falta indicação do valor da causa
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal ... 7º, inciso V): ... a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão ... causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... § 4º O contra valor em moeda nacional das despesas indicadas no ... h) prazo de vigência ... § 3º A falta de publicação imputável à administração ... na forma da lei se não tiver havido justa causa, assim como, se atribuível no contratado, ... indicação da respectiva função ou cargo, por meio de ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... áter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários ... ção compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado ... convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... Il - a indicação do valor das prestações e encargos cujo não ... A ação executiva, fundada em outra causa que não a falta de pagamento pelo executado das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... 49) ... § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOGADO : CLÃUDIO PETRINI BELMONTE (EM CAUSA PRÃPRIA) E OUTROS RECORRIDO : OS MESMOS ... 7. O repasse de tributos para o valor da tarifa, consectariamente, não obedece ao ... vai contratar, razão pela qual a falta de obrigação legal de ostentação em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito ... § 2º A ... , em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; ... II - a averbação: ... em lei, *inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e ... ção do imóvel, feita mediante indicação de suas características e confrontações, ...
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Acórdãos nº 1002765-40.2014.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... de cinqüenta e cinco por cento (55%) do valor do impôsto devido ... #Redação dada pelo ... A falta de cumprimento das obrigações previstas nos ... previsão ou de lucros e perdas, com indicação do nome e enderêço do devedor, do valor e da ta do vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança; ... c) ...
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Acórdão Nº 0008698-66.2014.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INICIAL SEM A INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TERMO NO BALCÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FALTA, ADEMAIS, DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. CONTRADIÇÃO ACOLHIDA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS.
... DE DECLARAÇÃO. INICIAL SEM A INDICAÇÃO DO ... VALOR DA CAUSA. TERMO NO BALCÃO DO O ESPECIAL CÍVEL ... FALTA, ADEMAIS, DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão Nº 0308780-31.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INADIMPLIDO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DEVIDAMENTE VALORADA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR MORA...
... para os animais do arrendante, atribuindo o valor de R$ 24.000,00 por ano. Todavia, aponta o ... quaisquer das cláusulas do contrato dará causa à rescisão do contrato. Aponta que o ... inépcia da inicial, por ausência de indicação do valor da cobrança, impossibilitando a defesa ... falta de êxito, aliado ao fato de que a conciliação ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de uso de substâncias proibidas ou de falta de informações sobre o cumprimento do prazo de ... ) esterilização pelo calor úmido, com um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a ... que morrerem asfixiados, seja qual for a causa, bem como os que caírem vivos no tanque de ... que, quando reconstituído conforme indicação na rotulagem, atenda ao padrão do leite de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 261498 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ... VERBA HONORÁRIA. REVISÃO DO VALOR FIXADO. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA ... ção em 5% (cinco por cento) do valor da causa, no caso, leva à condenação em quantia ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... IV - valor total da parceria e valores liberados; ... V - ... indicação do interesse público envolvido; ... III - ... b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em ... física que, de qualquer forma, houver dado causa à irregularidade na aplicação desses recursos; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... falta de cuidado com o dinheiro ... fundamentação a indicação ... e cinco por cento) do valor inicial atualizado do ... eles consentâneos com a causa ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALTA ... ÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA INDICAÇÃO DO ... sobre o valor ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... Parágrafo único. Na falta do valor mencionado no caput, por inexistência ... da classe representativa da atividade em causa ... Art. 195. Na hipótese de a indústria ... ções próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita ...
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Acórdãos nº 2199686-17.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA QUE ELE CORRESPONDA ... CONTEÚDO ECONÔMICO DO EXAME E FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada ... § 2º ... ção dos imóveis rurais com indicação: ... a) do proprietário e de sua família; ... § 9º À falta de integralização do capital das empresas ... § 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3" ...
- Acórdão nº 2009/0011139-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ... Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ... ção dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes ... cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito ... Parágrafo ... "Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , principalmente si o processo tiver por causa infração prevista nesta lei, nem a sociedade ... Este certificado só terá valor durante o ano para o qual foi concedido ... Para ... legivelmente, em papel timbrado, com indicação do nome, sede e firma dos estabelecimentos ... § 2º A falta de remessa, nos prazos estipulados, dos mapas, ...
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Acórdão nº 2015/0280332-6 de T4 - QUARTA TURMA
... VALORFALTA DE ... indicação ... corrigido da causa ...
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Acórdãos nº 0217719-22.2011.8.26.0100 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FALTA" DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMA\xC3" ... da taxa judiciária, de indicação do valor da causa, de ...