Falta de Testemunha
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas ... III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, ... á revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento ... de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha ... § 2º Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para ... XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... IV - representação ao Ministério Público, nos casos de falta de responsável legal com capacidade protetiva em razão da situação de violência, para colocação da criança ou do adolescente sob os cuidados ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta" funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuraç\xC3" ... 9º (VETADO) ... Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Inquirição. Limite de tempo ... 2º A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe ... ou serventuário de justiça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará compromisso de bem desempenhar ...
-
Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA" ... EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO\xC2" ... FALTA DE RESPOSTA. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA ... PROCEDIMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da ... 'Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por ...
-
Falta de uma testemunha não invalida leitura de testamento, decide STJ
Falta de uma testemunha não invalida leitura de testamento, diz STJ
A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três, como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior... -
Acórdão nº 2013/0414520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADES NO SETOR DE INFORMÁTICA DA ANS. ANULAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA POR MINISTRO DE ESTADO. AFIRMADA NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHA QUE, POSTERIORMENTE, PASSA À CONDIÇÃO DE ...
... AUTOINCRIMINAÇÃO. ... DEPOIMENTOS ... PRESTADOS ... TESTEMUNHA QUE, POSTERIORMENTE, PASSA À CONDIÇÃO DE ... ADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADA FALTA" DE ... ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE N\xC3" ... -
Caso kathlen romeu: testemunha falta e justiça marca nova audiência
Após quase três horas de audiência, o julgamento dos cinco policiais militares envolvidos na morte da designer de interiores Kathlen Romeu foi adiado para o dia 27 de junho. Eles são réus pelos crimes de fraude processual (por alterarem a cena do cri...
-
Segundo especialistas, falta de testemunha não prejudica o caso
Para criminalistas, provas técnicas, embora menos usuais, podem ser até mais contundentes no tribunal do que testemunhas. Para o professor de Direito da PUC-Rio, Breno Melaragno, o conjunto de indícios coletados pela polícia e pelo Ministério Público...
-
Acórdão nº 2015/0107049-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHA QUE RESIDE EM OUTRA COMARCA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
... TESTEMUNHA QUE ... RESIDE EM OUTRA COMARCA. MEDIDAS CAUTELARES ... o fato a que se refere o Desembargador, de que ainda falta ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o ... viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... ARTIGO 85 ... A sentença condenará o vencido a pagar ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta" ou nulidade da citação ... ARTIGO 19 ... As intimações ser\xC3" ... § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, ...
-
Acórdão nº 2010/0198581-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCUSSÃO. NULIDADES. COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XXIX - conhecer de representação formulada contra servidores, por falta de exação no cumprimento do dever; ... XXX - determinar a ... VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
-
Acórdão nº 2016/0241688-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA. ACÓRDÃO CONSTANDO A PRESENÇA DE DOIS CAUSÍDICOS NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO...
... VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE ... 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa por falta de defensor na audiência, ... -
Acórdão nº 2009/0036946-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. TESTEMUNHA SUGERIDA COMO DO JUÍZO. NÃO OITIVA. NULIDADE. INOCORRÊCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... TESTEMUNHA" SUGERIDA COMO DO JUÍZO. NÃO OITIVA. NULIDADE. ... INOCORRÊCIA.\xC2" ... testemunhas arroladas, não havendo nulidade na falta de ouvida de ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2015/0136973-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. RÉU EM GOZO DE BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE OBJETO. ACRÉSCIMO NA IMPUTAÇÃO. MESMA DESCRIÇÃO FÁTICA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE...
... NULIDADE. ... CERCEAMENTO ... TESTEMUNHA. ... -
Acórdão nº 2014/0118175-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. COAÇÃO À TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo
... FUNDAMENTAÇÃO ... CONSTRIÇÃO ... CAUTELAR. ... TESTEMUNHA. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... fato de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuízo da indenização que a lei estabeleça ... ARTIGO ...