Falta injustificada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001490-81.2016.5.06.0009), 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado,...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-87.2020.5.06.0005), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do demandante...
... 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001118-16.2017.5.06.0101), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO DECISUM A QUO. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do demandante...
... 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001045-08.2017.5.06.0016), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do demandante acerca da veracidade da jornada
... 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera ... -
Acórdão Nº 0700040-59.2018.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-10-2020
... PRELIMINAR DE NULIDADE ... NOMEAÇÃO DE DEFENSO AD HOC APÓS FALTA ... INJUSTIFICADA ... CONSTITUÍDO ... AUDIÊNCIA. ART. 265, §2º DO CPP ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000042-35.2014.5.06.0012), 03-03-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. FUNDAMENTOS: Da modalidade da rescisão do contrato de trabalho. Persegue, a recorrente, a exclusão da condenação do pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que "restou devidamente comprovado que o comportamento da obreira era desidioso,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000003-78.2013.5.06.0010), 05-03-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do abandono de emprego exige prova inequívoca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a ausência injustificada do empregado, por determinado lapso de tempo e a vontade obreira de não mais retornar ao trabalho. Assim, não comprovada a presença desses dois...
... exige prova inequ í voca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a aus ê ncia injustificada do empregado, por determinado ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... § 9º A falta injustificada de pagamento pontual da amortização acarretará, de pleno ...
- Em vigor Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1871/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A imputação da justa causa deve ser apenas reconhecida em casos extremos, dentro daquelas hipóteses ventiladas no art. 482 da CLT e acompanhada de justificativa plena e inquestionável. Não havendo proporcionalidade entre a falta cometida e a demissão injustificada, mantém-se a decisão regional que afastou a justa causa para a dispensa obreira....
... Não havendo proporcionalidade entre a falta cometida e a demissão injustificada, mantém-se a decisão regional que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001283-66.2019.5.06.0142), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTE ANEXADOS. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DO DECISUM A QUO. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa...
... 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000500-55.2019.5.06.0019), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do demandante acerca da veracidade da jornada
... 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001181-94.2020.5.06.0211), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do autor acerca da veracidade da...
... 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera ... -
Acórdão nº 0528257-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... propositura da demanda; c) Falta de interesse de agir, pela inexistência ... de qualquer manifestação da ... deslinde da questão. Falta injustificada aplica-se a ... preclusão da prova, atraindo a improcedência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-93.2013.5.06.0022 (01876-2003-906-06-00-3)), 08-05-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. O reconhecimento do abandono de emprego exige prova inequívoca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a ausência injustificada do empregado, por determinado lapso de tempo e a vontade obreira de não mais retornar ao trabalho. Assim, comprovada a presença desses dois requisitos, há de ser...
... exige prova inequ í voca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a aus ê ncia injustificada do empregado, por determinado ... -
Decisao Nº 0409451-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. INTIMAÇÃO FEITA PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECLUSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O MM.
... AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE ... 2. A falta injustificada constitui manifesta falta de interesse processual, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000181-50.2018.5.06.0172), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO DECISUM A QUO. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do demandante...
... 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000828-87.2011.5.06.0011 (00613-2009-143-06-00-7)), 23-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. RECUSA JUDICIAL EM ADIAR FRAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ATO FUNDAMENTADO. ART 825, DA CLT. ADVERTÊNCIA EXPRESSA EM ASSENTADA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. FALTA DE PROVA A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa o indeferimento, por ato fundamentado do Juízo, de...
... FALTA DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. RECUSA JUDICIAL EM ADIAR FRA Ç Ã O DE ... de adiamento de sess ã o de audi ê ncia, ante a falta injustificada de testemunha, que, na forma do assentado antes em ata judici á ria, ... -
Processo nº 0156464-88.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 2 de Febrero de 2017
... valor da causa à autora por sua falta injustificada à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1680400-93.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. O Colegiado Regional decidiu que, na falta de ...
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Acórdão nº 1.0209.17.006558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO NO PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR EM SINDICATO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFEITIVO SERVIÇO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIOS DA LEAGLIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. DECISÃO MANTIDA. A concessão da tutela de urgência depende da existênc
... A falta injustificada ao trabalho motivo suficiente para autorizar que a ... -
Acórdão Nº 0021274-37.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
... o pagamento do repouso semanal remunerado, considerando que a falta não foi injustificada. Recurso parcialmente provido para absolver a ...
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Acórdão nº 0543833-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... Tendo restado ... comprovado nos autos a falta injustificada à tal audiência, é ... plenamente possível a aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001236-91.2010.5.06.0018), 16-02-2012
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. CULPABILIDADE. Diversamente do que o juízo de primeiro grau supôs, a razão da rescisão do contrato de trabalho da reclamante, alegada pelo reclamado na contestação, não se consubstanciou nas “constantes faltas ao trabalho”, mas sim na falta injustificada dela ao serviço em 27 de agosto de 2010. Ocorre, conforme se verifica da cópia da respectiva ficha de...
... nas “ constantes faltas ao trabalho ” , mas sim na falta injustificada dela ao servi ç o em 27 de agosto de 2010. Ocorre, conforme ... -
Acórdão nº 71010130318 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 24-05-2023
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR ESTEVE PRESENTE NO LOCAOL DE TRABALHO. SUPOSTO ATO DE INSUBORDINAÇÃO. NEGATIVA DO SERVIDOR AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO DIA. PAD QUE ABSOLVEU O SERVIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR ESTEVE PRESENTE NO LOCAOL ...