falta de justa causa para o exercício da ação penal
120366 resultados para falta de justa causa para o exercício da ação penal
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Acórdão nº 2015/0051675-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POLICIAL FEDERAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE DOLO E AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍ
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... OCORRÊNCIA. AÇÃO ... á plenamente assegurado o amplo exercício do direito de ... penal, quando o pleito se baseia em falta" justa causa (ausência de dolo ... e de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0150817-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FRAUDE À LICITAÇÃO E MODIFICAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO CELEBRADO COM O PODER PÚBLICO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INST&#
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Acórdão nº 0017181-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Agosto de 2017
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA ... AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. FATOS ... E NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ... DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE ...
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Processo nº 0061614-08.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
... PENAL", FUNDAMENTADA NA FALTA ... DE JUSTA\xC2" CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0161924-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. N
... Penal ... âncias que permitem o exercício" da ampla defesa no ... seio da \xC2" ... ALGUMA ILEGALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... ação ... -
Acórdão nº 2014/0262706-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO M&
... PENAL ... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ... á plenamente assegurado o amplo exercício do direito de ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de ... -
Acórdão nº 2014/0111727-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE UTILIZADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1
... Penal ... circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio ... somente deve ser obstada a ação" ... penal se restar demonstrada, de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0231292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal ... , circunstâncias que permitem o exercício da ampla ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE SEU CLIENTE EM JUÍZO. FALTA DE ... ções sejam proferidas no exercício de sua atividade, ... somente deve ser obstada a ação" penal se ... restar demonstrada, de\xC2" ...
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Acórdão nº RHC 48971 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... çados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, ... , circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na ... o entendimento de que a simples falta de menção à data na qual ocorreram os fatos ... Precedentes ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ...
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Acórdão Nº 5001638-20.2020.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 24-09-2020
... de forma estável e permanente para o exercício do narcotráfico.Registra-se, por oportuno, que ... 11.343/2006, reconhecendo a falta de justa causa para o exercício da ação ... âncias (artigo 41 do Código de Processo Penal) com o objetivo de assegurar o exercício da ...
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Acórdão Nº 5002657-61.2020.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... 11.343/2006, reconhecendo a falta de justa causa para o exercício da ação ... âncias (artigo 41 do Código de Processo Penal) com o objetivo de assegurar o exercício da ...
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...