Falta injustificada
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem registra a comprovação do ilícito civil consistente na demora injustificada do conserto do veículo do agravado, que lhe causou danos ...
... FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA ... DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO ... injustificada do conserto do veículo do ... -
Acórdãos nº 0005843-95.2014.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... PENITENCIÁRIO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA FALTA INJUSTIFICADA Pretensão do autor voltada à anulação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0230600-80.2009.5.06.0141 (02306-2009-141-06-00-8)), 30-05-2013
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS EM DETERMINADOS PERÍODOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, C. TST. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência e jornada, em grande parte do lapso contratual, torna cabível a inversão específica do onus probandi, que passa a ser encargo da empresa, presumindo-se verídica a jornada de trabalho...
... INCID Ê NCIA DA S Ú MULA 338, I, C. TST. A falta de apresenta ç ã o injustificada dos controles de frequ ê ncia e ... -
Acórdão nº 2011/0095052-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CARGA DO PROCESSO EM DUAS OPORTUNIDADES. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. ART. 265, § 2°, DO CPP. FALTA DE ...
... 2°, DO CPP. FALTA DE DEFESA. PREJUÍZO PARA A ... 2. Constatada a ausência injustificada do advogado constituído na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001875-92.2012.5.06.0001 (00345-2008-102-06-00-7)), 02-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência e jornada torna cabível a inversão específica do onus probandi, que passa a ser encargo da empresa, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso não elidida por prova em contrário. Inteligência do artigo
... INVERS Ã O DO Ô NUS DA PROVA. A falta de apresenta ç ã o injustificada dos controles de frequ ê ncia e ... -
Acórdão nº 1.0521.13.002270-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA DEFERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL- Não há que se falar em desnecessidade de produção da prova, em razão do deferimento prévio...
... judiciria arcar com honorrios periciais em dobro, para compensar falta injustificada da parte incumbida do nus da prova. Pelo exposto, ... -
Acórdão Nº 2015.500863-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-06-2017
... DO PERÍODO AQUISITIVO EM DECORRÊNCIA DE PENALIDADE SOFRIDA E FALTA INJUSTIFICADA. DIREITO NÃO ADQUIRIDO ... Mostra-se incabível a ...
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Acórdão nº 1.0521.13.002270-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA DEFERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL- Não há que se falar em desnecessidade de produção da prova, em razão do deferimento prévio...
... judiciria arcar com honorrios periciais em dobro, para compensar falta injustificada da parte incumbida do nus da prova. Pelo exposto, ... -
Acórdão Nº 0309034-85.2017.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... AÇÃO NA QUAL SE PRETENDE OBSTAR DESCONTO SALARIAL E REGISTRO DE FALTA INJUSTIFICADA EM FICHA FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161592620184058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0816159-26.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ERICK ARAGAO RIBEIRO ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... O desconto em folha de falta injustificada de servidor público federal decorre diretamente do ... -
Acórdão nº 71010262921 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
... lado, os dias de paralisação não podem ser considerados como falta injustificada para fins de aplicação de sanções disciplinares ao ...
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Acórdão nº 1.0145.14.067678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED) - LIMITAÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCICLIAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 334, §8°, DO CPC. O dano moral é caracterizado pelo sofrimento íntimo, profundo, que fere a dignidade e...
... , sendo verossmil a reclamao do Autor, qual seja, a recusa injustificada da transferncia dos R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.211071-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - BUSCA E APREENSÃO - FALTA INJUSTIFICADA EM AIJ - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- O pedido de cancelamento de audiência virtual de conciliação, com o fito de se aguardar a possibilidade de audiência presencial não faz presunção de desistência da conciliação.- Não pode ser o trânsito em julgado a...
... devolvido, podendo ser conhecida a real extenso do dano gerado pela falta de transferncia de titularidade. Intimada, a requerida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247404-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DE BAIXA RENDA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - RESIDÊNCIA INCLUSIVA - POLÍTICA PÚBLICA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBLIDADE. Não comprovando a parte que deixou de praticar o ato no prazo assinado em lei
... e indubitvel, viola direitos fundamentais por meio da execuo ou falta injustificada de programa de governo, como verificado no caso concreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131600-37.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COISA JULGADA. A Corte regional registrou a impossibilidade de mais uma vez empreender análise a respeito da aplicação da Súmula nº 331 do TST, uma vez que a questão já foi objeto de julgamento no processo de conhecimento, estando sedimentada pela coisa julgada. O Supremo Tribunal...
... ção, a oposição maliciosa à execução, a resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais e falta de indicação de bens ... -
Acórdão nº 0002331-05.2010.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - DIREITO DE GREVE - DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS - CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - FALTA INJUSTIFICADA - INOCORRÊNCIA - VERBA DEVIDA - SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. Conforme definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no...
... - CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - FALTA INJUSTIFICADA - INOCORRÊNCIA - VERBA DEVIDA - SENTENÇA RETIFICADA – ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; ... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência injustificada à escola que ...
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Acórdão Nº 5042915-38.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECRETAO DA REVELIA DO DEMANDADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... RUS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA O ATO. FALTA INJUSTIFICADA. CONTESTAO APRESENTADA A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000749-56.2019.5.06.0261), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO DECISUM A QUO. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do demandante...
... 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1549-21.2011.5.06.0017) 04-10-2017
... 14, como última falta do Empregado, o dia 05.09.2011 , e sua respectiva punição - suspensão ... na peça defensória do Reclamado qualquer alusão à falta injustificada do Reclamante no dia 12.09.2011 ... A tese, portanto, afigura-se flagrante ...
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Acórdão Nº 0000969-09.2013.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. FALTA INJUSTIFICADA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. FALTA INJUSTIFICADA. SUSPENSÃO ... AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000036-28.2017.5.06.0172), 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado,...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000123-76.2020.5.06.0172), 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado,...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000487-85.2013.5.06.0142), 17-05-2017
EMENTA:CONFISSÃO FICTA.A confissão presumida quanto à matéria fática apenas ocorre se injustificada a sua falta à audiência designada para depoimentos pessoais - inteligência da Súmula 74, I, do TST. Não sendo este o caso dos autos, impõe-se o afastamento da ficto confessio indevidamente aplicada, e o provimento do recurso, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de ser...
... ão presumida quanto à matéria fática apenas ocorre se injustificada a sua falta à audiência designada para depoimentos pessoais - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001150-38.2019.5.06.0008), 24-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ...