falta grave empregador
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... écnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá ...
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Em vigor
Código Penal
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída ... , tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... I – empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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A falta grave do empregador e a justa causa patronal
A falta grave do empregador e a justa causa patronal
Existem determinadas situações em que a responsabilidade pelo fim do contrato de trabalho é imputada ao empregador. Nesses casos, o empregado tem resguardado os seus direitos trabalhistas, devendo, para tanto, pleitea... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito ... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-74.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 483, §3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não há incompatibilidade entre o deferimento da indenização pelo período de estabilidade e o reconhecimento da...
... , devem também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ções e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; ... #(Vide ADIN ... ão ser realizadas, a critério do empregador, em qualquer um dos seguintes regimes: ... IX- prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- empregador doméstico- aquele que admite a seu serviço, ... tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... desenvolvimento das relações com o empregador; ... V - os empregados do subempreiteiro, em ... Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, ... do Vale-Transporte constituem falta grave ... ARTIGO 8 ... É vedada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1750-47.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO ... - DANO ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - empregador, a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou ... Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do ttulo que vier a suced-lo, ou, ainda, a ... em estgio terminal, em razo de doena grave; e ... #Redao dada pelo Decreto n 9.345, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 7 A falta de comprovao nos prazos estabelecidos neste ... utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja ... , se o fato no constitui crime mais grave; ... IX - d ou promete dinheiro ou outra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1524600-56.2002.5.09.0651. Julgado em 23 de junho de 2010. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - PAGAMENTO DE COMISSÃO -POR FORA-. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - PAGAMENTO DE COMISSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... justa causa e dispensa indireta (falta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1864-55.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas recolhidas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, haja vista a prática de falta grave perpetrada pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.
... ão indireta, haja vista a prática de falta grave perpetrada pelo empregador. Recurso de ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a) risco grave e iminente à segurança e à saúde de ... e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições do Ministério ... I – permitir a identificação de empregador e empregado; e ... II – possibilitar a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ... como suplente, salvo se cometer falta grave" devidamente apurada nos têrmos desta Consolidaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001777-79.2014.5.06.0020), 23-08-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA. CONFIGURAÇÃO. Provada improbidade praticada pelo empregado, impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador como motivadora do desfazimento do contrato de emprego.
... , impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador como motivadora do ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Da Empresa e do Empregador Doméstico ... ARTIGO 15 ... preponderante esse risco seja considerado grave ... III - vinte por cento sobre o total das ... a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) se fôr ... ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... ção, para a qual é cominada pena mais grave; ... b) prevalecerá a do lugar onde houver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001330-43.2019.5.06.0141), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. É ônus do empregado demonstrar, de forma inequívoca, a falta grave cometida pelo empregador, fato constitutivo do direito, ex vi dos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Rito, não satisfeito. Recurso ordinário provido, no particular.
... RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. É ônus do ...