Falta injustificada
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Acordao Nº 113012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI ESTADUAL Nº 618/2001 C/C LEI ESTADUAL Nº 618/2001 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Ausente expressa negativa da autoridade impetrada à concessão das progressões pleiteadas pela impetrante, tratando-se, em...
... pleiteado no se encontra devidamente comprovado, sobretudo porque falta informao e documentos hbeis a demonstrar, de plano, o preenchimento de ... especfica, desde que, no perodo aquisitivo, no tenha ausncia injustificada ao servio ou sofrido pena disciplinar ... Por sua vez, a Lei Estadual n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000521-86.2014.5.06.0122), 05-11-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento do abandono de emprego exige prova inequívoca da presença dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a ausência injustificada do empregado, por determinado lapso de tempo e sua vontade de não mais retornar ao trabalho. E cabe à ré comprovar a ocorrência de justa causa ensejadora do
... inequívoca da presença dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a ausência injustificada do empregado, por determinado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000087-79.2020.5.06.0351), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MENOS DE DEZ EMPREGADOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. II - Uma vez indicado fato impeditivo ao direito do trabalhador à...
... Assim, a falta" de apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunç\xC3" ... -
Processo nº 0024776-69.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... CORRESPONDENTE ... OCORRÊNCIA “FALTA INJUSTIFICADA”, DEVENDO SER ... PROMOVIDA ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000515-60.2019.5.06.0007), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do demandante acerca da veracidade da jornada
... 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000363-98.2021.5.06.0182), 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado,...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdãos nº 1001267-20.2016.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... 30.455 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Professor Falta injustificada Impossibilidade de declarar nula ante o não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1076-71.2014.5.12.0014) 15-08-2018
... , o qual demonstra que, antes da doença, não houve sequer uma falta injustificada no labor, considero também verdadeiras as alegações no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000951-43.2012.5.06.0143), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. RECUSA JUDICIAL EM ADIAR FRAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ATO FUNDAMENTADO. ART 825, DA CLT. ADVERTÊNCIA EXPRESSA EM ASSENTADA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. FALTA DE PROVA A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa o indeferimento, por ato fundamentado do Juízo, de...
... FALTA DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. RECUSA JUDICIAL EM ADIAR FRA Ç Ã O DE ... de adiamento de sess ã o de audi ê ncia, ante a falta injustificada de testemunha, que, na forma do assentado em ata judici á ria, deveria ... -
Acórdão nº 0508026-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... APELADA. ALEGAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA ... AO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000102-66.2015.5.06.0143), 04-04-2016
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência e jornada torna cabível a inversão específica do "onus probandi", que passa a ser encargo da empresa, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso não elidida por prova em contrário (Súmula 338, I,...
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência e jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002017-11.2015.5.06.0351), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I- É ônus do empregador que conta mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência correspondentes a todo o período contratual gera presunção relativa de veracidade da...
... 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010647-30.2014.5.06.0371), 23-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AMBIENTE LABORAL. SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. CABIMENTO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência e jornada torna...
... "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL ... I- A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência e jornada ... -
Acórdão Nº 0017142-69.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... ERRO MATERIAL RECONHECIDO. PRETENSÃO ... DE ANULAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA EM EVENTO DE FORMAÇÃO COM ... CONSEQUENTE DEFERIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0312593-17.2016.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 26-07-2022
... evento 30, informao 36.Assim, o indeferimento calca-se to somente na falta injustificada do dia 17/4/2012 (conforme evento 30, informao 36), o que no ...
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Acórdão Nº 0304927-96.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... 16 DA LEI 1.139/1992 ... INDEFERIMENTO MOTIVADA POR FALTA INJUSTIFICADA DURANTE O PERÍODO ... AQUISITIVO. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0304583-18.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
... LEI N. 1.139/92 E DECRETO N. 3.593/2010. ALEGAÇÃO ... DE FALTA INJUSTIFICADA. REQUISITO DISTINTO DAQUELES PREVISTOS NO ... ART. 4º DO ...
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Acórdãos nº 0061633-33.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... 33.329 SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Professora Falta injustificada Impossibilidade de declarar nula ante ...
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Acordao Nº 158939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1) O art. 32 da Lei Estadual n. 0949/2005, que trata do plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual dispõe que a progressão vertical observará o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, a avaliação de...
... quais o cmputo do interstcio correspondente (18 meses), a ausncia de falta injustificada e de sano disciplinar na ficha funcional. Ultrapassado o ... -
Acordao Nº 158939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1) O art. 32 da Lei Estadual n. 0949/2005, que trata do plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual dispõe que a progressão vertical observará o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, a avaliação de...
... quais o cmputo do interstcio correspondente (18 meses), a ausncia de falta injustificada e de sano disciplinar na ficha funcional. Ultrapassado o ... -
Acordao Nº 158939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1) O art. 32 da Lei Estadual n. 0949/2005, que trata do plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual dispõe que a progressão vertical observará o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, a avaliação de...
... quais o cmputo do interstcio correspondente (18 meses), a ausncia de falta injustificada e de sano disciplinar na ficha funcional. Ultrapassado o ... -
Acordao Nº 158939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1) O art. 32 da Lei Estadual n. 0949/2005, que trata do plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual dispõe que a progressão vertical observará o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, a avaliação de...
... quais o cmputo do interstcio correspondente (18 meses), a ausncia de falta injustificada e de sano disciplinar na ficha funcional. Ultrapassado o ... -
Acordao Nº 158939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1) O art. 32 da Lei Estadual n. 0949/2005, que trata do plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual dispõe que a progressão vertical observará o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, a avaliação de...
... quais o cmputo do interstcio correspondente (18 meses), a ausncia de falta injustificada e de sano disciplinar na ficha funcional. Ultrapassado o ... -
Acordao Nº 158939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1) O art. 32 da Lei Estadual n. 0949/2005, que trata do plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual dispõe que a progressão vertical observará o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, a avaliação de...
... quais o cmputo do interstcio correspondente (18 meses), a ausncia de falta injustificada e de sano disciplinar na ficha funcional. Ultrapassado o ... -
Acórdão nº 0501799-81.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... qualquer valor referente a falta injustificada, a conotar nunca ... terem estas existido, pelo que se ...