativa ao crime de apropriação\xC2" ...
Acórdão nº 2005/0186706-9 de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. O DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA ... 1 ... na denúncia, que enseja o pleno exercício do direito de defesa, e bastantes ao juízo de ... épcia formal da acusatória inicial, nem em falta de justa causa para a ação penal ... 2 ...
Acórdão nº 2015/0002613-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DOS ACUSADOS. MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COM DEBÊNTURES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM...

... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA ... ACUSADOS. MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO À ... COMPENSAÇÃO ... somente deve ser obstada a ação" ... penal se restar demonstrada, de\xC2" ...
Acórdão nº 2013/0102363-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). FURTO QUALIFICADO (HIPÓTESE). EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (PRESENÇA DE JUSTA CAUSA). DENÚNCIA (PERFEIÇÃO FORMAL). OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL (INOCORRÊNCIA). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de...

... QUALIFICADO (HIPÓTESE). EXERCÍCIO" DA AÇÃO ... PENAL (PRESENÇA DE \xC2" JUSTA CAUSA). DENÚNCIA ... portanto, falta ...
Acórdão nº 2005/0026664-9 de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDATO CRIMINOSO. CIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTIÇA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM ... na denúncia, que enseja o pleno exercício do direito de defesa, e bastantes ao juízo de ... épcia formal da acusatória inicial, nem em falta de justa causa para a actio poenalis ...
Acórdão nº 2013/0127060-0 de T6 - SEXTA TURMA

... OCORRÊNCIA. ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... 1. O trancamento da ação ... falta ... recorrente, a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ... o prosseguimento da ação penal, sem descurar que a ...
Acórdão nº 2014/0304357-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. LIMINAR CASSADA. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a...

... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... de apreciação probatória, a falta de justa causa, a ... ão sobre a acusação e o exercício da ... ampla defesa. ...
Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA

... DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO PENAL. ... falta de justa causa), a atipicidade da ... , possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ...
Acórdão nº 2006/0096442-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível

... AÇÃO" PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IN\xC3" ... judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. ...
Acórdão nº 2014/0021125-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação

... IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... causa, seja em razão da ... judicial, bem como para o pleno exercício da defesa ...
Acórdão nº 2016/0291434-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos ...

... Penal ... , circunstâncias que permitem o exercício da ampla ... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ... somente deve ser obstada a ação" penal se restar ... demonstrada, de\xC2" ...
Acórdão Nº 0015811-29.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 24-09-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... 9.605/98) - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - ...
Acórdão nº 2005/0157035-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM SEGUNDO. FORO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE SUBMISSÃO DA DENÚNCIA AO TRIBUNAL...

... PROCESSUAL PENAL ... INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO" ... PENAL POR FALTA DE SUBMISSÃO \xC2" ... de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da ... judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. ...
Acórdão nº 2015/0084616-4 de T5 - QUINTA TURMA

... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... exercício ... somente deve ser obstada a ação" ... penal se restar demonstrada, de\xC2" ...
Acórdão Nº 0015811-29.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... DE RECONHECIMENTO DE FALTA" DE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO ... PENAL \xE2" ...
Acórdão nº HC 112249 / RS de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO, DE PROVAS E DE ... foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as ...
Acórdão nº 2013/0337750-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE DOLO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos

... PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO ... AÇÃO ... á plenamente assegurado o amplo exercício do direito de ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de ...