falta indicação do valor da causa

443639 resultados para falta indicação do valor da causa

  • Acórdão nº 2015/0286706-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA À COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA....

    ....  OFENSA  À  COISA  JULGADA.  FALTA  DE . ...indicação...  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor . ...
  • Acórdão nº 2015/0248800-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. CORREÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2&#x

    ...OFENSA  À  COISA  JULGADA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. . ...1.  A  simples  indicação...  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor . ...
  • DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
    ...II - o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação ...V - o valor de referência para a realização do objeto, no ... administração pública federal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ... constatada impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal que não resulte em dano ao er\xC3"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL, VINCULADA AO ART. 472 DO CPC/73, NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF, NO CASO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ

    ...valor . .... Não há impropriedade em afirmar a falta...causa  à  luz  dos  preceitos  jurídicos . ...
  • Acórdão nº 2014/0308181-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 4º DA LICC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO...

    ...  AO  ART.  4º  DA  LICC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. . .  NÃO  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL . ...causa  à  luz  dos  preceitos  jurídicos . ...ção, a título de danos morais, no valor" de R$ 150.000,000 (cento e cinquenta . mil\xC2"...
  • Acórdãos nº 0004143-10.2008.8.26.0048 de 17ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário - Falta de indicação do valor da causa que não enseja a nulidade do processo Possibilidade de lhe atribuir o mesmo valor da ação principal Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário - Desatendimento ao disposto no artigo 739 A, § 5º do Código de Processo Civil Impossibilidade Entendimento do MM. Juiz da causa de que os...

    ... Cédula de Crédito Bancário - Falta de indicação do valor da causa que ...
  • Acordão nº (RO)0001378-49.2010.5.06.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 7 de Diciembre de 2011

    Impõe-se declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, ao se constatar que o magistrado formou seu convencimento em laudo pericial questionado pela reclamada, que o afirmou inservível aos fins a que se destinava - caracterização de insalubridade no ambiente laboral -, porquanto se limitou o perito a analisar os riscos aos quais se submetia o empregado, em razão da exposiçã

  • nº 2001.36.00.000066-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Mayo de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PETIÇÃO DE EXECUÇÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REMESSA OFICIAL INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. I - A regra do art. 23 da Lei nº 8.906/94 não impede que a parte beneficiária inclua na execução o valor dos honorários advocatícios a que condenado o devedor. Precedentes do colendo

    ... de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da Execução, em favor do embargado, ressalvando ...PETIÇÃO DE EXECUÇÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...II - A falta de indicação do valor da causa na inicial só ...
  • Acórdão nº 2015/0221064-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVIA DE PORTARIA. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO...

    ...valor" sobre o citado dispositivo, o que . impede\xC2"...falta" de prequestionamento e afastar a . indicaç\xC3"...causa...  casos  confrontados,  com  indicação"  da . similitude fática e jurídica entre\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0344447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O dissídio jurisprudencial não ficou

    ... JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  FALTA  DE . ...a indicação...,  que  reputa  irrisório  o  valor  arbitrado  – . ...  fáticas  e  probatórias  da  causa...
  • Acórdão nº 2014/0109787-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE EXAME. MORTE DO PACIENTE. 1. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA COMO FOI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 2. COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DANO E...

    ...CPC.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO...  DE  CADA  CASO  CONCRETO.  4.  VALOR  DA . INDENIZAÇÃO. . R$120.000,00. . ...causa,  ante  o . ... não foi demonstrada diante da falta do devido cotejo analítico . ...
  • Acórdão nº 2014/0011674-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 362 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. RECUSA FUNDADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N

    ...á  impropriedade  em  afirmar  a  falta. indicação...causa  à  luz  dos . ... não procedeu a nenhum juízo de valor" . acerca  dos  motivos pelos quais a ora\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0091921-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANO MORAL. CONDUTA DO BANCO. MÁ-FÉ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A violação do art

    ... o tribunal local emitido juízo de valor acerca da matéria constante dos . ...da falta...indicação...causa  à  luz  dos . ...
  • Acórdão nº 2013/0407689-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA DUPLICATA E REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE PROCESSUAL INVOCADA COM FUNDAMENTO NO ART. 809 DO CPC. REVISÃO DO...

    ...CPC. REVISÃO DO VALOR... em inépcia da petição inicial por falta de correspondência lógica entre . ...indicação  de . ...
  • Acórdão nº 2013/0092256-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INADIMPLEMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja...

    ...  E  VENDA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  TIDO . .../STJ.  DANO  MORAL.  REVISÃO  DO  VALOR.  NÃO . PROVIMENTO. . ...causa",  . forma condizente com os princípios da\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0135044-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁ

    ...ÃO  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO"  DOS . MOTIVOS. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA\xC2"...ÚMULA  Nº  7/STJ.  INDENIZAÇÃO.  VALOR" . ARBITRADO. RAZOABILIDADE. ESPECIFICIDADE DA\xC2" CAUSA. ...
  • Acórdão nº 2015/0323707-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO SANADO PELA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO LÍQUIDO

    ...  DE  CARVALHO  FERNANDES  (EM  CAUSA . PRÓPRIA). AGRAVADO. ...  CONCESSIONÁRIA.  DEVOLUÇÃO  DO  VALOR"  PAGO.  NÃO . CABIMENTO.  EXCESSO  DE \xC2"...á  impropriedade  em  afirmar  a  falta. indicação...
  • Acórdão nº 2007/0178381-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZES CLASSISTAS. LEI N. 10.474/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO...

    ...contradição . afirmar . a . falta . de . ...causa  à  luz  dos  preceitos  jurídicos . ...valor...
  • Acórdão nº 2014/0190864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 211/STJ. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. NÃO INDICAÇ

    ...  NÃO  CONHECIDA.  NÃO  INDICAÇÃO . ...jurisprudencial,  uma  vez  que  falta  identidade  entre  os  paradigmas . ...solução à causa. ... ao tópico do excesso do valor fixado a título de . ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ...indicação por antigüidade, o Conselho Superior do ..., ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ..., quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção. § 1º As ...§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à ...
  • Acórdão nº 2014/0292957-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indica&#

    ... MÁRIO  ROBERTO  DE  SOUZA  (EM  CAUSA  PRÓPRIA)  - . MS003054A. EMENTA. ...
  • nº 1999.01.00.013060-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Junio de 1999

    LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.1. A falta de indicação do valor da causa não está incluída entre os casos de indeferimento da petição inicial previstos no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil.2. Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual de ação em que se...

  • Acórdão nº 2013/0003942-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APURAÇÃO. DANOS. CAUSA. ATUAÇÃO. LIQUIDANTE. RESPONSABILIDADE. BACEN. INDICAÇÃO. NOMEAÇÃO. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXTENSÃO....

    ...CAUSA". INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. 1.  Os \xC2"...
  • Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
    ... em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo ...falta" de comparecimento sem justificação, perante a C\xC3"... de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes ..., quando, por lei, seja suspeito na causa;. 3 - ser patentemente desidioso no cumprimento ...
  • Acórdão nº 2016/0020994-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATA 1. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FALTA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO

    ...1.  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  PROTESTO.  REVER  A . ...causa,  ante  o . ...3. A indicação...recorrido  emite  juízo  de  valor...

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